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materia nº 206/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 206 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaEncaminha resposta ao Ofício do Expediente nº 060/2021, de autoria da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista.
native_id15005

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbveo gmail.com
E AAA
Of.Gab. nº 206/2021
São João da Boa Vista, 05 de março de 2.021.
À Senhora
Dra. Nayane Cioffi Batagini
Promotora de Justiça Substituta
São João da Boa Vista — SP.
Com referência ao Ofício nº 130/2021, datado de 03 de março de 2.021, pedindo
informações sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 010/2021, que “revoga o item 3 do
Art. 1º da Lei nº 483, de 08.10.1987”, temos a informar que a propositura deu entrada
nesta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2.021, tendo sido aprovada em primeira e
segunda discussões no dia 22 de fevereiro de 2.021.
No dia 23 de fevereiro de 2.021, foi encaminhado ao Executivo Municipal o
Autógrafo de número 012/2021, sendo que no mesmo dia o Projeto de Lei foi
sancionado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que promulgou e publicou
a Lei Municipal nº 4.798, de 23 de fevereiro de 2.021.
Em anexo seguem cópias do Projeto de Lei do Executivo nº 010/2021,
Autógrafo nº 012/2021 e Lei Municipal nº 4.798, de 23 de fevereiro de 2.021.
Atenciosamente,
[NU]
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
05/03/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[2d3138698&attid=0. 1&permmsgid=msg-f:169333841253.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Oficio
E nº 60/4041
orcione 1300021 [ OFÍCIO DO EXPEDIENTE [nº 60 /2
São João da Boa Vista, 03 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Pelo presente, a fim de instruir os autos da Representação nº
43.0739.0032401/2020-0 (SEI Nº 29.0001.0001288.2021-46), em trâmite nesta Promotoria de Justiça,
noticiando possível irregularidade na cobrança de taxa para expedição de certidão negativa de débito, solicito
a Vossa Excelência informações acerca do andamento do Projeto de Lei que "revoga o item 3 do art. 1º da
Lei 483, de 08.10.1987" (Prazo 10 dias).
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência meus protestos de consideração e respeito.
Nayane Cioffi Batagini
Promotora de Justiça Substituta
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de J ustiça, em
logotipo 04/03/2021, às 16:20, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei Federal 11.419/2006.
QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
Assinatura 2197737 e o código CRC F162CCOE.
e
29.0001.0001288.2021-46 2197737v5
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 75 / 2021 Data/Hora: 05/03/2021 07:36
Descrição: E
OFICIO DO EXPEDIENTE ES]
MPSP SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETO DE
LEI. ;
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=[2d31 38698&attid=0.1&permmsgid=msg-:1693338412539009347 &th=1
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
04 de fevereiro 2021
é tofiosi
O£GAB.nº 045/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que, “Revoga o item 3 do art. 1º da Lei
483 de 08 de outubro de 1987.”
Renovamos os protestos de estima c consideração.
ANT DA ama
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
6] CAMARA MUNICIPAS.
Documento recebido em
05,02 dt
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI EE
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
PROJETO DE LEI
“Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987.”
Art 1º:- Fica revogado o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro
de 1987.
Art 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e um (04/02/2021)
] é SARA
MARIA rende DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
sé” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA
Vigora neste Município a Lci 483/87 (art. 1º, item 3), que estabelece
a obrigatoriedade de cobrança de preços públicos para emissão de Certidões.
Todavia, tanto a Constituição de 1988 (Amt. 5º, XXXIV, b),
Constituição do Estado (art. 164, Il) ca própria LOM (art. 86, b) estabelecem
que todos têm o direito de receber mencionado documentos,
independentemente do pagamento de taxas, quando para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Nem Constituição Federal de 1988 e a LOM não especificam, quais
certidões são isentas do pagamento de taxas, o que nos força a concluir que
todas as certidões estão englobadas por mencionadas normas. Mais explicita
ainda é a Constituição do Estado que veda a cobrança de taxas para
expedição de certidões, ou seja, qualquer tipo de certidão.
Além do mais, o termo “taxa” previsto em tais dispositivos deve ser
interpretado de maneira ampla, pois o que a Constituição veda é a própria
cobrança pelo serviço de emissão das certidões, independente da
qualificação jurídica ou nomenclatura atribuída a essa cobrança.
Diante disso, submeto a essa Casa de Leis o presente projeto de lei
para se revogar o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987, que
prevê expressamente a cobrança de preço público pela emissão de certidões
nele especificadas.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PODER
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 20 andar - Centro
3) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
-902 - São João da Boa Vista - SP
saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbve gmail.com
dx
AUTÓGRAFO Nº 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021.
“Revoga o item 3 do art. 1º
da Lei 483 de 08 de outubro de 1987”
(Autor: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
A Câmara M unicipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º:-
Fica revogado o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987.
Art 2º:-
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Munici
do mês de fevereiro do ano d
pal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
e dois mil e vinte e um (23/02/2021).
LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
TT TT Tem
js” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Es SÃO PAULO
LEINº 4.798, DE 23 DE FE
“Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de O8 de outubro de 1987.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo ctc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica revogado o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro
de 1987. a
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte c um (23/02/2021)
Ú LA irem
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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