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materia nº 225/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 225 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de São João da Boa Vista, durante o período de pandemia e dá outras providências.
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2021-03-16T15:13:48.795549-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIE — SE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 1“
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
de pandemia e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 225/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos para o
tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de São João da Boa Vista,
durante o período de pandemia e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos para o tratamento
precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de São João da Boa Vista, durante o
período de pandemia e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Saúde responsável a disponibilizar
gratuitamente de medicamentos para o tratamento precoce aos pacientes com sintomas
da Covid-19, que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos como:
hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, bromexina, nitazoxanida, zinco, vitamina
D, anti-coagulantes e/ou outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados
pelo Ministério da Saúde;
I — O uso dos medicamentos está condicionado à avaliação médica, a partir do
momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de
exame físico e/ou exames complementares, em Unidades de Saúde do Município;
IN —- O médico é responsável pelo tratamento do paciente e, prescrevendo os
referidos medicamentos, deverá aplicar o Termo de Ciência e Consentimento, caso
prescreva o uso da hidroxicloroquina;
HI - A distribuição de medicamentos constantes no art. 1º ocorrerá:
a) de acordo com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo
Ministério da Saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
b) o medicamento deverá ser entregue em um sistema organizado por etapas de
forma que evite aglomerações de pessoas, preferencialmente logo após a consulta,
visando evitar mais circulação de pessoas positivas ou com suspeitas da doença;
c) o receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente,
determinando a disponibilização gratuita de medicamentos para o tratamento precoce da
Covid-19 pela rede SUS do município, durante o período da pandemia;
d) quando não for possível a entrega imediatamente após a consulta, para retirada
do medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente deverá
apresentar a receita médica legível em nome do paciente e um documento oficial com
foto em nome do mesmo.
Art. 2º Caberá à Secretária de Saúde a obrigação de garantir a disponibilização
dos fármacos prescritos, ressaltando que em sua maioria, os medicamentos até então
constantes de protocolos válidos, são disponibilizados pela União, responsável pela
condução sistêmica de estado de calamidade pública sanitária no país.
Art. 3º Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com as medidas
restritivas estabelecidas pelo Município de São João da Boa Vista, durante o período de
pandemia do Coronavírus.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de março de 2.021.
/
ARBOSA
VEREADOR - PSB VEREADOR - PSD
R Lda D7H> pm ES Rasa
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PL VEREADOR - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Considerando, que é fundamental a aplicação integral dos preceitos
constitucionais: moralidade, impessoalidade, igualdade, eficiência no gasto da verba
pública e eficácia na sua destinação, bem como o direito à saúde de forma integral e
digna;
Considerando, o MANIFESTO PELO TRATAMENTO PRECOCE,
documento anexo, assinado por mais de 250 médicos que atuam diariamente frente
aos pacientes, com evidências clínicas concretas e LOCAIS, pois todos exercem a
medicina no nosso município;
Considerando, o agravamento da situação pandêmica, eis que vivenciamos a
primeira bandeira preta em nosso município, com esgotamento iminente do sistema de
saúde público e privado, apesar dos aportes de leitos já concretizados;
Considerando, a ausência de previsão concreta para que toda a população esteja
imunizada pela dispensação de vacinas, com projeções que superam um ano para
atingimento da imunidade coletiva por essa via;
Considerando, os mais recentes estudos médicos que eivaram mundialmente o
tratamento precoce da COVIDI9 ao nível 1º de evidência científica, esclarecendo
dúvidas iniciais sobre sua cientificidade;
Considerando, o artigo 32 do Código de Ética Médica;
Considerando, o artigo 32 da seção C, da declaração de Helsinque;
Considerando, o Protocolo para Tratamento Precoce, disponibilizado pelo
Ministério da Saúde, que possibilita a indicação de terapia farmacológica segura e
eficaz para a COVID19;
Considerando, dever de humanidade, supraconstitucional, incorporado na
SOLIDARIEDADE entre as pessoas, e dos gestores frente aos munícipes, que consiste,
também, em buscar resolver problemas graves de desigualdade social, visando propiciar,
enquanto política pública, o alcance de todos aos tratamentos disponíveis,
principalmente em se tratando de uma pandemia, onde todos expõem à todos aos riscos
de contaminação, de forma coletiva e comunitária;
Considerando, o dever desta casa de representar os munícipes, protegê-los
por meio de políticas públicas e agir frente a possíveis omissões;
JUSTIFICATIVA
No momento crítico da pandemia em que os dados do país pioram
significativamente a cada dia, onde toda a população é chamada a contribuir com
sacrifícios pessoais pelo distanciamento, pela impossibilidade ou redução da capacidade
de trabalho e por consequência de sustento familiar, com perdas inestimáveis das mais
diversas formas, é imperioso que os representantes do povo também se unam para
amenizar essas mazelas e sofrimentos levando as políticas públicas ao amparo de quem
precisa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Essa a finalidade primordial desse projeto: possibilitar o alcance de todos,
principalmente dos mais vulneráveis, à possibilidade de uso dos protocolos de
tratamento precoce para COVID 19, hoje restrito aqueles que tem condições de arcar
com os custos.
Sabemos que prevenir a própria contaminação durante todo o período em que o
vírus circular, sem dúvida é o melhor. Mas nenhuma das medidas, drogas ou prevenções
até hoje existentes garantem a não contaminação. Mesmo aqueles que tomam todos os
cuidados recomendados, mesmo estes ainda acabam se contaminando, vez ou outra.
O presente projeto busca ajudar nestas situações em que esta fase foi infelizmente
superada, e a pessoa já está com a doença. Não podemos fechar os olhos a esta situação
real.
Pois bem, o que se busca é, após o diagnóstico positivo, que se permita de forma
rápida e menos custosa possível, que a pessoa tenha o direito de lançar mão do
tratamento precoce, se assim entender, buscando uma evolução mais favorável da
doença ainda nos primeiros dias, após os primeiros sintomas.
A implantação do tratamento precoce de fato não é uma medida curativa
específica de COVID19, não existe isto ainda disponível no mundo. O que existe, e
temos que disponibilizar gratuitamente para a população são as medidas conhecidas e
sim, com estudos científicos, que terão através de diferentes mecanismos ações
favoráveis nas diversas fases da doença.
A vacina, sonhada por todos, e para todos, não é uma realidade concreta para os
próximos dias.
Então lhes pergunto: e até lá? Vamos discutir ideologias e outras quimeras ou
vamos concretamente tentar salvar o maior número de vidas possível nesta tragédia que
acomete o mundo todo? Este projeto busca dar voz aos profissionais da saúde
verdadeiros soldados nesta guerra, que se dedicam e se expõem diariamente para
combater esse vírus. Esta é a ciência. Esta é a evidência científica soberana na clínica
médica. A nós, cabe apoiá-los e ouvi-los, além da nossa eterna gratidão.
Não há unanimidade ou evidências apenas para um lado. Mas o fato é que, no dia
a dia, ao lado do paciente, está o médico que tem soberania e dever de indicar o melhor
tratamento disponível para a doença.
O que não podemos avalizar enquanto sociedade, é que uma pessoa não use o
tratamento indicado pelo médico assistente porque não tem condições financeiras de
comprar ou porque não encontra para aquisição. Neste ponto que podemos colocar o
poder público no auxílio concreto da recuperação da saúde das pessoas.
Reforçando, evitar a contaminação é o melhor caminho, mas precisamos pensar
também naquele que mesmo assim se contaminou e que tem direito ao melhor
tratamento disponível, independentemente de credo, ideologia política, classe social, etc.
Leva-se em consideração, inclusive, nota técnica nº 001 de 24 de fevereiro de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2021, emitida pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República de
Goiás, que orienta manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da
COVID-19, visando ampliar o acesso dos pacientes ao tratamento no âmbito do SUS.
Dado ao aumento expressivo em casos suspeitos e/ou confirmados do vírus
COVIDI9, este projeto visa ajudar os profissionais da saúde que estão como linha de
frente no combate ao Coronavírus e aos seus pacientes, tornando disponível a medicação
para eventual prescrição médica.
Desta forma, entendo se tratar de um Projeto de Lei de suma importância para
nossa cidade, neste momento crítico e, em vista disso, é que conto com a compreensão
dos Ilustríssimos Vereadores na análise desta matéria tão sensível, solicitando assim a
aprovação deste projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de marçó de 2.021.
— ( INE LUCHETTA
VEREADOR - REDE y EREADORA - REDE
VEREADOR - PSB VEREADOR - PSD
UÍs a Ucla (BIRA) CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PL VEREADOR - PSD

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