| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO az 20 de janeiro 2021 Of.GAB.nº 031/2021 Senhor Presidente: Projeto de Leim 09 leo? J Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei “Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.” Renovamos os protestos de estima e consideração. 1: MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal CÂMARA MUNICIPAL a no recebido em Exmo. Sr. Vereador aq 1081 Q RAIMUNDO RUI do 10 Presidente da Câmara Municipal 4 Tancionária NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ee tá PROJETO DE LEI “Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.” Art 1º:- Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018. Art 2º:- Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018. Art 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um (20/01/2021) MARIA TERESINH E JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr JUSTIFICATIVA As vedações impostas pela Lei Federal n2173/2020, impedindo contratações de pessoal que acarretem aumento de despesas, acabam por comprometer o atendimento à demanda do Departamento Municipal de Educação, bem como a garantia de continuidade dos serviços prestados à população Há duas vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental, originadas da aposentadoria da servidora Selma Aparecida Berganholo Assuani, ocorrida em 31/07/2020 e da exoneração da servidora Flávia Cavalcante de Carvalho Silva, ocorrida em 01/02/2020, não providas até o momento, porém suscetíveis de extinção para consequente criação de duas vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental Il — na especialidade de Educação Física, de idêntico valor salarial daquelas a serem extintas, não importando aumento de despesas com pessoal. Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de apreciar a alteração de vagas aqui pleiteada, a qual se enquadra nas exceções do Art. 8º da Lei nº 173/2020, possibilitando que sejam convocados e admitidos 02 Professores de Ensino Fundamental Il — Educação Física, fundamentais para que todas as escolas da rede Municipal ofereçam aulas de educação física aos alunos matriculados. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PREENCHIMENTO DE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il E METODOLOGIA DE CÁLCULO. ESTADO DE SÃO PAULO fis tá PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA E FINANCEIRO, COM A CRIAÇÃO E Exercício 2021 fevereiro a dezembro Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual 1 servidor | 02 servidores Salário base 2.458,50 | 27.043,50 54.087,00 Parcela destacada 638,41 7.022,51 14.045,02 IPSJBV (empregador) 22% 681,32 7.494,52 14.989,04 13º salário (proporc/integral) 258,08 2.838,83 5.677,67 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 624,54 1.249,09 1/3 férias 86,03 946,28 1.892,56 Cheque Férias 172,05 1.892,56 3.785,11 Auxílio Alimentação 187,20 2.059,20 4.118,40 TOTAIS 4.538,36 49.921,94 99.843,89 Exercício 2022 janeiro a dezembro Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual 1 servidor 02 servidores Salário base 2.458,50 | 29.502,00 59.004,00 Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84 Insalubridade 20% - - - IPSJBV (empregador) 22% 681,32 8.175,84 16.351,68 13º salário (proporc/integral) 258,08| 3.096,91 6.193,82 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 1.362,64 1/3 férias 86,03 1.032,30 2.064,61 Cheque Férias 172,05 2.064,61 4.129,21 Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 4.492,80 TOTAIS 4.538,36 54.460,30 108.920,61 Exercício 2023 janeiro a dezembro Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual 1 servidor | 02 servidores Salário base 2.458,50 | 29.502,00 59.004,00 Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84 Insalubridade 20% - SRS - IPSJBV (empregador) 22% 681,32 8.175,84 16.351,68 13º salário (propor/integral) 258,08 3.096,91 6.193,82 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 1.362,64 1/3 férias 86,03 1.032,30 2.064,61 Cheque Férias 172,05 2.064,61 4.129,21 Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 4.492,80 TOTAIS 4.538,36 | 54.460,30 108.920,61 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE SÃO PAULO ar SÃO JOÃO DA BOA VISTA DE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício 2021 fevereiro a dezembro Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual 1 servidor 02 servidores Salário base 2.458,50) 27.043,50) 54.087,00 Parcela destacada 638,41 7.022,51/ 14.045,02 IPSJBV (empregador) 22% 681,32 7.494,52 14.989,04 13º salário (proporc/integral) 258,08 2.838,83 5.677,67 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 624,54 1.249,09 1/3 férias 86,03 946,28 1.892,56 Cheque Férias 172,05 1.892,56 3.785,11 Auxílio Alimentação 187,20 2.059,20 | 4.118,40 TOTAIS 4.538,36 | 49.921,94 99.843,89 Exercício 2022 janeiro a dezembro Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual 1servidor | 02 servidores Salário base 2.458,50 | 29.502,00 59.004,00 Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84 Insalubridade 20% - - - IPSJBV (empregador) 22% E 681,32 8.175,84) | 16.351,68 13º salário (proporc/integral) 258,08 3.096,91 5 6.193,82 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 1.362,64 1/3 férias 86,03 1.032,30 2.064,61 Cheque Férias 172,05 2.064,61 4.129,21 Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 4.492,80 TOTAIS 4.538,36 | 54.460,30 108.920,61 Exercício 2023 janeiro a dezembro Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual 1 servidor | 02 servidores Salário base 2.458,50| 29.502,00 “59.004,00, Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84 Insalubridade 20% - - - IPSJBV (empregador) 22% 681,32 8.175,84 16.351,68 13º salário (proporc/integral) 258,08 3.096,91 6.193,82 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 1.362,64 1/3 férias 86,03| 1.032,30 2.064,61 Cheque Férias 172,05 2.064,61 4.129,21 Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 | 4.492,80 TOTAIS 4.538,36 | 54.460,30 108.920,61 Estado de São Paulo ND Prefeitura Municipal São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental || (fevereiro a dezembro) (-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental (fevereiro a dezembro .. .oR$ 99.843,89 R$ 99.843,89) R$ 0,00 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas . R$ 445.389.400,00 R$ 445.389.400,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000% Estimativa de Impacto Financeiro 0,000% EXERCÍCIO 2022 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental Il .. (-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental ... Total R$ 108.920,61 R$ (108.920,61 a 2RO 0,00 R$ 445.389.400,00 R$ 445.389.400,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000% Estimativa de Impacto Financeiro 0,000% EXERCÍCIO 2023 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II .........ttttteo. R$ 108.920,61 (-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental... R$ (108.920,61) Total R$ 0,00 (+) Receitas Previstas. ... (=) Disponibilidades Previstas «... R$ 445.389.400,00 -. R$ 445.389.400,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000% Estimativa de Impacto Financeiro 0,000% ] São João da Boa Vista, 20 de janeiro de 2021. ly JOSÉ CARLOS B RMARGO SILENE CORDEIRO Diretor do Depa ento de Finanças Chefe do Setyr de Planej. e Contr. Orçamentário PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 02 (duas) vagas do cargo de professor de ensino fundamental II, estão compatíveis com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2021, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2021 e serão compatibilizadas com Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2022 e 2023, terão dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com à Lei Orçamentária Anual — LOA 2022 e 2023. São João da Boa Vista, 20 de janeiro de 2021. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal