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materia nº 100/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 98/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id14997

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T15:10:24.365142-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 00/4021
Ilmo. Sr. Nelson Júnior dos Reis (Junior da Van)
25 de fevereiro de 2021
Em atenção ao Requerimento nº (98/2021, encaminhamos
DESPACHO DRH Nº 129/2021, provindo do Departamento de Recursos
Humanos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 94 / 2021 Data/Hora: 10/03/2021 16:21
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 98/2021
Ilmo. Sr. Vereador
NELSON JÚNIOR DOS REIS (JUNIOR DA VAN)
Câmara Municipal
NESTA.
sit
JES Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
A Ea, Estado de São Paulo
dA Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH Nº 129/2021
Assunto: Ofício Câmara 100/2021
Requerimento nº 98/2021
Destino: GAB
Senhora Prefeita,
Em atendimento ao disposto no Ofício em epígrafe, em que o Vereador Junior da Van
requer informações sobre a continuidade do concurso público nº 02/2020, aberto para cadastro
reserva dos cargos de: AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, FISCAL AMBIENTAL, SUPERVISOR DE
EQUIPE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ANALISTA DE LABORATÓRIO, esclarecemos que:
A Administração Municipal realiza Concursos e Processos Seletivos diante de real
necessidade de provimento de vagas e formação de cadastro reserva, como ocorreu com os cargos
constantes do Edital 02/2020, cuja prova estava prevista para ocorrer em 05/04/2020, porém foi
suspensa, inicialmente, em atendimento ao Decreto nº 6.389, DE 17 DE MARÇO DE 2.020, que
“Declarou Estado de Emergência na Saúde Pública do Município de São João da Boa Vista. ”
Em 27 de maio de 2020 foi promulgada a Lei Complementar nº 173, que estabelece
medidas de contenção de gastos públicos, entre eles a realização de concursos e contratação de
pessoal, exceto para reposição de vacância:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(rox)
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as con tratações temporárias de que trata
o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para
prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V- realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
Considerando que as vagas existentes para os cargos de Agente de Vigilância Ambiental e
Fiscal Ambiental, constantes do CP 02/2020 não são originadas de exoneração ou aposentadoria,
não foi possível reagendar as provas e concluir o certame até o momento, sob risco de impugnação
de todos os cargos do concurso e prejuízo aos candidatos eventualmente aprovados, que não
poderiam ser nomeados antes de janeiro/2022.
P
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487 — Jd. Santo André — São João da Boa Vista — CEP 13874-000 — Tel: (19) 3638-1140 / 3638-1146
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Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Quanto à devolução da taxa de inscrição, havendo a remarcação da data das provas, será
publicado o Edital correspondente, abrindo aos candidatos a opção pela devolução da taxa de
inscrição e consequente desistência da participação no certame.
Por fim, esclarecemos que a permanência da suspensão das provas do CP 02/2020 não está
vinculada às medidas de isolamento social, mas se deve às vedações impostas pela LC 173/2020,
que proíbe realização de concursos para provimento de vagas nunca antes ocupadas, não sendo
pertinente a justificativa de retomada com base na aplicação das provas do ENEM, inclusive, neste
sentido, houve reagendamento e aplicação das provas do Processo Seletivo 02/2020, para
Professores temporários na área da Educação, com todos os protocolos de segurança e
distanciamento social, posto que estas contratações se enquadram nas exceções do Artigo 8º da Lei
173/2020.
Na certeza de haver esclarecido os fatos, agradecemos e reiteramos protestos de estima e
consideração.
DRH, 22 de fevereiro de 2021.
Rafa galhães Oliveira
Diretor'do Depto de RH
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