Câmara Municipal
<
acao) >
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN?º 020/2021 - DO EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências
correlatas.”
Analisando o referido documento, achamos necessária a apresentação de
emenda modificativa e aditiva.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é composto por 15
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
Art. 2º - Fica acrescido o inciso XI no artigo 2º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
XT - 1 (um) representante da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do artigo 5º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
I- titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Diretor Municipal,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau;
Art. 2º - Fica alterado o inciso VI, do artigo 8º que passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do F undo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 ( trinta) dias;
Desta forma, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.21.
GUSTAVAO BELLONI
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 020/2021 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e
dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.
ELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Projeto de Lei nº 020/2021 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 020/2021 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 dg' fevereiro de 2.021.
Câmara Municipal
pn acao
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 020/2021 —- Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.
R IGO/BARBOSA A
ARAKI
Gi ont —
CLAU | DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
10 de março de 2021
O£GAB.nº 118/2021
Senhor Presidente:
Nf
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para f dão dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
iação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDES, e dá providências correlatas.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em regime
de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Fá MARIA ne DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 104 / 2021 Data/Hora: 12/03/2021 13:12
DR SD ay
Exmo. Sr. Vereador Descrição: a
RAIMUNDO RUI PROJ. LEI EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal DO FUNDES
NESTA.
Wai” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito
do Município de São João da Boa Vista.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é composto
por 14 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Diretora Municipal do Departamento de Educação ou órgão
educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
municipal;
WI - 1 (um) representante dos gestores das escolas básicas públicas
municipais;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
e
das escolas básicas públicas municipais;
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública municipal;
VI- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X- 1 (um) representante das escolas do campo da educação básica
pública municipal;
$ 1º - Os representantes constantes do inciso I serão indicados pelo
Chefe do Poder Executivo.
8 2º - Os representantes de que tratam os incisos VII e VIII serão
indicados pelos respectivos Conselhos.
8 3º - Os representantes de que tratam os incisos II, II, IV, V, Vl e
IX serão indicados pelos seus pares, através de processo eletivo, na forma prevista
no artigo seguinte.
$ 4º - Quando não houver entidade de estudantes secundaristas no
município o representante dos alunos será escolhido pelos respectivos pares.
$ 5º - A indicação referida no caput deverá ocorrer em até 20 (vinte)
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
$ 6º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão
guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nesta Lei,
bem como condição para manutenção do cargo de conselheiro.
8 7º - Havendo sindicatos das respectivas categorias, com base no
Município, estes indicarão os representantes dos professores e dos servidores, caso
em que para esses representantes não haverá o processo eletivo previsto no $ 3º deste
artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
$ 8º - O processo eletivo para indicação dos representantes de
organizações da sociedade civil será dotado de ampla publicidade, vedada à
participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados
pelo Conselho ou que sejam contratadas pela administração pública da localidade a
título oneroso.
$ 9º - Para participar do Conselho as organizações da sociedade civil
a que se refere o parágrafo anterior:
I — deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
I — devem desenvolver atividades direcionadas à localidade do
respectivo Conselho;
HI - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV — devem desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados
pelo Conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.
Art. 3º - O processo eletivo de que o $ 3º do artigo anterior será
organizado e conduzido pela Diretora Municipal do Departamento de Educação, na
forma desta Lei.
Parágrafo único - Até 60 (sessenta) dias, antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores, a Diretora Municipal do Departamento de
Educação publicará edital contendo as instruções para a realização do processo
eletivo.
Art. 4º - O processo eletivo de que trata o $ 3º do artigo 2º desta Lei
será realizado na seguinte conformidade:
I - cada escola pública municipal de educação básica escolherá,
através de assembleia, por votação secreta ou por aclamação, um representante para
cada segmento previsto nos incisos II, II, IV, V e VI do artigo 2º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
I - cada escola pública municipal de educação básica escolherá,
através de assembleia, por votação secreta ou por aclamação, um representante para
cada segmento previsto nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 2º desta Lei.
I - os membros de cada segmento só terão direito a voto para
indicarem o representante de seus respectivos segmentos.
III - a convocação para a assembleia será feita pelo Diretor da Escola,
atendendo o disposto no edital publicado pela Diretora Municipal do Departamento
de Educação.
IV - os representantes eleitos em cada unidade escolar participarão
de uma assembleia, especialmente convocada pela Diretora Municipal do
Departamento de Educação, quando escolherão, por voto secreto ou por aclamação,
dentre os eleitos de seus respectivos segmentos, um representante efetivo e um
suplente para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 5º - São impedidos de integrar o Conselho:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Diretor
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
$ 2º - Caso exista apenas uma escola que possua estudantes
emancipados, esta indicará em sua assembleia, 2 (dois) representantes.
Art. 6º - O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de
impedimentos temporários e provisórios e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
IH - rompimento do vínculo de que trata o $ 5º, do artigo 2º desta Lei;
HI - situação de impedimento previsto no artigo 5º, incorrida pelo
titular no decorrer de seu mandato.
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de
afastamento definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado
fará indicação de novo suplente, na forma da indicação que foi utilizada para a
indicação do afastado.
$ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente nas situações de afastamentos definitivos, o segmento representado
indicará novo titular e novo suplente, na forma de indicação que foi utilizada para a
indicação dos afastados.
Art. 7º - Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo
Municipal efetuará a designação, através de Decreto.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
K
“ma” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
Art. 8º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal;
V - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em
sítio da internet;
VI - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
VII - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais
serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior
a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fieis
I - supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal;
V - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em
sítio da internet;
VI - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
VII - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais
serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior
a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
VIII - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar, entre
outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
IX - elaborar e alterar seu regimento interno; e
X - outras atribuições que a legislação específica eventualmente
estabeleça.
8 1º - Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos
recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos
acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
8 2º - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal
de Contas.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS E DA ORGANIZAÇÃO DO
CONSELHO
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro
K
do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a data
do ato de designação.
Parágrafo único - Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-
Presidência a Diretora Municipal do Departamento de Educação.
Art. 11 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus
impedimentos temporários e eventuais e o sucederá no caso de impedimento
definitivo.
Art. 12 - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas, no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros,
e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante solicitação por
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
8 1º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
8 2º - As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
K
funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
Art. 15 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
WI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das
atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 16 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 17 - Durante o prazo previsto no $ 4º do artigo 2º, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 18 - O mandato do primeiro Conselho instituído com fulcro
nesta Lei encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022 de modo a compatibilizar com o
prazo disposto no artigo 9º desta Lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.040/07,
2.036/07 e 2.410/08.
dus
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
js” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
JUSTIFICATIVA
De acordo com o dispositivo nos artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020. Através do Departamento de Educação, vem solicitar a criação e
regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos
nobres Vereadores.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em regime
de urgência especial
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois
mil e vinte e um (10/03/2021).
19
Abate
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 31/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 20/2.021 que “dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 20/2021. CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. NECESSIDADE
DE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO. DADA A
EDIÇÃO DE LEI FEDERAL SOBRE O ASSUNTO.
CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO PARA A MEDIDA. ADEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 20/2.021
que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB”.
Outrossim. questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art..2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado. definindo órgãos. estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de criação de conselho
equiparado a órgão público na estrutura da administração pública municipal.
Nesse sentido. prevê o art. 15, VI, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte,
aplicável de forma analógica:
“Art. 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, ressalvadas as especificadas
no Art. 16, e especialmente sobre:
VI — criação e extinção de Secretarias ou departamentos
do Município;
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, visto que se encontra nas atribuições descritas no art. 45, III, da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é dar cumprimento aos artigos 34 e 42 da Lei Federal n.º 14.113/2.020 que impõe
a criação do referido conselho no âmbito dos municípios.
Por sua vez, a supracitada lei federal dispõe em seu art. 34 sobre a competência
dos municípios para implantar o respectivo conselho, conforme abaixo, certificando
desde que observados os seus requisitos:
“Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação
específica, editada no respectivo âmbito governamental,
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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imprensa(Ocamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
observados os seguintes critérios de composição:
1 - em âmbito federal:
a) 3 (três) representantes do Ministério da Educação;
b) 2 (dois) representantes do Ministério da Economia;
c) 1 (um) representante do Conselho Nacional de
Educação (CNE);
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de
Secretários de Estado da Educação (Consed);
e) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação (CNTE);
S) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (Undime);
g) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
h) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes);
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil;
1 - em âmbito estadual:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual,
dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual
responsável pela educação básica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos
municipais;
c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de
Educação;
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
1) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade
estadual de estudantes secundaristas;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil;
) 1 (um) representante das escolas indígenas, quando
houver;
j) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando
houver;
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II - no Distrito Federal, com a composição determinada
pelo disposto no inciso II deste caput, excluídos os
membros mencionados nas suas alíneas b e d;
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo
municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública;
b 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade
de estudantes secundaristas.
$ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos
Fundos, quando houver:
L- 1 (um) representante do respectivo Conselho
Municipal de Educação (CME);
IH - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se
refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicado
por seus pares;
IH - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
IV- 1 (um) representante das escolas indígenas;
V-1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
82º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $
1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no
$ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, da
seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos federais,
estaduais, municipais e do Distrito Federal e das
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
IH - nos casos dos representantes dos diretores, pais de
alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos
ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal,
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conforme o caso, em processo eletivo organizado para
esse fim, pelos respectivos pares;
HI - nos casos de representantes de professores e
servidores, pelas entidades sindicais da respectiva
categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a
participação de entidades que figurem como beneficiárias
de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título
oneroso.
83º As organizações da sociedade civil a que se refere
este artigo:
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do
respectivo conselho;
II - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1
(um) ano contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou
ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
$4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos 1, Il,
Hle IV do $ 2º deste artigo, o Ministério da Educação
designará os integrantes do conselho previsto no inciso 1
do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente
designará os integrantes dos conselhos previstos nos
incisos II, HI e IV do caput deste artigo.
$ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se
refere o caput deste artigo:
1- titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente
da República, de Ministro de Estado, de Governador e de
Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de
Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
1 - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno dos
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recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
JI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder
Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
86º O presidente dos conselhos previstos no caput deste
artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do
governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
$7º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
1- não é remunerada;
1 - é considerada atividade de relevante interesse social;
JH - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função
das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o qual
tenha sido designado;
V- veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do
mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
88º Para cada membro titular deverá ser nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social com assento no conselho, que substituirá o titular
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em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato.
8 9º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder
Executivo.
$ 10. Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, representação estudantil | poderá
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
S 11. 4 União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disponibilizarão em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta
Lei, incluídos:
1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam;
1 - correio eletrônico ou outro canal de contato direto
com o conselho;
II - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
$ 12. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo,
trimestralmente ou por convocação de seu presidente. ”
Lado outro, o art. 42 da norma dispõe sobre o prazo de implementação do referido
conselho, senão vejamos:
“Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão
instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, con:
vigência dos Fundos.
$1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no
prazo referido no caput deste artigo, caberá aos
conselhos existentes na data de publicação desta Lei
exercer as funções de acompanhamento e de controle
previstas na legislação.
$ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro
mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022.”
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Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
justamente por dar cumprimento à regulamentação federal sobre a matéria, constitucional
e legal a medida pretendida.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 20/2021, tendo em vista a
necessidade de criação de conselho na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal,
conforme previsão de legislação federal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 15 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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