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materia nº 271/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 271 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães guia em veículos de transporte coletivo no Município de São João da Boa Vista.
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2021-03-23T14:44:18.146303-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o
transporte de animais domésticos e de cães guia em veículos de transporte coletivo no Município de
São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 271/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei
que Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães guia em veículos de transporte coletivo
no Município de São João da Boa Vista, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães guia em veículos de transporte
coletivo no Município de São João da Boa Vista, com o seguinte teor”
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de
transporte coletivo no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Aos proprietários de animais domésticos fica assegurado o direito de transporte
coletivo, nos termos do disposto nesta Lei.
$1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados animais domésticos os cães e os gatos.
$2º - Para o exercício do direito de transporte dos animais domésticos de que trata esta Lei, o
proprietário do animal de estimação deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios da
sanidade do animal doméstico:
[ — documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde do animal,
emitido no período de 30 (trinta); e
Il — carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas antirrábica e
polivalente.
84º - Para efetuar o embarque, os animais deverão estar devidamente higienizados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$1º - No transporte de animais domésticos é vedado:
I - transportar os animais domésticos em via terrestre por mais de 12 horas seguidas, sem o
devido descanso;
II — transportar animal fraco, doente, ferido. ou em adiantado estado de gestação, exceto na
hipótese de atendimento de urgência e desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de
realizar o transporte sem prejuízo das condições de segurança e saúde dos passageiros.
$2º - A empresa de transporte coletivo poderá condicionar ou se recusar a transportar animais
domésticos por questões específicas relativas à saúde e à segurança dos animais, desde que apresente
documento emitido por médico veterinário justificando as razões que desaconselham o transporte.
Art. 4º - Ao deficiente visual é garantido o direito de ingressar e permanecer acompanhado de
cão-guia nos transportes de que trata esta Lei, independente do peso do animal e do pagamento de
tarifa.
Art. 5º - O usuário terá o embarque recusado ou determinado seu desembarque quando
transportar ou pretender embarcar animais domésticos sem o devido acondicionamento ou em
desacordo com o disposto nesta Lei ou em outras disposições legais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.

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