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materia nº 286/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 286/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências”
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente
do novo Coronavírus - Covid-19.
Capítulo II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
DE SAUDE PUBLICA
Seção I º
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à
promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia.
Seção II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAUDE PUBLICA
Art. 3º - São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública:
I - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz,
quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso
coletivo;
N - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e
nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de
estabelecimentos públicos ou privados;
II - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca
e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes;
IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como,
em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que
proíbem aglomeração;
V - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e
infecção pela Covid-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para
uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais;
VIII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da
sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre
as pessoas;
IX - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de
saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
X - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das
atribuições previstas nesta Lei;
XI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no
exercício de suas funções.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de
crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do
espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer
outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que
poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
$ 2º - As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados de
uso coletivo.
$ 3º - As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem as concessionárias de
transporte coletivo público de Curitiba.
94º - A infração administrativa prevista no inciso V deste artigo abrangerá os
proprietários de imóveis que cederem propriedades para a realização de eventos de massa.
85º - Caso o proprietário, de que trata o $5º, não detenha a posse do imóvel e comprove
esta situação por meio de documentação adequada, a penalidade de multa prevista no art. 6º,
será aplicada exclusivamente ao possuidor do imóvel.
Seção II ;
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATOÓRIO
Art. 4º - São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e
instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos e das entidades da
administração indireta municipais, dotados de poder de polícia administrativa, designados para
as atividades de fiscalização.
$ 1º - Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a
cooperação da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil.
$ 2º - As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo
administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito à
ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º - As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu
ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único - Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual
a infração não teria ocorrido.
Subseção I
DAS PENALIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem
prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis:
I - advertência verbal;
IH - multa;
HI - embargo;
IV - interdição;
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
Parágrafo único - A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas
neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza administrativa e/ou
civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7º - A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na hipótese de
descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo único - Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, o
infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8º - A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e
descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro
no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
$ 1º - No caso de infringência ao art. 3º, inciso 1, desta Lei, para as pessoas naturais a
multa poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais).
$ 2º - No caso de infringência ao art. 3º, incisos I e II, desta Lei, para as pessoas
jurídicas a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1.550,00 (um
mil e quinhentos e cinquenta reais) por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou
cliente.
$ 3º - No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as pessoas naturais a
multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1.550,00 (um mil e
quinhentos e cinquenta reais).
$ 4º - No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por risco à
saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle do Coronavírus,
será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 5º - Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar de R$
5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 9º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis,
nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser aplicadas
as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do
Estabelecimento, interdição ou embargo.
$ 1º - As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia
notificação.
82º - A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da
autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de defesa e
proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
Subseção II
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 10 - As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com
a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a notificação,
observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 11 - O auto de infração conterá:
I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos
necessários à sua qualificação e identificação;
HI - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
HI - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos
genéricos;
IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas,
de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que o infrator
recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida
Ativa.
Parágrafo único - As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de
infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da
infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade competente
deverá levar em conta:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para
a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à
pandemia.
Parágrafo único - Corrigida as razões do auto de infração e considerando a gravidade do
fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo
administrativo, poderá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o
enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às
atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser
resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 15 - Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Municipal Decreto nº
6.747, que amplia medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 em observância à
denominada “Fase Emergencial” estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2.021.
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