Projeto de Lei nº 018/2021 - Do Executivo — Ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus:
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
bg
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 018/2021 - Do Executivo — Ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 018/2021 - Do Executivo — Ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus:
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.
oa Beast SRA 9
Ul Aki
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
10 de março de 2.021
O£GAB.nº 119/2021
Senhor Presidente:
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para o combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde”.
Juan PRIA ESÍNHA DE JESUS PEDROZA
po PRA E A 3; Prefeita Municipal
DE ÃO E
DA, CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 105 / 2021 Data/Hora: 12/03/2021 13:13
Exmo; Sr. Vereador Descrição: E
RAIMUNDO RUI PROJ. LEI EXECUTIVO E
Presidente da Câmara Municipal RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
Art. 1º- Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005
e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumo e equipamentos na área da
saúde.
Parágrafo único - O protocolo de intenções aludido no “caput”
deste artigo, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 2º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do art.8º da Lei Federal 11.107/2005,
podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
8
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência, a fim de ser apreciado pelo nobre Poder
Legislativo, o incluso Projeto de Lei que ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país.
A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa
Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas,
tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não
só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando
mortes por desassistência, como também para retornar à atividade
econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações
(PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é
competência legal e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação
Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF nº 770 —
ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o STF enfrentou a
questão da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia.
A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro
de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i)
descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e
ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa,
o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros.
Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade
suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente
a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição
de vacinas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Diante disso, a zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida,
a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de
Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente
ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação
federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem
disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos
Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de
um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar Jjudicializações, a
que compras em menor escala estariam sujeitas.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas
de cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao
Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso,
cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel
das entidades de representação política na federação, tais como as
associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais.
Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições
específicas, distintas e independentes.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107, de 2005 e seu
decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de
intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza
jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que
motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos
Os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo,
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como deve ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de
direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita
no país. Ação que se apresenta como possibilidade de colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas
PREFEITURA MUNICIPAL
Res ado fo
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dede
para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros
insumos.
Assim, tendo em vista as finalidades a que este Projeto de Lei se destina,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por
certo, irá merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Finalmente, por julgarmos esta propositura como medida de urgência,
solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado dentro do menor prazo
possível.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março
de dois mil e vinte e um (10/03/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 29/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 18/2.021 que “ratifica protocolo de intenções firmado
entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à
pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 18/2021. CONSÓRCIO. LEI
FEDERAL N.º 11.107/2.005. PROTOCOLO DE
INTENÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 18/2.021
que “ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área de saúde”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
WW marasjby gov.br
imprensa(0camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
possibilidade de se aderir a consórcio público, conforme redação da Lei Federal n.º
11.107/2.005.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
Ta sp. gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nesse sentido, prevê o art. 1º da referida norma:
“Art 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a
o Distrito Federal e os Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum e dá outras providências.
$ 1º O consórcio público constituirá associação pública
ou pessou jurídica de direito privado.
$2ºA União somente participará de consórcios públicos
em que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
8 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão
obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam
o Sistema Único de Saúde — SUS.
8 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que
couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios
públicos.” (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que representa o município na participação no consórcio a ser
criado, respondendo por todos os seus atos na figura do Prefeito Municipal, consoante
disposto no art. 9º da lei supracitada:
“Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio
público deverá obedecer às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à
fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas
do Chefe do Poder Executivo representante legal do
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia
de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.”
Assim, conforme consta da propositura, necessário se faz a participação no
consórcio a ser criado com o fim de adquirir vacinas e demais insumos para O combate à
pandemia de COVID-19 que se mostra extremamente preocupante dado aos casos
expressivos de contaminados e mortos no âmbito municipal.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.can
imprensa(camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por sua vez, o art. 8º da lei nacional dispõe, conforme previsão do art. 4º da
propositura, sobre a abertura de dotação orçamentária própria, o que se dará através da
observância dos requisitos abaixo a serem observados pela Sra. Prefeita Municipal:
“Art 8º Os entes consorciados somente entregarão
recursos «o consórcio público mediante contrato de
rateio.
S1º O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam, com exceção
dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
rojetos consistentes em rogramas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outros
preços públicos.
$2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio
de contrato de rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
$3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem
como o consórcio público, são partes legítimas para exigir
o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
$ 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000,0 consórcio público deve fornecer as
informações necessárias para que sejam consolidadas,
nas contas dos entes consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades
ou projetos atendidos.
85º Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia
suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua
lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio
de contrato de rateio.”
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A. 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
wwwvy.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Ocamarasjbv.sp.gov.br