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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DB
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre q
Administração Pública, em decorrência da COVID-19 e outras pandemiaS,4
comunicação para os deficientgs audifivos e fixa providências
REQUERIMENTO Nº 240/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre o uso de mascarás transparente na Administração
Pública, em decorrência da COVID-19 e outras pandemias, para facilitar a leitura labial
e a comunicação para os deficientes auditivos e fixa providências, com a seguinte
redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o uso de mascarás transparente na Administração Pública, em
decorrência da COVID-19 e outras pandemias, para facilitar a leitura labial e a
comunicação para os deficientes auditivos e fixa providências”
Art. 1º - Os servidores da Administração Pública Direta do Município, que atuam
no atendimento ao público, principalmente de órgãos da saúde e educação, quando na
ocorrência de pandemias, utilizarão máscaras transparentes e/ou com a boca
transparente, disponibilizadas pela própria administração, com a finalidade de facilitar a
leitura labial por deficientes auditivo e/ou surdo-mudo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei por Decreto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de
JUSTIFICATIVA
A leitura labial é uma das estratégias adotadas para complementar a comunicação
através da leitura dos lábios e pode ser usada pelas pessoas em diferentes contextos, por
exemplo, durante uma conversa com ruído de fundo ou em casos de perda auditiva. A
leitura labial funciona como agente facilitador para que a mensagem seja recebida mais
facilmente.
Estudos demonstram que mesmo o leitor labial mais experiente consegue captar
apenas em torno de 50% do que se é dito. Boa parte de sua habilidade está ligada à sua
capacidade de intuir o que está sendo dito, completando o restante.
Pessoas com visão, audição e as habilidades sociais normais, inconscientemente,
utilizam as informações dos lábios e rosto para ajudar à compreensão auditiva na
conversação diária. Dada a relevância e importância da matéria proponho a presente
matéria com a finalidade de criar e instituir mais políticas públicas em favor dos
deficientes auditivos.
Com o passar dos anos, se não tratada, aí sim a doença pode deixar sequelas e
cicatrizes permanentes. Esta é chamada de EM remitente recorrente, mas alguns
pacientes não apresentam estas crises e podem ter sintomas que não resolvem
espontaneamente, chamadas de EM primaria progressiva.
Claudines
ALINE LUCHETTA
JÚnio; “OCELI MaRioz|
OR DA van LUIZ PARAKI
HELDREIZ MUNIZ
Titi
Claudinho Aui
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