sa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
03 de março de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO nº At/dodl
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Requerimento nº 042/2021, informamos que o
Departamento de Engenharia/Urbanismo lavrou duas notificações de muros e
calçadas, que seguem anexas a este documento.
Ademais, é importante ressaltar que os autuados possuem 1 (um) ano
para providenciar muro e calçada no local a partir da data de recebimento.
admôs na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Ed
Abltara
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 92/ 2021 Data/Hora: 10/03/2021 16:12
Ee SA O a
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 42/202'
Exmo. Sr. Vereador 7
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Notificação nº 34/2021 — Calçadas e Muros
Aos VINTE E QUATRO dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e vinte e um
(24/02/2021), foi constatado que o imóvel situado à RUA CLÁUDIO PELEGRINO DOS REIS, 0,
JARDIM INDUSTRIAL, LT.A-IB, CADASTRO: 16.018.0385.1, não possui/não está bem
conservado calçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1º e 5º da Lei nº 50/1983, razão pela
qual, lavro a presente Notificação na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sem a
manifestação do responsável, ficará sujeito às penalidades cabíveis, de acordo com a Lei nº S0 de
27/09/1983, ou seja, lavratura do AIM no valor de R$ 14.463,12 (QUATORZE MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme Artigo 8º
da retro mencionada lei.
O infrator deverá regularizar a situação do imóvel (construir calçada e/ou muro de acordo com a
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, O infrator tem 10 dias
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificação. (Lei Federal 9784/99).
Caso o imóvel não seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou não seja apresentada
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será lavrada, enviada para cobrança € feita uma
multa REINCIDENTE com prazo de 60 dias para execução da obra, sendo renovada de 60 em 60
dias até a conclusão do muro e calçada. — (REQ. CAMARA 42/2021) —
Autuante:
Nome: João Carlos Ramires
Cargo: Fiscal de Obras
Matrícula: 35.230
Autuado: ;
Nome: ALENCAR AGUIAR NETO / IVON DOS SANTOS RIBEIRO / JOSÉ ANTONIO
TRAFANE
End. (Corresp.): AV. DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 3993, RECANTO DO LAGO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 13874-651
CPF/CNPJ: 723.511.958-68 / 041.494.088-15 / 044.599.977-20
Cadastro Imóvel: 16.018.0385.1
Cadastro IMOvti, Liss
RECEBI EM ..sesesesecereeses À conuonenssecsnsaas À cosssssosasoncvassos
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Notificação nº 35/2021 — Calçadas e Muros
Aos VINTE E QUATRO dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e vinte e um
(24/02/2021), foi constatado que o imóvel situado à RUA SERAFIM JOSÉ FERREIRA, 190, VILA
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, LT.A-lº, Nº 16 RUA CLÁUDIO PELEGRINO REIS,
CADASTRO: 16.018.0390.1, não possui/não está bem conservado calçada e/ou muro, ou seja,
infringindo o Artigo 1º e 5º da Lei nº 50/1983, razão pela qual, lavro a presente Notificação na forma
da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sem a manifestação do responsável, ficará sujeito às
penalidades cabíveis, de acordo com a Lei nº 50 de 27/09/1983, ou seja, lavratura do AIIM no valor
de R$ 25.482,64 (VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme Artigo 8º da retro mencionada lei.
O infrator deverá regularizar a situação do imóvel (construir calçada e/ou muro de acordo com a
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tem 10 dias
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificação. (Lei Federal 9784/99).
Caso o imóvel não seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou não seja apresentada
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será lavrada, enviada para cobrança e feita uma
multa REINCIDENTE com prazo de 60 dias para execução da obra, sendo renovada de 60 em 60
dias até a conclusão do muro e calçada. — (REQ. CAMARA 42/2021) —
Autuante: E x
Nome: João Carlos Ramires
Cargo: Fiscal de Obras
Matrícula: 35.230
Autuado:
Nome: ALENCAR AGUIAR NETO / IVON DOS SANTOS RIBEIRO / JOSÉ ANTONIO
TRAFANE
End. (Corresp.): AV. DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 3993, RECANTO DO LAGO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 13874-651
CPF/CNPJ: 723.511.958-68 / 041.494.088-15 / 044.599.977-20
Cadastro Imóvel: 16.018.0390.1
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