Ofício nº 150/2021 - Do Executivo — Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 021/2021, que dispõe sobre a instituição de multa para a
prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a
SARS-Cov-2 (covid-19) e outras vacinas.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à manutenção do Veto ao Autógrafo por esta
Casa de Leis.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo a: g50€9 to LEI sã
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18 de março de 2.021 “o 9 Ye. 122
Of GAB.nº 140/2021 [OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº (adam
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 021, de 09 de março de 2.021, que dispõe sobre a instituição de
multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra
a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas.
O veto se fundamenta no fato de que a lei invade área de iniciativa exclusiva
da Chefe do Poder Executivo, na medida em que estabelece obrigações
atreladas a execução de serviços públicos, o que na prática agrega atribuições
a Departamentos, conflitando, assim, com o Art. 45, III, da Lei Orgânica.
No entanto, é viável o encaminhamento de requerimento com o mesmo texto
normativo, para análise e reformulação, com o apoio dessa Nobre Casa de
Leis e dos Departamentos envolvidos, com isso garantindo o
aperfeiçoamento da norma e tornando-a adequada com as condições de sua
execução.
Renovo, na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA JJ £
e À.
LEA ae MARIA TERESINHA'DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PRESIDENTE
Exmo. St Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
RAIMUNDO RUI PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 154 / 2021 Data/Hora: 19/03/2021 14:42
Descrição:
NESTA. OFICIOS DO EXECUTIVO
ENCAMINHA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 21/2021.
CÂMARA MUNICIPAL
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Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
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We
AUTÓGRAFO Nº 021, DE 09 DE MARÇO DE 2.021.
“Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização
contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas”
(Autores: Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki e Rodrigo Barbosa)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica instituída a multa administrativa de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o
munícipe que cometer fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-Cov-2 (covid-19)
e outras campanhas de vacinação no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Aplica-se multa na importância de R$ 5.000 (cinco mil reais), ao infrator que for funcionário
ou agente da Administração Pública Direta ou Indireta para se beneficiar do cargo para tal pratica.
Parágrafo único - Incorre na mesma punição o funcionário ou agente público que permitir a realização
ou ser conivente com a infração.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
Art. 4º - Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o artigo 1º serão creditados à
conta do Fundo Municipal de Saúde, aplicados preferencialmente em campanhas de vacinação e
conscientização da população.
Art. 5º - O poder Executivo poderá regulamentar essa lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e um (09/03/2021).
DR aU Ena
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 41/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do Ofício
n.º 150/2021 do Executivo que vetou totalmente o Autógrafo n.º 021/2.021, dispondo este
sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização
contra a SARS-Cov-2 (covid-19) e outras vacinas.
“CONSTITUCIONAL. OFÍCIO N.º 150/2021 DO
EXECUTIVO. VETO A PROJETO DE LEI DE ALÇADA
DA CÂMARA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROPOSITURA
QUE ATENDEU AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIA TIVA.
POSSIBILIDADE DE DERRUBADA DO VETO.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao veto de projeto de lei que dispôs sobre a
instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra
a SARS-Cov-2 (covid-19) e outras vacinas.
Outrossim. questiona se a referido veto é constitucional e legal, cabendo a Câmara
Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
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deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre clas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, |, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “.. as regras de fixação de competência
ara a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se o veto manejado pelo Sra. Prefeita Municipal ao
projeto de lei anteriormente aprovado é devido ou não, tendo em vista a alegação de vício
de iniciativa na propositura ora aprovada.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o veto é passível de ser utilizado pelo
Chefe do Poder Executivo, uma vez que cabe a ele, através do controle preventivo de
constitucionalidade, examinar a matéria aprovada pela Câmara Municipal, sob seu
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aspecto político e jurídico, e decidir se a norma entrará em vigor. Por outro lado, cabe à
Câmara Municipal verificar se o veto procede ou não e assim apreciar sobre o seu
acatamento ou derrubada.
Nesse sentido, a doutrina aduz pelo seguinte:
“Q Presidente da República poderá discordar do projeto
de lei, ou por entendê-lo inconstitucional (aspecto
ormal) ou contrário ao interesse público (aspecto
material). No primeiro caso teremos o chamado veto
jurídico, enquanto no segundo, o veto político. Note-se
que poderá existir o veto jurídico-político. O veto é
irretratável, pois uma vez manifestado e comunicadas as
razões ao Poder Legislativo, tornar-se-á insuscetível de
alteração de opinião do Presidente da República.”
(Moraes, Alexandre de, Direito constitucional / Alexandre
de Moraes. — 36. ed. — São Paulo: Atlas, 2020, página
1268)
Pela fundamentação lançada no documento, é verificável que o Poder Executivo
entendeu que a matéria aprovada é de sua iniciativa, descabendo ao Poder Legislativo
local dispor sobre ela, pois estabelece obrigações atreladas a execução de serviços
públicos ao Alcaide, o que decorreria o vício lançado objeto do veto.
Entretanto, conforme anterior parecer do subscritor, a propositura não ofende o
rol de assuntos restritos ao alvedrio do Poder Executivo, conforme dicção do art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, podendo a Câmara Municipal legislar plenamente sobre a
questão sem incorrer em vício de iniciativa.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 917 que é claro ao dizer
que é possível a iniciativa da Câmara Municipal para tais assuntos, pois se utiliza de
interpretação restritiva sobre a existência de vedações, nada tendo a se afirmar sobre
eventuais inconstitucionalidades, senão vejamos:
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“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Tendo em vista a questão exposta, por não incidir em matérias de alçada
do Poder Executivo, incabível a manutenção do veto em apreço, pois inexistente
inconstitucionalidade no projeto anteriormente aprovado.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela improcedência do
veto ao Autógrafo n.º 021/2021, tendo em vista a inexistência de vício formal na
propositura de alçada da Câmara Municipal anteriormente aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 22 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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