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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, a alteração do recuo frontal dos lotes do bairro Jardim das Rosas.
REQUERIMENTO Nº 289/2021
De acordo com o Decreto Municipal nº 4.254, de 06 de agosto de 2012, foi
aprovado o loteamento Jardim das Rosas e, em especial no $4º do art. 2º, foi determina o
recuo frontal de 2 (dois metros).
Com isso, a proposta de implantação das unidades habitacionais do loteamento
impede a construção de garagens nos imóveis, uma vez que a cobertura não pode
avançar sobre o recuo acima, somando-se ao fato de que se trata de loteamento de
interesse social, cujo lote padrão possui tamanho diminuto.
Diante do exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, solicitando que seja alterado o $4º, do art. 2º do loteamento Jardim
das Rosas, com a manifestação dos Departamentos e Comissões afetas ao caso.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2.021.
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ALINE LUCHETTA
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