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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão de álcool gel na lista de produtos da
cesta básica distribuída para famílias carentes pela Prefeitura Municipal e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 249/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão de álcool gel na lista de produtos da cesta
básica distribuída para famílias carentes pela Prefeitura Municipal e dá outras
providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a inclusão de álcool gel na lista de produtos da cesta básica
distribuída para famílias carentes pela Prefeitura Municipal e dá outras providências”
Art. 1º - Fica acrescido o álcool gel no rol de produtos constantes da cesta básica
que é distribuída mensalmente pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para
famílias de baixa renda.
Parágrafo único - Consideram-se para os efeitos desta Lei, o álcool etílico
hidratado 70º INPM como o álcool gel, na quantidade mínima de 400g ou superior.
Art. 2º - A obrigatoriedade da inclusão do álcool em gel na lista de produtos da
cesta básica distribuída pela Prefeitura Municipal para famílias carentes, ocorrerá
sempre que decretada situação de emergência, motivada por pandemias como no caso do
coronavírus (Covid-19), HINI e outras doenças que possam se manifestar colocando em
perigo a saúde dos munícipes
Art. 3º - O Poder Executiv presente lei no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Du: colau, 9 de março de 2.021.
JÚNIOR DA VAN y Rosi
MARIOZI (LIZ PARAK!
MACENA READORA - PL
HELDREIZ MUNIZ
CARLOS GOMES
JUSTIFICATIVA:
roDRIGO BARBOSA ALINE LUCHETTA
Com a pandemia do coronavírus (Covid-19) a utilização do álcool gel se tornou
rotina na vida de toda a população e, embora o valor de mercado tenha diminuído nos
últimos meses, muitas pessoas não possuem condições financeiras para a aquisição de
tal produto, recorrendo às receitas caseiras ou ainda a colocação de água ou outro álcool
não adequado, a fim de render o produto.
Visto a necessidade da utilização, principalmente em momentos de pandemia e
outras doenças onde o uso adequado do álcool previne a proliferação do vírus, o projeto
estabelece a introdução do item na concentração de 70º INPM ao conjunto de produtos
distribuídos através de cestas básicas para famílias de baixa renda da cidade.
Ressalvo a necessidade da inclusão deste produto nas especificações citadas, pois
evaporam mais vagarosamente, permitindo maior eficácia no combate ao coronavírus.
Assim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e por outros
conjuntos normativos que doutrinam a matéria, não havendo senão o entendimento de
que o projeto se encontra dentro da constitucionalidade, legalidade e juridicidade peço
aos Nobres Pares o apoio e voto quanto à aprovação do projeto apresentado.
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