Câmara Municipal
Ea
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 147/2021 — Do Executivo — Encaminha veto ao Autógrafo nº
18/2021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção
Animal e Combate ao Abandono.
Em relação à presente propositura, entendemos que não há motivos
para o Veto, uma vez que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Sendo assim, somos de parecer favorável pela derrubada do Veto por
esta Casa de Leis.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Niçolau, 30 de março de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
17 de março de 2.021
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Senhor Presidente:
oC
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 018/2021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da
Proteção Animal e Combate ao Abandono.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no Parecer da Chefe
do Setor de Controle Animal desta municipalidade, cuja cópia
encaminhamos em anexo, para conhecimento do autor da matéria e da
Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
2 Apa
BA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 150 / 2021 Data/Hora; 18/03/2021 16:02
E Descrição: AE
RAIMUNDO RUI OFICIOS DO EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal | ENCAMINHA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 18/2021
NESTA.
A pisposição 808", 21 ssÕES ;
SA o es codhaçes
É a DE) UA
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15/03/2021 Locamail :: Re: Autografo nº 018
Assunto: Re: Autografo nº 018
De <controleanimalQsaojoao.sp.gov.br>
Para: Secretaria <secretariaQsaojoao.sp.gov.br> R DIA
Data 15/03/2021 15:07
* Autógrafo n 018 Dia Municipal Proteção Animal Combate ao Abandono .docx (»10 KB)
Boa tarde!
Tudo bem?
Segue anexo apreciação e decisão de VETO para o Autógrafo nº 018.
Cordiais abraços.
Att,
Juliana.
Serviço de Controle Animal
Rua Antônio José Milan, 400 - Vila Rica (DER)
Telefone: 3631-0306
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
SERVIÇO DE CONTROLE ANIMAL
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Raipercabpsinel Abastecimento
Em 03/03/2021 08:35, Secretaria escreveu:
Bom dia
segue no anexo o Autógrafo nº 018, para apreciação e decisão de Aprovação ou Veto
prazo de 10 dias para resposta a partir deste e-mail.
Secretaria Geral
Gabinete do Prefeito
hHre-/hvabmail.eenuro com br/? task=mail& safe=0& uid=40133& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
111
IImos. Srs. Membros da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo.
Eu, Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno, brasileira, casada, residente e
domiciliada nesta comarca, à Rua: Joel Lisboa Biotto, nº 341, Terras de São José,
portadora do CRMV-SP sob nº 17.494, portadora do R.G. sob nº 32.537.878-2 e
C.P.F. sob nº 288.647.858-09, Médica Veterinária, Bacharel pela Fundação de Ensino
“Octávio Bastos”, Mestre em Qualidade e Produtividade Animal pela Universidade de
São Paulo - FZEA/USP, Chefe do Setor de Controle Animal da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, venho por meio deste, mui
respeitosamente, apresentar parecer referente ao Autógrafo sob nº 018, de autoria da
Vereadora Sra. Joceli Mariozi para conhecimento e providência acerca do mesmo, o
qual dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao
abandono, o qual será comemorado anualmente no dia 02 de abril, passando esta
data a integrar o Calendário Oficial do Município.
Mediante apreciação da matéria, referente ao Autógrafo, o qual dispõe sobre
a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao abandono, o qual
será comemorado anualmente no dia 02 de abril, passando esta data a integrar o
Calendário Oficial do Município, não vejo clareza e respaldo para tal data ser
contraditória ao determinado pelas demais comarcas do nosso país. Na maioria das
comarcas que comemoram este dia, que julgo de grande valia para a conscientização
da sociedade, ressalto que deve haver um Programa Específico elaborado pela
autora, com ações sociais patrocinadas por empresas e/ou instituições veterinárias,
e demais atitudes que julgar serem imprescindíveis para a eficácia do dia
comemorado, não ficando este, apenas no calendário.
Sugiro que a autora detalhe sucintamente as ações a serem realizadas, com
o sublime intuito de proteger os animais e combater o abandono.
Opino pela mudança na data elencada, visto que os demais municípios
comemoram-na em outubro, especificamente na data de 04 de outubro, Dia de São
Francisco de Assis, Protetor dos Animais.
Pela complexidade e abrangência que possa resultar em bons frutos, solicito
a seguinte reflexão, para posterior explanação das atividades a serem realizadas
neste dia ou semana em que se solicita a comemoração.
“Quando pensamos em comemorar o dia dos animais, logo imaginamos um
animal doméstico, como um gato, um cachorro, um peixe ou até uma tartaruga. Cuidar
de um animal é uma coisa incrível e muito gostosa: dar banho, alimentar, brincar,
fazer carinho. Se o animalzinho está doente, levar ao veterinário e cuidar dele. São
bichos de estimação, que vivem com a gente e nos fazem muito bem. Podemos
também pensar nos animais que ajudam na nossa sobrevivência, como a vaca, a
ovelha e a galinha. Podemos até pensar nos bichos de que não gostamos, como os
morcegos, as lagartixas e os mosquitos. Mas eles têm um papel importante no
equilíbrio entre os seres vivos e o meio ambiente. É possível lembrar ainda de
espécies que nem existem mais, como os dinossauros. Eles desapareceram
provavelmente por causa da queda de meteoros. Isso já faz muitos milhões de anos.
Mas sabe quem é o maior responsável pela extinção dos animais hoje em dia?
O homem.
Tanto a caça indiscriminada, quanto o comércio ilegal de animais selvagens
são fatores que contribuem para a extinção de espécies inteiras. Quando destruímos
o meio ambiente, o ar, o solo e a água, também estamos alterando o habitat dos
animais e ameaçando sua vida. Quer um exemplo? Todos os anos, mais de um
milhão de aves marinhas morrem por causa do plástico jogado no oceano. É muito
triste.
É verdade que há animais domésticos que vivem no bem-bom, cercados de
carinho, mas infelizmente o mesmo não acontece com os animais abandonados ou
com aqueles que sofrem maus-tratos. Existem animais usados para testar produtos e
muitos são submetidos a condições cruéis.
O Dia Mundial do Animal é comemorado há muito tempo, desde 1930. A
data foi escolhida para homenagear São Francisco de Assis, que morreu no dia
4 de outubro de 1226. Quem decidiu foi o Congresso de Proteção Animal,
realizado em Viena, na Áustria. Francisco é o santo protetor dos animais.
Você já deve ter visto a imagem dele cercada de pássaros.
Apesar da existência da data comemorativa, os direitos dos animais só foram
registrados muito tempo depois. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais só
foi aprovada pela Unesco, que é um órgão da ONU (Organização das Nações
Unidas), em 15 de outubro de 1978. Quais são esses direitos? O primeiro é o de
existir e ser respeitado. Parece simples, mas você já parou para pensar nisso? A
declaração ainda lembra que nós também somos uma espécie animal. Essa pegou
fundo, hein?
Portanto, não temos o direito de exterminar ou explorar os outros animais,
mas devemos usar nossa consciência a serviço deles. Devemos assim proteger e
evitar que os bichos sejam submetidos a maus-tratos ou crueldades. Os animais têm
o direito de viver livremente no seu habitat natural e se reproduzir. Para ajudar a
defender esses direitos, existem várias associações de defesa dos animais. No Brasil,
a Lei de Crimes Ambientais proíbe e atribui penas a quem praticar ato de abuso,
maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos. Por falar nisso, no nosso país, há mais de 250 espécies de animais
ameaçados de extinção. São pererecas e rázinhas, aranhas, vários tipos de pica-pau,
de tico-tico, pintassilgos, lagartos e camaleões, tartarugas cascudas, além de
mamíferos grandes como a onça pintada e o lobo-guará. Vamos aproveitar o Dia
Mundial dos Animais para protestar em nome deles? “
Opino pelo não deferimento do Autógrafo sob nº 018, de 02 de março de
2021, mediante fatos discorridos neste relatório. Proponho confecção de relatório
completo das atividades a serem executadas para a real validade da impetração deste
dia a ser comemorado, visto que sem ações sociais, na minha opinião, será um dia
vago e sem real significância para a ação social humildemente pleiteada pela Sra.
Vereadora Autora.
Certa da compreensão, agradeço imensamente e, mui respeitosamente, a
atenção dispensada e mostro-me à disposição.
Cordiais abraços.
Atenciosamente,
RBEVUCSaros
Juliana Lisboa
" Chefe do Setor de Controle Animal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 38/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do Ofício
n.º 147/2021 do Executivo que vetou totalmente o Autógrafo n.º 018/2.021, dispondo este
da instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono.
“CONSTITUCIONAL. OFÍCIO N.º 147/2021 DO
EXECUTIVO. VETO A PROJETO DE LEI DE ALÇADA
DA CÂMARA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROPOSITURA
QUE ATENDEU AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE DERRUBADA DO VETO.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao veto de projeto de lei que dispôs sobre a
instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono
Outrossim, questiona se a referido veto é constitucional e legal, cabendo a Câmara
Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
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criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos. sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também. as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 11 1112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se o veto manejado pela Sra. Prefeita Municipal ao
projeto de lei anteriormente aprovado é devido ou não, tendo em vista a alegação de
incorreções na propositura ora aprovada.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o veto é passível de ser utilizado pelo
Chefe do Poder Executivo, uma vez que cabe a ele, através do controle preventivo de
constitucionalidade, examinar a matéria aprovada pela Câmara Municipal, sob seu
aspecto político e jurídico, e decidir se a norma entrará em vigor. Por outro lado, cabe à
Câmara Municipal verificar se o veto procede ou não e assim apreciar sobre o seu
acatamento ou derrubada.
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Nesse sentido, a jurisprudência aduz pelo seguinte:
“Q Presidente da República poderá discordar do projeto
de lei, ou por entendê-lo inconstitucional (aspecto
ormal) ou contrário qo interess úblico (aspecto
material). No primeiro caso teremos o chamado veto
jurídico, enguanto no segundo, o veto político. Note-se
que poderá existir o veto jurídico-político. O veto é
irretratável, pois uma vez manifestado e comunicadas as
rações ao Poder Legislativo, tornar-se-á insuscetível de
alteração de opinião do Presidente da República”
(Moraes, Alexandre de, Direito constitucional / Alexandre
de Moraes. — 36. ed. — São Paulo: Atlas, 2020, página
1268)
Pela fundamentação lançada no documento, é verificável que o Poder Executivo
entendeu que a matéria aprovada padece de maior detalhamento sobre as medidas a serem
adotadas para o combate ao abandono de animais, devendo a Câmara Municipal criar
medidas a fim de que o projeto possa ser concretizado no município.
Entretanto, caso se entenda pelo veto no sentido de que a Edilidade faça medidas
concretas para se aplicar a lei, a propositura ofenderá o rol de assuntos restritos ao
alvedrio do Poder Executivo, conforme dicção do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, não
podendo a Câmara Municipal legislar plenamente sobre a questão sem incorrer em vício
de iniciativa.
Nesse sentido. o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 917 que é claro ao dizer
que é possível a iniciativa da Câmara Municipal desde que não adentre as matérias de
competência do Chefe do Poder Executivo, senão vejamos:
“Tema 917 — Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, $ 1% Jl"a", "e" e "e", da
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Constituição Federal). ”
Por consequência, em projeto assemelhado ao que foi vetado, o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo se manifesta da seguinte forma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 4991/2016, DE SUZANO, QUE
INSTITUIU O "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
LEITE" - PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
ALEGAÇÃO — DE | INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL — IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO
SE INSERE NAQUELAS DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO €; DO PO; 'XECUTIVO -
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º,
47.M, XI E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - ING CIA NAS ATIVIDADES
PRÓPRIAS DE DIREÇÃO DA CIDADE NÃO
VE, IC. NORMA IMPUGNADA - LEI QUE
NÃO DISCIPLINA MATÉRIA RESERVADA À
ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE TRATA DE
PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE
CARÁTER GERAL - AUSÊNCIA DE INVASÃO À
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO, CUJO ROL TAXATIVO É PREVISTO
NO ARTIGO 24, $ 2º DA CARTA ESTADUAL,
APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO
ARTIGO 144 DA MESMA CARTA POLÍTICA.
ADEMAIS, LEI QUE NÃO IMPÕE QUALQUER
OBRIGAÇÃO OU QUE ACARRETE
INTERFERÊNCIA NOS ATOS PRÓPRIOS DO
EXECUTIVO LOCAL, OSTENTANDO CONTEÚDO
MERAMENTE EDUCATIVO A JUSTIFICAR
ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NA
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AQ PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INFRINGÊNCIA
AOS ARTIGOS 5º, 47. INCISOS II, XIV E XIX, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POR FIM, A
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA, POR SI
SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR O VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI IMPUGNADA,
CONSOANTE ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE
SOBRE O TEMA, NESTE COLENDO ÓRGÃO
ESPECIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. " (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2259445-72.2016.8.26.0000;
Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 05/05/2017)
Ademais, cabe salientar que o projeto original ora aprovado contou com parecer
favorável do subscritor do presente, nada havendo de incorreções a serem apontadas
quando da aprovação da matéria.
Por outra via, caso a Sra. Prefeita entenda pertinente, poderá editar decreto
regulamentador estipulando medidas para a plena aplicação da lei em apreço sem que
haja a intervenção da Câmara Municipal novamente.
Tendo em vista a questão exposta, por não incidir em matérias de alçada do Poder
Executivo, incabível a manutenção do veto em apreço, pois inexistentes incorreções no
projeto anteriormente aprovado.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela improcedência do
veto ao Autógrafo n.º 147/2021.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 22 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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