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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR O ;
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ' Cê. ,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. sasade,s
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a desç
tributos municipais relativos ao exercício de 2020, devido as determinações legais contida
to nº 6.394, de 20 de
março de 2.020
REQUERIMENTO Nº 235/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto compensação sobre todos os tributos
municipais relativos ao exercício de 2020, devido as determinações legais contidas no Decreto
nº 6.394, de 20 de março de 2.020, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto compensação sobre todos os
tributos municipais relativos ao exercício de 2020, devido as determinações legais contidas no
Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020 e dá outras providências”
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto compensação sobre
todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, devido as determinações
legais contidas no Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020 e suas posteriores
alterações, que suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos
comerciais e empresariais no âmbito do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março.de 2.021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminha a V. Exa. o anteprojeto de lei que autoriza o Executivo
Municipal a conceder desconto compensação sobre todos os tributos municipais relativos ao
exercício de 2020, devido as determinações legais contidas no Decreto nº 6.394, de 20 de
março de 2.020 e suas posteriores alterações, que suspendeu o atendimento presencial ao
público em estabelecimentos comerciais e empresariais no âmbito do município de São João da
Boa Vista.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atenuar os danos causados pela pandemia do
coronavirus em nosso município, diante da inevitável dificuldade financeira de todos os setores
da economia, o que certamente há de dificultar o adimplemento das obrigações tributárias nos
prazos então consignados nos instrumentos legislativos próprios, garantindo-se o desconto
compensação em decorrência do atraso em seu recolhimento aos cofres do município.
Referido desconto compensação abrange todos os tributos relativos ao exercício de
2020.
Salientamos a desnecessidade de apreciação técnico-contábil do impacto
eventualmente causado às receitas municipais, diante da decisão proferida no Supremo
Tribunal Federal, em sede liminar, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI
6.357) ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, a fim
de q eu fosse afastadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativas a programas de combate ao coronavirus e de
proteção da população vulnerável à pandemia.
A decisão a ser submetida a referendo no plenário do STF é válida para todos os entes
da federação que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Os dispositivos em questão (artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF) exigem, para o aumento de
gastos tributários e despesas obrigatórias de caráter continuado, as estimativas de impacto
orçamentário-financeiro e a compatibilidade com a LDO, além da demonstração da origem dos
recursos e a compensação de seus efeitos financeiros nos exercícios seguintes.
Estas são as razões por que, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente anteprojeto de lei e, nestes termos, requere seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se encontra redigido e, se possível, em caráter de urgência.
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