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materia nº 149/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaEncaminha Veto total ao Autógrafo nº 022/2021, que institui no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista o mês de conscientização à Saúde Mental- "Janeiro Branco".
native_id15106

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-13T08:29:24.132817-03:00 Rejeitado(a) 14 0 0
2021-03-23T14:41:54.348311-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Ofício nº 149/2021 - Do Executivo- Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 022/2021, que institui no calendário oficial do Município
de São João da Boa Vista o mês de conscientização à Saúde Mental-
"Janeiro Branco”.
Em relação à presente propositura, por não haver vícios formais ou
materiais em relação a ela, somos de parecer favorável pela
derrubada do Veto ao Autógrafo por esta Casa de Leis.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.2021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*** cgmioçõe 8 Se va E .
18 de março de 2.021
Of. GAB. nº 139/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 022, de 09 de março de 2.021, que institui no calendário oficial
do município de São João da Boa Vista o mês de conscientização à Saúde
Mental - “janeiro Branco”.
O veto se fundamenta no fato de que a lei invade área de iniciativa exclusiva
da Chefe do Poder Executivo, na medida em que estabelece obrigações
atreladas a execução de serviços públicos, o que na prática agrega atribuições
a Departamentos, conflitando, assim, com o Art. 45, III, da Lei Orgânica.
No entanto, é viável o encaminhamento de requerimento com o mesmo texto
normativo, para análise e reformulação, com o apoio dessa Nobre Casa de
Leis e dos Departamentos envolvidos, com isso garantindo o
aperfeiçoamento da norma e tornando-a adequada com as condições de sua
execução.
Renovo, na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
A TERESIN DE JESUS PEDROZA
PRESIDENTE Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
RAIMUNDO RUI Sequência: 155 / 2021 Data/Hora: 19/03/2021 14:43
Presidente da Câmara Municipal Descrição:
NESTA. OFICIOS DO EXECUTIVO
ENCAMINHA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 22/2021.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
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AUTÓGRAFO Nº 022, DE 09 DE MARÇO DE 2.021.
“Institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o mês de conscientização à
Saúde Mental - "janeiro Branco”.
(Autor: Vereador Rodrigo Barbosa-PSB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista, o mês de
conscientização à Saúde Mental — “Janeiro Branco”.
Art. 2º - No mês "Janeiro Branco", segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-á
campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde
mental, fundada nas seguintes diretrizes:
1 - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;
H - promover discussões, debates, palestras, worshops e iniciativas, convocando a sociedade a
exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
Hi - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês,
informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda
sociedade.
Art. 3º - As ações dos profissionais visam, de forma interdisciplinar, melhor atendimento à população
nas Unidades de Atenção Básica e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) com objetivo de
reduzir danos relativos as aos altos índices de suicídio, as angústias, a falta de sentido da vida, o
crescimento da agressividade entre pessoas, entre outros comportamentos que precisam ser cuidados
para que haja o melhor convívio social valorizando o ser humano e a sua inserção na comunidade, o
que justifica a necessidade da referida campanha.
a em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
A MUNICIPAL
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e um (09/03/2021).
* LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 40/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do Ofício
n.º 149/2021 do Executivo que vetou totalmente o Autógrafo n.º 022/2.021, dispondo este
de instituição no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o mês de
conscientização à Saúde Mental — “janeiro Branco”.
“CONSTITUCIONAL. OFÍCIO N.º 149/2021 DO
EXECUTIVO. VETO A PROJETO DE LEI DE ALÇADA
DA CÂMARA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROPOSITURA
QUE ATENDEU AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS.
INEXISTÊNCIA DE JVÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE DERRUBADA DO VETO.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao veto de projeto de lei que dispôs sobre a
instituição no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o mês de
conscientização à Saúde Mental — “janeiro Branco”.
Outrossim, questiona se a referido veto é constitucional e legal, cabendo a Câmara
Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
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deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se o veto manejado pelo Sra. Prefeita Municipal ao
projeto de lei anteriormente aprovado é devido ou não, tendo em vista a alegação de vício
de iniciativa na propositura ora aprovada.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o veto é passível de ser utilizado pelo
Chefe do Poder Executivo, uma vez que cabe a ele, através do controle preventivo de
constitucionalidade, examinar a matéria aprovada pela Câmara Municipal, sob seu
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aspecto político e jurídico, e decidir se a norma entrará em vigor. Por outro lado, cabe à
Câmara Municipal verificar se o veto procede ou não e assim apreciar sobre o seu
acatamento ou derrubada.
Nesse sentido, a doutrina aduz pelo seguinte:
“O Presidente da República poderá discordar do projeto
de lei, ou por entendê-lo inconstitucional (aspecto
ormal) ou contrário ao interesse público (as ecto
muterial). No primeiro caso teremos o chamado veto
jurídico, enquanto no segundo, o veto político. Note-se
que poderá existir o veto jurídico-político. O veto é
irretratável, pois uma vez manifestado e comunicadas as
razões ao Poder. Legislativo, tornar-se-á insuscetível de
alteração de opinião do Presidente da República.”
(Moraes, Alexandre de, Direito constitucional / Alexandre
de Moraes. — 36. ed. — São Paulo: Atlas, 2020, página
1268)
Pela fundamentação lançada no documento, é verificável que o Poder Executivo
entendeu que a matéria aprovada é de sua iniciativa, descabendo ao Poder Legislativo
local dispor sobre ela, pois estabelece obrigações atreladas a execução de serviços
públicos ao Alcaide, o que decorreria o vício lançado objeto do veto.
Entretanto, a propositura não ofende o rol de assuntos restritos ao alvedrio do
Poder Executivo, conforme dicção do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, podendo a
Câmara Municipal legislar plenamente sobre a questão sem incorrer em vício de
iniciativa.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 91 7 que é claro ao dizer
que é possível a iniciativa da Câmara Municipal para tais assuntos, pois se utiliza de
interpretação restritiva sobre a existência de vedações, nada tendo a se afirmar sobre
eventuais inconstitucionalidades, senão vejamos:
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“Tema 917 — Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, SI IL"a". "c"'e "e", da
Constituição Federal). ”
Por consequência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifesta da
seguinte forma sobre a iniciativa da Câmara Municipal sobre tais matérias assemelhadas,
ou seja, a instituição de datas comemorativas, como é o caso:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal nº 3.939, de 08 de julho de 2016, de iniciativa
parlamentar, que "Inclui no Calendário Oficial do
Município de Mirassol o 'Dia do Escotismo"". Matéria
de interesse local, que não se encontra inserida entre
aquelas de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Mera criação de data comemorativa, sem o
estabelecimento de obrigações à Administração Pública
Municipal. Não configurada violação ao artigo 30,
inciso 1, da Constituição Federal, e ao artigo 24, & 2º, da
Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de
indicação de fonte de custeio que, por si só, não
configura vício de inconstitucionalidade, acarretando,
no limite a inexequibilidade da norma no exercício
orçamentário de sua aprovação. Precedentes deste
Colendo Órgão Especial. Ação julgada improcedente. ”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2158135-
23.2016.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de
Registro: 29/06/2017)
Tendo em vista a questão exposta, por não incidir em matérias de alçada do Poder
Executivo, incabível a manutenção do veto em apreço, pois inexistente
inconstitucionalidade no projeto anteriormente aprovado.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela improcedência do
veto ao Autógrafo n.º 022/2021, tendo em vista a inexistência de vício formal na
propositura de alçada da Câmara Municipal anteriormente aprovada.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 22 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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