CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e III, da Lei
nº 51, de 03 de setembro de 1.997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2.013, que acrescentou
o $ 4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de
transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 267/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I Mell, daLeinº51,
de 03 de setembro de 1.997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2.013,
que acrescentou o $ 4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a
concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e HI, da Lei nº 51, de 03 de
setembro de 1.997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2.013, que
acrescentou o $ 4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a
concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e seus incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03de setembro de 1.997, que regulamenta
a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 1º - Fica concedido o direito ao passe livre para utilização de transporte
coletivo urbano no município de São João da Boa Vista, a pessoa com deficiência
permanente aquela que apresente, comprovadamente, perda ou anormalidade grave
de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, mesmo com novos
tratamentos, não tenha recuperação, que seja:
1 - Deficiência Física — Alteração completa ou grave de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-o
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sob a forma de paraplegia total ou parcial, tetraplegia parcial ou total, amputação ou
ausência de membros, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou
adquirida.
H - Deficiência Auditiva — Perda total das possibilidades auditivas.
HI - Deficiência Auditiva e Visual — Perda total das possibilidades visuais.
IV - Deficiência Mental — Retardamento mental com redução intelectual
significativa grave temporária ou irreversível.
V- Deficiência Múltipla — Associação de duas ou mais deficiências.
VI - Aposentado por idade ou invalidez.
Art. 2º - Fica alterado a Lei nº 3.338. de 07 de agosto de 2.013, que acrescentou o
8 4º na Lei nº 51, de 03de setembro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 4º - O deficiente físico permanente, fica isento da renovação anual do
benefício constante da Lei nº 51, de 03 de dezembro de 1.997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.338,
de 07 de agosto de 2.013.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2.021.
A VAN
VEREADOR -— PSD
sá ALINE LUCHETTA
RODRIGO BARBOSA
Claudiner CARLOS GOMES
Titi Claudinho
MACENA PASTOR CARLOS
HELDREIZ MUNIZ GUSTAVO BELLON
LUIZ PARAKI
JOCELI MARIOZ;