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materia nº 108/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 14/2021, que altera a redação do artigo 1º e seus incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2013, que acrescentou o §4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id15010

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T10:02:57.285908-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-16T15:12:33.661865-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Ofício nº 108/2021 - Do Executivo — Encaminha Veto integral ao
Autógrafo nº 14/2021, que altera a redação do artigo 1º e seus incisos
|, Ile III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, e altera a redação
da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2013, que acrescentou o 84º na
Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que regulamenta a concessão
de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.
J | MARIOZI
N
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
12 de março de 2.021
OfGAB 125/2021 | OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 108/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 014/2021, que altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos 1, II
e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, e altera a redação da Lei nº
3.338, de 07 de agosto de 2.013, que acrescentou o $ 4º na Lei nº 51, de 03
de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para
utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no Parecer PGM-R
01/2021, cuja cópia encaminhamos em anexo, para conhecimento do autor
da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
Uma
RESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 106 / 2021 Data/Hora: 12/03/2021 15:30
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO |
ENCAMINHA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 14/2021
»
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Lee. /2/3/21
PARECER PGM-R 01/2021 ai RN
Processo nº: Documento não autuado (e-mail)
Assunto: Autógrafo nº 014/2021 — Altera Lei nº 51/97 que dispõe sobre concessão de passe livre para
utilização de transporte coletivo
Destino: Secretaria do Gabinete
Trata-se de autógrafo de alteração de lei que diz respeito a concessão de passe livre para
utilização de transporte coletivo urbano no Município.
Pois bem.
Inicialmente, vale dizer que existem precedentes pela inconstitucionalidade por vício de
iniciativa (Direta de Inconstitucionalidade nº 2033809-25.2015.8.26.0000) que é considerada de
exclusividade do Chefe do Poder Executivo.
O art. 1º adentra em questão de iniciativa do Executivo por ausência de indicação da fonte
orçamentária para atendimento das novas despesas que poderão surgir com a ampliação da isenção de
tarifa; viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; bem como, viola ao princípio da
separação de poderes, posto que a fixação da política tarifária dos serviços públicos econômicos se insere
no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Importante dizer, que a sanção não convalida o vício.
Pelo exposto, opina-se pelo veto.
É o pareger, salvo melhor juízo, salientando que essa posição não (é vificulativa.
Sã ista, 11 de março de 2021. ao
Eos +<o PR CHEFE DO
/ Ê : à o
RE / A MOYSES CASSIANO Ciente e de acordo. OAB)SR p4 208.589
Procuradora do Município São João da Boa Vista, |) de py de 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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