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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São João da Boa Vista e adota outras providências.
native_id15113

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 Proposição arquivada — —
2021-04-05 Proposição retirada pelo autor — —
2021-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T14:46:17.119163-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de
estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e
cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São João da
Boa Vista e adota outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação
nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no
Sistema Único de Saúde (SUS), no município de São João da Boa Vista, para
permanecerem, por período pré-determinado e sob condições prévias, para a
visitação de pacientes internados respeitando os critérios definidos por cada
estabelecimento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se animal
doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em
contato com os humanos sem proporcionar-lhes perigo, além daqueles
utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros,
coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters, outras espécies devem passar pela
avaliação do médico do paciente para autorização, segundo o quadro clínico do
mesmo.
Art. 2º - O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados
deverá ser agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios
estabelecidos por cada instituição e observar os dispositivos desta Lei.
$ 1º - O ingresso de animais de que trata o caput deste artigo somente
poderá ocorrer quando em companhia de algum familiar do visitado ou de
pessoa que esteja acostumada a manejar o animal.
$ 2º O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser
realizado em caixas específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a
espécie de cada animal-visitante, ressalvado o caso de cães de grande porte.
Art. 3º - O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores
hospitalares:
I — de isolamento;
H — de quimioterapia;
HI — de transplante;
IV — de assistência a pacientes vítimas de quei
V — na central de material e esterilização:
VI — de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI);
VII — nas áreas de preparo de medicamentos;
VIII — na farmácia hospitalar; e
IX — nas áreas de manipulação, processamento, preparação e
armazenamento de alimentos.
Parágrafo único - O ingresso também poderá ser impedido em casos
especiais ou por determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar
dos serviços de saúde.
Art. 4º - A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá
observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde
(OMS):
I— verificação da espécie animal a ser autorizada;
Il — autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do
paciente internado;
HI — laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal,
acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da
vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro
no órgão regulador da profissão;
IV — visível aparência de boas condições de higiene do animal;
V — no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por
coleira preferencialmente do tipo peiteira e, quando necessário, enforcador; e
VI — determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar
para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo
ser no próprio quarto de internação, sala de estar específica ou, no caso de cães
de grande porte, no jardim interno, se o estabelecimento dispuser deste espaço.
Parágrafo único - A autorização mencionada no inciso II do caput deste
artigo será exigida apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre
que houver alguma alteração no quadro de saúde do paciente internado.
Art. 5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do
benefício de que trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no art. 1º e o
Poder Executivo Municipal poderão celebrar convênios com profissionais
habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais, e outros
estabelecimentos congêneres, bem como com o Poder Público Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Du: icolau, 15 de março de 2.021.
VEREADORA - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 34/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 24/2.021 que “dispõe sobre a permissão para a visitação de animais
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e
cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São João da Boa Vista e
adota outras providências”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 24/2021. PERMISSÃO PARA
VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE
ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
c Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 24/2.021
que “dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em
hospitais privados, públicos contratados. conveniados e cadastrados no Sistema Único de
Saúde (SUS) no município de São João da Boa Vista e adota outras providências”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João Ca Boa Vista — SP
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo. destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor de meio
ambiente e animais domésticos situados no perímetro da cidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
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constitucionalidade de norma assemelhada, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
nº 5.409/2018, do Município de Mauá, que cria
“obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a
orientação de primeiros socorros" aos genitores ou
responsáveis de recém-nascidos. Pretendida a
inconstitucionalidade por violação ao princípio da
separação de poderes, em razão da usurpação da
competência legiferante exclusiva do Poder Executivo,
bem como por ausência de indicação da fonte de custeio
para q implementação do programa. Inexistência de
mácula constitucional. Compatibilidade ao
entendimento do Pretório Excelso (Tema 917). Lei
objurgada que não trata da estrutura da Administração
Pública ou da atribuição de seus órgãos, tampouco do
regime jurídico de seus servidores. Ausência de vício de
iniciativa. Princípio da separação de poderes observado.
Silêncio da norma quanto à fonte de receita para a sua
implementação não configura, "per si”, vício de
inconstitucionalidade. Texto normativo institui
orientações genéricas e não indica a criação de despesas
à municipalidade. Ainda que se incorra em eventual
surgimento de ônus, remanesce a possibilidade de
remanejamento orçamentário ou complementação
através de verbas adicionais sem se olvidar da
possibilidade de postergação do planejamento de gastos
para o exercício orçamentário subsequente. - Ação
julgada improcedente. ” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2170081-84.2019.8.26.0000;
Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
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3 -— Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 24/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 18 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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