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materia nº 69/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Encaminha ofício sobre a possibilidade de implementação de um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no Município.
native_id15104

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T10:25:04.163349-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-23T14:44:55.663726-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 069/2021- DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Encaminha ofício sobre a possibilidade de
implementação de um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
no Município.
Em relação à presente propositura, por ser tal matéria de iniciativa do
Executivo Municipal, somos de parecer favorável ao seu
encaminhamento ao Poder Executivo para conhecimento e adoção
das medidas cabíveis.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2.021.
ia | DEFENSORIA PÚBLICA Núcleo Especializado de Promoção
&s | DO ESTADO DE SÃO PAULO e Defesa dos Direitos das Mulheres
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n269/3011 São Paulo, 17 de março de 2021,
Ofício NUDEM nº 045/2021 (utilizar essa Referência)
Ao/À Ilmo/a Prefeito/a;
Aos/Às Ilmos/as Vereadores/as da Câmara Municipal;
O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DAS MULHERES (NUDEM), órgão especializado da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, no exercício das atribuições constitucionais e legais que lhes são
conferidas pelos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição da República
Federativa do Brasil; artigo 103 da Constituição do Estado de São Paulo; artigo 4º,
incisos Il e XI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994; artigo 5º da Lei
Complementar Estadual nº 988/2006; e demais dispositivos pertinentes à espécie
vem se manifestar pela criação de Conselho Municipal dos Direito das Mulheres neste
município de acordo com as razões abaixo aduzidas;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres foi
criado em 1985 através da Lei nº 7.353 e regulamentado pelo Decreto nº 6412/2008
e instituído com a “finalidade de formular e propor diretrizes de ação governamental
voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de
políticas públicas de igualdade de gênero”!, sendo composto por quarenta e uma
conselheiras titulares, sendo vinte e uma da sociedade civil;
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA s-para mulheres /arquivo /assuntos/conselho/regimento-
Sequência: 152 / 2021 Data/Hora: 19/03/2021 13:14
Descrição: Ne
OFICIO DO EXPEDIENTE , São Paulo/SP, CEP: 01014-000
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , E-mail: nucleo. mulherQdefensoria.sp.defbr
ENCAMINHA OFÍCIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE
IMPLEMENTAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE SÃO
i» | DEFENSORIA PÚBLICA Núcleo Especializado de Promoção
3 DO ESTADO DE SÃO PAULO e Defesa dos Direitos das Mulheres
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo é
instituição permanente, cuja função é assegurar, gratuitamente, aos cidadãos e
cidadãs necessitados/as a promoção dos direitos humanos, por meio de assistência
jurídica e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais
e coletivos;
CONSIDERANDO que o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos
Direitos das Mulheres (NUDEM) é órgão que compõe a estrutura da DPE/SP e tem
como objetivo principal adotar medidas extrajudiciais e judiciais a fim de combater a
discriminação de gênero sofrida pelas mulheres, bem como assegurar a promoção de
seus direitos perante a sociedade;
CONSIDERANDO que as conferências internacionais convocadas pela
Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993 (Viena), em 1994 (Cairo) e em 1995
(Beijing) foram eventos que marcaram o reconhecimento definitivo do papel
econômico e social das mulheres no processo de desenvolvimento no Brasil e
no mundo e que as mulheres brasileiras participaram destas conferências
internacionais e as resoluções publicadas nessas conferências foram aprovadas pelo
governo brasileiro;
CONSIDERANDO que a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação, ratificada pelo Brasil em 1984, prevê no artigo 7º que os
Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a
discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular,
garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a “participar na
Rua Boa Vista, nº 103, 4º andar, São Paulo/SP, CEP; 01014- Soo
Telefone: (11) 3101-0155, ramais 233 e 238, E-mail: ur
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à | DEFENSORIA PÚBLICA Núcleo Especializado de Promoção
| DO ESTADO DE SÃO PAULO e Defesa dos Direitos das Mulheres
formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos
públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;?
CONSIDERANDO que as Conferências Nacionais de Política para as
Mulheres, que ocorreram em 2004, 2007 e 2011, resultaram nos Planos Nacionais I,
Ile II de Políticas para as Mulheres (PNPM) nos anos de 2005, 2008 e 2013 e que, de
forma sucinta, estes planos traçaram os compromissos do Brasil com o
enfrentamento das desigualdades entre mulheres e homens e reconheceram o papel
fundamental do Estado brasileiro, por meio do desenvolvimento de ações e políticas
públicas, no combate às desigualdades sociais e destacaram a importância da
participação das mulheres na construção das políticas públicas;
CONSIDERANDO que a Rede de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres?, é composta por agentes governamentais e não-governamentais que visam
a formulação, fiscalização e execução de políticas voltadas para as mulheres, como:
organismos de políticas para as mulheres, ONGs feministas, movimento de mulheres,
conselhos dos direitos das mulheres, entre outros; bem como órgãos federais,
estaduais e municipais de diferentes políticas públicas responsáveis pela garantia de
direitos e pela rede de atendimento direto às mulheres em situação de violência;
CONSIDERANDO que levantamento realizado pelo Conselho Nacional
da Mulher em 2015 identificou-se que no Brasil existem apenas 420 conselhos
2 Disponível em:
https: //www.defensoria.sp.def.br /dpesp/repositorio/41 /Tradu%c3%a7%c3%a30%20das%20Recomenda%c3
Wa 7 Wc3WbSes%20Gerais%20da%200NU%20(1).pdf
3 Disponível em:
£. Acesso em: 09 fev. 2021.
Rua Boa Vista, nº 103, 4º andar, São Paulo/SP, CEP: 01014-000
Telefone: (11) 3101-0155, ramais Ra E-mail: nucleo. mulher Odefensoria.sp.def.br
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&» | DO ESTADO DE SÃO PAULO e Defesa dos Direitos das Mulheres
municipais*. São, portanto, ainda poucos para a vastidão territorial do Brasil e, no
entanto, são essenciais para atuação dos mecanismos de controle da gestão pública
pela sociedade civil, destacando o movimento das mulheres em prol dos direitos
humanos das meninas e mulheres;
CONSIDERANDO os documentos “COVID-19 e a vida das mulheres”S da
Comissão Interamericana das Mulheres; “Igualdade de gênero, combate à violência
baseada em gênero e prevenção, proteção e reposta ao coronavírus (COVID 19)” do
Fundo da População das Nações Unidas; Organização dos Estados Americanos no
documento o Fundo da População das Nações Unidas: e a Resolução 1/2020 -
Pandemia e Direitos Humanos nas Américas da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos” apontam que os impactos sociais e econômicos da pandemia de
Coronavírus são diferentes para homens e mulheres e que é preciso levar em
conta essas diferenças na hora de se pensar as respostas para esta emergência
global, sendo indispensável a participação igualitária das mulheres na tomada
de decisões para oferecer respostas efetivas para o combate a pandemia;
CONSIDERANDO que os conselhos constituem um importante
instrumento de consolidação da democracia representativa e de controle de políticas
públicas, especialmente desde a Constituição de 1988 e que são instâncias que
permitem a manifestação democrática a partir da participação ativa da sociedade no
exercício de sua cidadania, nos espaços de representação coletiva, contribuindo para
transformações sociais, bem como a realização dos direitos fundamentais;
4 Disponível em:
http://www.mulheres.ba.gov.br /arquivos/File/4 Conferencia Nacional de Politicas para as, Mulheres/TextoB
ase VersaoIntegral 4aConferenciaNacionaldePoliticasparaasMulheres,pdf
5 Disponível em: http://www.oas.org/es/cim/docs/ArgumentarioCOVID19-ES.pdf
6 Disponível em: https: //brazilunfpa.org/pt-br / publications /igualdade-de-g%C3%AAnero-combate-%C3%AO-
viol%WC3%AAncia-baseada-em-g%C3%AAnero-violhC3%AAncia-de-g%C3NAAnero-e
7 Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/pdf/Resolucao-1-20-ptpdf
Rua Boa Vista, nº 103, 4º andar, São Paulo/SP, CEP: 01014-000
Telefone: (11) 3101-0155, ramais 233 e 238, E-mail: nucleo.mulherQdefensoria.sp.def.br
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| DO ESTADO DE SÃO PAULO e Defesa dos Direitos das Mulheres
CONSIDERANDO que a busca da igualdade e o enfrentamento das
desigualdades de gênero se apresenta como um dos desafios mais importantes ao
qual o poder público brasileiro deve responder;
CONSIDERANDO, por fim, que os Conselhos Municipais dos Direitos das
Mulheres é um órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Executivo, que tem por
finalidade garantir o pleno exercício da cidadania das mulheres por meio de
propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de
políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal,
destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e
mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social,
econômico e cultural e pode ser criado através da propositura de projeto de Lei pelo/a
Chefe do Executivo ou pelo Poder Legislativo;
O NUDEM, portanto, destaca a importância da implementação de um
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres neste Município.
Apresentamos-lhe protestos de elevada estima e consideração e nos
colocamos à disposição para auxiliar nesta construção.
São Paulo, 17 de março de 2021.
PAULA SANT'ANNA MACHADO DE SOUZA
Defensora Pública do Estado de São Paulo
Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das
Mulheres
Rua Boa Vista, nº 103, 4º andar, São Paulo/SP, CEP: 01014-000
Telefone: (11) 3101-0155, ramais 233 e 238, E-mail: nucleo.mulherQdefensoria.sp.defbr
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!DO ESTADO DE SÃO PAULO e Defesa dos Direitos das Mulheres
VU VA
NALIDA COELHO MONTE
Defensora Pública do Estado de São Paulo
Coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos
das Mulheres
Rua Boa Vista, nº 103, 4º andar, São Paulo/SP, CEP: 01014-000
Telefone: (11) 3101-0155, ramais 233 e 238, E-mail: nucleo.mulherQdefensoria.sp.def.br
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