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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaExtingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
20 de janeiro 2021
Of.GAB.nº 031/2021
Senhor Presidente: Projeto de Leim 09 leo? J
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei “Extingue 02 (duas) vagas do cargo de
Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de
Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018.”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
1:
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
a no recebido em
Exmo. Sr. Vereador aq 1081
Q
RAIMUNDO RUI do 10
Presidente da Câmara Municipal 4 Tancionária
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ee tá
PROJETO DE LEI
“Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02
(duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo
I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.”
Art 1º:- Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino
Fundamental, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art 2º:- Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino
Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de janeiro
de dois mil e vinte e um (20/01/2021)
MARIA TERESINH E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
JUSTIFICATIVA
As vedações impostas pela Lei Federal n2173/2020, impedindo
contratações de pessoal que acarretem aumento de despesas, acabam por
comprometer o atendimento à demanda do Departamento Municipal de
Educação, bem como a garantia de continuidade dos serviços prestados à
população
Há duas vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental, originadas
da aposentadoria da servidora Selma Aparecida Berganholo Assuani, ocorrida em
31/07/2020 e da exoneração da servidora Flávia Cavalcante de Carvalho Silva,
ocorrida em 01/02/2020, não providas até o momento, porém suscetíveis de
extinção para consequente criação de duas vagas do cargo de Professor de Ensino
Fundamental Il — na especialidade de Educação Física, de idêntico valor salarial
daquelas a serem extintas, não importando aumento de despesas com pessoal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de
apreciar a alteração de vagas aqui pleiteada, a qual se enquadra nas exceções do
Art. 8º da Lei nº 173/2020, possibilitando que sejam convocados e admitidos 02
Professores de Ensino Fundamental Il — Educação Física, fundamentais para que
todas as escolas da rede Municipal ofereçam aulas de educação física aos alunos
matriculados.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PREENCHIMENTO DE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL Il E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
ESTADO DE SÃO PAULO
fis tá
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E FINANCEIRO, COM A CRIAÇÃO E
Exercício 2021 fevereiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual
1 servidor | 02 servidores
Salário base 2.458,50 | 27.043,50 54.087,00
Parcela destacada 638,41 7.022,51 14.045,02
IPSJBV (empregador) 22% 681,32 7.494,52 14.989,04
13º salário (proporc/integral) 258,08 2.838,83 5.677,67
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 624,54 1.249,09
1/3 férias 86,03 946,28 1.892,56
Cheque Férias 172,05 1.892,56 3.785,11
Auxílio Alimentação 187,20 2.059,20 4.118,40
TOTAIS
4.538,36
49.921,94 99.843,89
Exercício 2022 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual
1 servidor 02 servidores
Salário base 2.458,50 | 29.502,00 59.004,00
Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84
Insalubridade 20% - - -
IPSJBV (empregador) 22% 681,32 8.175,84 16.351,68
13º salário (proporc/integral) 258,08| 3.096,91 6.193,82
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 1.362,64
1/3 férias 86,03 1.032,30 2.064,61
Cheque Férias 172,05 2.064,61 4.129,21
Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 4.492,80
TOTAIS
4.538,36
54.460,30 108.920,61
Exercício 2023 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual
1 servidor | 02 servidores
Salário base 2.458,50 | 29.502,00 59.004,00
Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84
Insalubridade 20% - SRS -
IPSJBV (empregador) 22% 681,32 8.175,84 16.351,68
13º salário (propor/integral) 258,08 3.096,91 6.193,82
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 1.362,64
1/3 férias 86,03 1.032,30 2.064,61
Cheque Férias 172,05 2.064,61 4.129,21
Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 4.492,80
TOTAIS 4.538,36 | 54.460,30 108.920,61
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E
METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício 2021 fevereiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual
1 servidor 02 servidores
Salário base 2.458,50) 27.043,50) 54.087,00
Parcela destacada 638,41 7.022,51/ 14.045,02
IPSJBV (empregador) 22% 681,32 7.494,52 14.989,04
13º salário (proporc/integral) 258,08 2.838,83 5.677,67
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 624,54 1.249,09
1/3 férias 86,03 946,28 1.892,56
Cheque Férias 172,05 1.892,56 3.785,11
Auxílio Alimentação 187,20 2.059,20 | 4.118,40
TOTAIS 4.538,36 | 49.921,94 99.843,89
Exercício 2022 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual
1servidor | 02 servidores
Salário base 2.458,50 | 29.502,00 59.004,00
Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84
Insalubridade 20% - - -
IPSJBV (empregador) 22% E 681,32 8.175,84) | 16.351,68
13º salário (proporc/integral) 258,08 3.096,91 5 6.193,82
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 1.362,64
1/3 férias 86,03 1.032,30 2.064,61
Cheque Férias 172,05 2.064,61 4.129,21
Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 4.492,80
TOTAIS 4.538,36 | 54.460,30 108.920,61
Exercício 2023 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual
1 servidor | 02 servidores
Salário base 2.458,50| 29.502,00 “59.004,00,
Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84
Insalubridade 20% - - -
IPSJBV (empregador) 22% 681,32 8.175,84 16.351,68
13º salário (proporc/integral) 258,08 3.096,91 6.193,82
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 56,78 681,32 1.362,64
1/3 férias 86,03| 1.032,30 2.064,61
Cheque Férias 172,05 2.064,61 4.129,21
Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 | 4.492,80
TOTAIS 4.538,36 | 54.460,30 108.920,61
Estado de São Paulo
ND Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental || (fevereiro a
dezembro)
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental (fevereiro a
dezembro ..
.oR$ 99.843,89
R$ 99.843,89)
R$ 0,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
R$ 445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental Il ..
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental ...
Total
R$ 108.920,61
R$ (108.920,61
a 2RO 0,00
R$ 445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II .........ttttteo. R$ 108.920,61
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental... R$ (108.920,61)
Total R$ 0,00
(+) Receitas Previstas. ...
(=) Disponibilidades Previstas
«... R$ 445.389.400,00
-. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
] São João da Boa Vista, 20 de janeiro de 2021.
ly
JOSÉ CARLOS B RMARGO SILENE CORDEIRO
Diretor do Depa ento de Finanças Chefe do Setyr de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 02 (duas)
vagas do cargo de professor de ensino fundamental II, estão compatíveis com
Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO 2021, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada
com Lei Orçamentária Anual — LOA 2021 e serão compatibilizadas com
Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com as Leis de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO 2022 e 2023, terão dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com à Lei Orçamentária Anual — LOA 2022 e
2023.
São João da Boa Vista, 20 de janeiro de 2021.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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