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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaInstitui no município de São João da Boa Vista, o Festival Online "Cantando pela Vida" e dá outras providências.
native_id15115

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.828, DE 26 DE ABRIL DE 2.021.
2021-05-27 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2021-05-24 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-04-28 Proposição com Veto Parcial — —
2021-04-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.828, DE 26 DE ABRIL DE 2.021.
2021-04-07 Aguardando sanção governamental — —
2021-04-05 Proposição aprovada G —
2021-04-05 Proposição em votação única — —
2021-03-31 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T10:56:24.955693-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-23T14:47:23.981194-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
26/2021, de autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz, Aline Luchetta, Luiz Paraki e Rodrigo Barbosa,
que institui no município de São João da Boa Vista, o Festival Online "Cantando pela Vida" e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica alterada a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de São João da Boa Vista, o
Festival Online Som Movimento "Cantando pela Vida" e dá outras providências”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de São João da Boa
Vista, o Festival Online Som Movimento “Cantando pela Vida”, com contratação de artistas locais
de diferentes segmentos musicais. a ser realizado durante o ano de 2.021”.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Para os fins desta lei, o Festival Online Som Movimento “Cantando pela Vida”
possibilita aos Artistas locais que façam apresentações em local apropriado, sem a presença de
público, e/ou com capacidade reduzida respeitando as orientações do decreto Municipal no que diz
respeito ao combate à epidemia de coronavírus”.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Além de proporcionar entretenimento aos municípios, o Festival Online Som
Movimento “Cantando para Vida” terá por objetivo evitar aglomerações, auxiliar os artistas neste
momento de dificuldade financeira, bem como a valorização das artistas locais”,
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de março de 2.021.
VEREADOR - PSB
VEREAD: PL
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2021 - De autoria dos
Vereadores Heldreiz Muniz, Aline Luchetta, Luiz Paraki e Rodrigo
Barbosa - Institui no município de São João da Boa Vista, o Festival
Online "Cantando pela Vida" e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.021.
Câmara Municipal
SR rare
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2021 - De autoria dos
Vereadores Heldreiz Muniz, Aline Luchetta, Luiz Paraki e Rodrigo
Barbosa - Institui no município de São João da Boa Vista, o Festival
Online "Cantando pela Vida" e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.021.
Pas e
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui no município de São João da Boa Vista, o Festival Online "Cantando pela Vida" e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no município de São João da Boa Vista, o Festival Online
“Cantando pela Vida”, com contratação de artistas locais de diferentes segmentos musicais.
a ser realizado durante o ano de 2.021.
Art. 2º - Para os fins desta lei, o Festival Online “Cantando pela Vida” possibilita
aos Artistas locais que façam apresentações em local apropriado, sem a presença de público,
e/ou com capacidade reduzida respeitando as orientações do decreto Municipal no que diz
respeito ao combate à epidemia de coronavírus.
Art. 3º - O evento de que trata essa lei fica incluído no Calendário Oficial de Eventos
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 4º - Além de proporcionar entretenimento aos municípios, o Festival Online
“Cantando para Vida” terá por objetivo evitar aglomerações, auxiliar os artistas neste
momento de dificuldade financeira, bem como a valorização das artistas locais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de março de 2.021.
HE IZ NE LUCHETTA
READOR - REDE VEREADORA - REDE
VEREADOR - REDE VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
A criação do Projeto Show online “Cantando para Vida” vem de encontro com o
isolamento necessário e fundamental neste momento para conter a expansão do novo
coronavírus.
Artistas que vivem de apresentações, de recomendar programas culturais, contar o
que vai na cabeça dos artistas e discutir questões que mobilizam o setor, solicitaram que
fizéssemos algo para ajudar na quarentena, a forma mais eficaz de conter o avanço da
doença é ficar em isolamento social. Por isso, que seja implantado o festival online de forma
que ajude os dois lados, artistas sem seus caches e os munícipes através de atrações.
Com casas de shows, espetáculos fechadas e turnês canceladas em todo o país, a
ideia é levar shows para o público em casa, bem como ajudar os artistas autônomos, que
precisam de recursos de shows e apresentações para sobreviver.
Para tornar a quarentena mais amena, pensamos em coisas legais para as pessoas
fazerem em casa. Vimos que alguns artistas estavam fazendo lives nas redes sociais, daí a
ideia do festival online. Se você não pode ir até o artista, o artista vai até você.
É uma proposta ótima de seguir alimentando a música e a arte. Por um lado, este
momento pode ser uma oportunidade de atingir um outro lugar de entendimento, com mais
humanismo e compaixão.
Pensar que sair à rua, dar um abraço, algo que era tão banal, talvez seja muito mais
valorizado daqui pra frente.
Neste momento de quarentena, precisamos ser conscientes e seguir sempre as
orientações dos órgãos de saúde. A iniciativa de levar música e entretenimento de forma
segura à casa das pessoas através de lives é excelente
Por todo exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto de lei ora
apresentado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 35/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 26/2.021 que “Institui no município de São João da Boa Vista, o Festival
Online "Cantando pela Vida" e dá outras providências”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 26/2021. INSTITUIÇÃO DE
FESTIVAL ONLINE. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 26/2.021
que “Institui no município de São João da Boa Vista, o Festival Online "Cantando pela
Vida" e dá outras providências”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
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conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor de evento
comemorativo no âmbito de São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Juneiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que. embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, | PROCESSO | ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a criação de evento ou data
comemorativa sem que haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública,
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senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal nº 3.939, de 08 de julho de 2016, de iniciativa
parlamentar, que "Inclui no Calendário Oficial do
Município de Mirassol o 'Dia do Escotismo". Matéria
de interesse local, que não se encontra inserida entre
aquelas de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Mera criação de data comemorativa, sem o
estabelecimento de obrigações à Administração Pública
Municipal. Não configurada violação ao artigo 30,
inciso |, da Constituição Federal, e ao artigo 24, $ 2º da
Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de
indicação de fonte de custeio que, por si só, não
configura vício de inconstitucionalidade, acarretando,
no limite a inexequibilidade da norma no exercício
orçamentário de sua aprovação. Precedentes deste
Colendo Órgão Especial. Ação julgada improcedente. ”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2158135-
23.2016.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A: Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de
Registro: 29/06/2017)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 26/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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São João da Boa Vista, 18 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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