| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Ofício do Expediente nº 060/2021, de autoria da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbveo gmail.com E AAA Of.Gab. nº 206/2021 São João da Boa Vista, 05 de março de 2.021. À Senhora Dra. Nayane Cioffi Batagini Promotora de Justiça Substituta São João da Boa Vista — SP. Com referência ao Ofício nº 130/2021, datado de 03 de março de 2.021, pedindo informações sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 010/2021, que “revoga o item 3 do Art. 1º da Lei nº 483, de 08.10.1987”, temos a informar que a propositura deu entrada nesta Casa de Leis no dia 05 de fevereiro de 2.021, tendo sido aprovada em primeira e segunda discussões no dia 22 de fevereiro de 2.021. No dia 23 de fevereiro de 2.021, foi encaminhado ao Executivo Municipal o Autógrafo de número 012/2021, sendo que no mesmo dia o Projeto de Lei foi sancionado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que promulgou e publicou a Lei Municipal nº 4.798, de 23 de fevereiro de 2.021. Em anexo seguem cópias do Projeto de Lei do Executivo nº 010/2021, Autógrafo nº 012/2021 e Lei Municipal nº 4.798, de 23 de fevereiro de 2.021. Atenciosamente, [NU] PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR 05/03/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[2d3138698&attid=0. 1&permmsgid=msg-f:169333841253. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Oficio E nº 60/4041 orcione 1300021 [ OFÍCIO DO EXPEDIENTE [nº 60 /2 São João da Boa Vista, 03 de março de 2021. Senhor Presidente: Pelo presente, a fim de instruir os autos da Representação nº 43.0739.0032401/2020-0 (SEI Nº 29.0001.0001288.2021-46), em trâmite nesta Promotoria de Justiça, noticiando possível irregularidade na cobrança de taxa para expedição de certidão negativa de débito, solicito a Vossa Excelência informações acerca do andamento do Projeto de Lei que "revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483, de 08.10.1987" (Prazo 10 dias). Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e respeito. Nayane Cioffi Batagini Promotora de Justiça Substituta Excelentíssimo Senhor RAIMUNDO RUI DD. Presidente da Câmara Municipal SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de J ustiça, em logotipo 04/03/2021, às 16:20, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei Federal 11.419/2006. QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador Assinatura 2197737 e o código CRC F162CCOE. e 29.0001.0001288.2021-46 2197737v5 PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 75 / 2021 Data/Hora: 05/03/2021 07:36 Descrição: E OFICIO DO EXPEDIENTE ES] MPSP SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETO DE LEI. ; https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=[2d31 38698&attid=0.1&permmsgid=msg-:1693338412539009347 &th=1 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO im 04 de fevereiro 2021 é tofiosi O£GAB.nº 045/2021 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei que, “Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987.” Renovamos os protestos de estima c consideração. ANT DA ama MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal 6] CAMARA MUNICIPAS. Documento recebido em 05,02 dt Exmo. Sr. Vereador RAIMUNDO RUI EE Presidente da Câmara Municipal NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO im PROJETO DE LEI “Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987.” Art 1º:- Fica revogado o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987. Art 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um (04/02/2021) ] é SARA MARIA rende DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal sé” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 2 JUSTIFICATIVA Vigora neste Município a Lci 483/87 (art. 1º, item 3), que estabelece a obrigatoriedade de cobrança de preços públicos para emissão de Certidões. Todavia, tanto a Constituição de 1988 (Amt. 5º, XXXIV, b), Constituição do Estado (art. 164, Il) ca própria LOM (art. 86, b) estabelecem que todos têm o direito de receber mencionado documentos, independentemente do pagamento de taxas, quando para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Nem Constituição Federal de 1988 e a LOM não especificam, quais certidões são isentas do pagamento de taxas, o que nos força a concluir que todas as certidões estão englobadas por mencionadas normas. Mais explicita ainda é a Constituição do Estado que veda a cobrança de taxas para expedição de certidões, ou seja, qualquer tipo de certidão. Além do mais, o termo “taxa” previsto em tais dispositivos deve ser interpretado de maneira ampla, pois o que a Constituição veda é a própria cobrança pelo serviço de emissão das certidões, independente da qualificação jurídica ou nomenclatura atribuída a essa cobrança. Diante disso, submeto a essa Casa de Leis o presente projeto de lei para se revogar o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987, que prevê expressamente a cobrança de preço público pela emissão de certidões nele especificadas. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PODER CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 20 andar - Centro 3) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 -902 - São João da Boa Vista - SP saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbve gmail.com dx AUTÓGRAFO Nº 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021. “Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987” (Autor: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) A Câmara M unicipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art 1º:- Fica revogado o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987. Art 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Munici do mês de fevereiro do ano d pal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias e dois mil e vinte e um (23/02/2021). LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR TT TT Tem js” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO Es SÃO PAULO LEINº 4.798, DE 23 DE FE “Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de O8 de outubro de 1987.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo ctc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica revogado o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987. a Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte c um (23/02/2021) Ú LA irem MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal