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materia nº 148/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaEncaminha Veto total ao Autógrafo de nº 017/2021, que dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos baldios e dá outras providências.
native_id15105

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T10:24:43.313407-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-23T14:41:54.303864-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

É Câmara Municipal
oa,
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 148/2021 - Do Executivo — Encaminha Veto total ao
Autógrafo de nº 017/2021, que dispõe sobre a limpeza de faixa de
domínio e de terrenos baldios e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à manutenção do Veto ao Autógrafo por esta
Casa de Leis.
PARECER FAVORÁVEL
Nicolau, 23 de março de 2.021.
Plenário Dr. Durval
GUSTAVO BELYONI
ma PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Ea, ei
***
18 de março de 2.021
Of GAB. nº 138/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $:1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 017, de 02 de março de 2.021, que dispõe sobre a limpeza de
faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá outras providências.
O veto se fundamenta no fato de que a lei invade área de iniciativa exclusiva
da Chefe do Poder Executivo, na medida em que estabelece obrigações
atreladas a execução de serviços públicos, o que na prática agrega atribuições
a Departamentos, conflitando, assim, com o Art. 45, III, da Lei Orgânica.
No entanto, é viável o encaminhamento de requerimento com o mesmo texto
normativo, para análise e reformulação, com o apoio dessa Nobre Casa de
Leis e dos Departamentos envolvidos, com isso garantindo o
aperfeiçoamento da norma e tornando-a adequada com as condições de sua
execução.
Renovo, na oportunidade,os protestos de estima e consideração.
Ide
A/DE JESUS PEDROZA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
INEO dA. Sequência: 153 / 2021 Data/Hora: 19/03/2021 14:41
Descrição: PE:
OFICIOS DO EXECUTIVO
ENCAMINHA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 17/2021.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3834-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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dede de
AUTÓGRAFO Nº 017, DE 02 DE MARÇO DE 2.021.
“Dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá
outras providências”
(Autor: Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira)-PL e Carlos Gomes-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de faixa de
domínio e terrenos urbanos baldios, são obrigados a mantê-los,
permanentemente, roçados e limpos de entulhos, com vistas à preservação da
saúde pública, ressalvadas as restrições em Áreas de Preservação Permanente —
APP, previstas na Lei Estadual nº 14.309, de 19 de junho de 2002.
$ 1º - Considerar-se-á faixa de domínio, para os efeitos desta Lei, a área sobre a
qual se assenta uma rodovia ou ferrovia, constituída pelas pistas de rolamento,
canteiros centrais, obras de arte, acostamentos, sinalizações e faixas laterais de
segurança.
$ 2º - Os terrenos urbanos baldios, cercados, para efeitos desta Lei, são todas as
glebas ou áreas de terra urbana ou urbanizável onde não existir construções que
possam servir de habitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denominação,
forma ou destino.
$ 3º - Fica vedada a realização de capina química em faixa de domínio e terrenos
urbanos e baldios, por parte dos proprietários ou possuidores, a qualquer título.
$ 4º - Quando da ocorrência de queimadas, em razão do não atendimento ao
disposto no caput deste artigo, ficarão os proprietários ou possuidores, a
qualquer título, de faixa de domínio e terrenos urbanos baldios, sujeitos às
sanções previstas nesta Lei.
Art. 2º - A infração ao disposto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao
pagamento de multa, na seguinte forma:
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
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dede
Saga DO DA 8 VS
$ 1º - no caso de lote urbano, o percentual é de 3% (três por cento) sobre o valor
do terreno constante na PGV — Planta Genérica de Valores, não podendo a multa
ser superior a R$ 1.000,00 (um mil reais);
$ 2º quando tratar-se de faixa de domínio ou terrenos considerados glebas, o
valor será de R$ 0,38 (trinta e oito centavos) por metro quadrado.
Art. 3º - Ao infrator reincidente aplicar-se-á multa do artigo anterior, acrescida
de 50% (cinquenta por cento) do seu valor para cada reincidência comprovada.
$ 1º Considera-se reincidente o infrator que voltar a infringir esta Lei, no
período de 2 (dois) anos subsequentes à primeira infração apurada e
definitivamente julgada.
$ 2º - Volta a ser primário o infrator que, no período de 2 (dois) anos, a contar
da última infração, não tornar a infringir esta Lei.
Art. 4º - O autuado que, não sendo reincidente, comprovadamente executar os
serviços de capinação, roçada ou limpeza do terreno, objeto do Auto de
Infração, no prazo para defesa estabelecido no artigo 3º desta Lei, terá a multa
totalmente relevada e, se reincidente, reduzida à metade.
Parágrafo único. A comprovação da execução dos serviços referidos neste artigo
deverá ser feita pela autoridade fiscal, mediante vistoria “in loco” e termo
lavrado no processo, a pedido do autuado na própria impugnação.
Art. 5º - Além da imposição da multa, após decisão definitiva do processo, a
Prefeitura Municipal poderá executar os serviços de capinação, roçada ou
limpeza de entulhos do terreno respectivo, ficando o seu proprietário ou
possuidor, a qualquer título, obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais
das despesas efetuadas, acrescidas de uma taxa de administração de 10% (dez
por cento).
$ 1º- A fatura dos serviços executados será expedida de acordo com os valores
de cobrança fixados por Decreto do Executivo, acrescido da taxa de
administração de 10% (dez por cento) mencionada.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
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dese de
$ 2º - O infrator, condenado no processo administrativo, não poderá opor
qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte da
Prefeitura Municipal, sob pena de ser requerida autorização judicial.
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 7º - O chefe do Executivo Municipal editará Decreto fixando os valores
relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei,
tanto para roçada manual, quando for o caso, bem como para à retirada de lixos
depositados impropriamente.
Parágrafo único - Nos valores fixados na forma do “caput” deste artigo, deverão
estar computados as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e
limpeza.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias a partir da publicação.
MEOA IA LA
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e um (02/03/2021).
re err memeeeeememeem
LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 39/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do Ofício
n.º 148/2021 do Executivo que vetou totalmente o Autógrafo n.º 017/2.021, dispondo este
de limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios.
“CONSTITUCIONAL. OFÍCIO N.º 148/2021 DO
EXECUTIVO. VETO A PROJETO DE LEI DE ALÇADA
DA CÂMARA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROPOSITURA
QUE ATENDEU AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE DERRUBADA DO VETO.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao veto de projeto de lei que dispôs sobre
limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios.
Outrossim. questiona se a referido veto é constitucional e legal, cabendo a Câmara
Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
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ESTADO DE SÃO PAULO
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos. sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
ara a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o rincípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se o veto manejado pelo Sra. Prefeita Municipal ao
projeto de lei anteriormente aprovado é devido ou não, tendo em vista a alegação de vício
de iniciativa na propositura ora aprovada.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o veto é passível de ser utilizado pelo
Chefe do Poder Executivo, uma vez que cabe a ele, através do controle preventivo de
constitucionalidade, examinar a matéria aprovada pela Câmara Municipal, sob seu
aspecto político c jurídico, e decidir se a norma entrará em vigor. Por outro lado, cabe à
Câmara Municipal verificar se o veto procede ou não e assim apreciar sobre o seu
acatamento ou derrubada.
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Nesse sentido, a doutrina aduz pelo seguinte:
“0 Presidente da República poderá discordar do projeto
de lei. ou por entendê-lo inconstitucional (aspecto
formal) ou contrário ao interesse público (aspecto
material). No primeiro caso teremos o chamado veto
jurídico, enquanto no segundo, o veto político. Note-se
que poderá existir o veto jurídico-político. O veto é
irretratável, pois uma vez manifestado e comunicadas as
rações ao Poder Legislativo, tornar-se-á insuscetível de
alteração de opinião do Presidente da República.”
(Moraes, Alexandre de, Direito constitucional / Alexandre
de Moraes. — 36. ed. — São Paulo: Atlas, 2020, página
1268)
Pela fundamentação lançada no documento, é verificável que o Poder Executivo
entendeu que a matéria aprovada é de sua iniciativa, descabendo ao Poder Legislativo
local dispor sobre ela, pois estabelece obrigações atreladas a execução de serviços
públicos ao Alcaide, o que decorreria o vício lançado objeto do veto.
Entretanto, conforme anterior manifestação em parecer do subscritor do presente,
a propositura não ofende o rol de assuntos restritos ao alvedrio do Poder Executivo,
conforme dicção do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, podendo a Câmara Municipal
legislar plenamente sobre a questão sem incorrer em vício de iniciativa.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 917 que é claro ao dizer
que é possível a iniciativa da Câmara Municipal para tais assuntos, pois se utiliza de
interpretação restritiva sobre a existência de vedações, nada tendo a se afirmar sobre
eventuais inconstitucionalidades, senão vejamos:
“Tema 917 — Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 81% H,"a”, "e" e "e" da
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Constituição Federal). ”
Tendo em vista a questão exposta, por não incidir em matérias de alçada do Poder
Executivo, incabível a manutenção do veto em apreço, pois inexistente
inconstitucionalidade no projeto anteriormente aprovado.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela improcedência do
veto ao Autógrafo n.º 017/2021, tendo em vista a inexistência de vício formal na
propositura de alçada da Câmara Municipal anteriormente aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 22 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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