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materia nº 151/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaEncaminha Veto Total ao Autógrafo nº 019/2021, que reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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2021-04-22T09:10:04.621129-03:00 Rejeitado(a) 5 9 0
2021-03-30T14:03:25.566648-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Câmara Municipal
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 151/2021 - Do Executivo- Encaminha Veto Total ao
Autógrafo nº 019/2021, que reconhece as Igrejas, atividades religiosas
e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João
da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de abril de 2.021.
Risciiauvo
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
23 de março de 2.021
Of GAB. nº 144/2021 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 019, de 02 de março de 2.021, que reconhece as Igrejas,
atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município
de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Ao tomar esta iniciativa, cumpre-me apresentar, a seguir, as razões do veto.
O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a divisão
constitucional de competência legislativa entre União, Estados, Municípios
e Distrito Federal na edição de atos normativos voltados ao enfrentamento
da COVID-19 (Coronavírus), assegurou o exercício da competência
concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e Suplementar aos Governos
Municipais (ADI 6341 e ADPF 672-DF).
Essa Suprema Corte entendeu, todavia, que os Municípios não estão
autorizados a afastar-se das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado
para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo-lhe apenas
suplementá-las, para o fim de intensificar o nível de proteção por elas
estabelecido, mediante a edição de atos normativos que venham a torná-las
eventualmente mais restritivas.
Os Municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar em
matéria de saúde, somente estão autorizados a intensificar o nível de proteção
estabelecido pela União e naõ ado egito a edição de atos normativos
entes federativos, não podendo adotar medidas contrárias ou que amenizem
as diretrizes federais ou estaduais.
O Município de São João da Boa Vista segue as determinações instituídas
no Plano São Paulo, juntamente com adequação da legislação municipal e
dos atos da Administração, relativos às medidas restritivas voltadas à
contenção pela Covid-19, e com à regulamentação mais restritiva editada
pelo Estado de São Paulo.
Considerando que a Municipalidade frisa a importância da fé para os
cidadãos, porém, atentando-se que a proposta limitaria a possibilidade do
Poder Executivo de combater a pandemia; visto que, impediria a restrição de
determinadas atividades e dificultaria a ação da fiscalização municipal.
Considerando que o Decreto Municipal nº 6747, de 12 de março de 2021,
amplia medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19, em
observância à denominada “fase emergencial” estabelecida pelo Governo do
Estado de São Paulo e dá outras providências, e no seu anexo único, item 12,
atividades religiosas: proibição de realização de atividades coletivas como
missas e cultos, mas permissão para que templos, igrejas e espaços religiosos
fiquem abertos para manifestações individuais de fé.
Razão pela qual, por critérios jurídicos, técnicos e científicos, acho por bem
vetá-lo; tendo em vista a tutela ao meio ambiente e à saúde pública, com
observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.
Renovo, na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
EE
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 42/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 12/2.021 que “reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto
como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de
calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 12/2.021. RECONHECIMENTO DE
IGREJAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇO
ESSENCIAL. COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA.
ART. 30, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI FEDERAL Nº 13.979/2.020.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INVIABILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 12/2.021
que “reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais
ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.cam ibv.sp.gov.br
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também. as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
contorme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor de saúde
pública cuja competência é comum de todos os entes federativos, conforme precedentes
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.341 e Arguição de Descumprimento de
Prefeito Fundamental n.º 672, todas de lavra do Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, a matéria aventada não encontra respaldo na legislação de
regência, notadamente a Lei Federal n.º 13.979/2.020 que “dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavirus responsável pelo surto de 2019.”
Tal assertiva se deve ao fato de que a lei supracitada delega ao Chefe do Poder
Executivo a tomada de medidas no sentido de se reconhecer como atividade essencial ou
não, o que se verifica pelo art. 3º, 89º abaixo:
“Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito
de suas competências, dentre outras, as seguintes
medidas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926,
de 2020)...
$ 8" As medidas previstas neste artigo, quando adotadas,
deverão resguardar o exercício e o funcionamento de
serviços públicos e atividades essenciais. (Incluído pela
Medida Provisória nº 926. de 2020)
$ 9º O Presidente da República disporá, mediante
decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais
aque se referem o $ 8º. (Incluído pela Medida Provisória
nº 926, de 2020)”
Pelo princípio da simetria, cabe aos governadores e prefeitos reconhecer tais
atividades, editando decreto e estipulando seu funcionamento, sendo ato privativo de
gestão e gerenciamento em momentos de calamidade pública, indelegável ao Poder
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Legislativo.
Como forma de embasar o presente, cabe mencionar que a consultoria do IGAM
emitiu orientação técnica idêntica a aqui ventilada no caso das academias e seu
reconhecimento como atividade essencial, vindo assim a opinar pela impossibilidade de
a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme documento anexo.
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurado vício de iniciativa da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
redação de lei federal a reger a matéria.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
12/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o
assunto, conforme a Lei Federal n.º 13.979/2.020.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 22 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ww
imprensaço,
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ICAM
Porto Alegre, 11 de março de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 5574/2021.
[Ê A Câmara Municipal de São João da Boa Vista formula consulta, ao IGAM, solicitando
Orientação Técnica acerca do Projeto de Lei Legislativo nº 17, de 2021, que “Reconhece a prática da
atividade e do exercício físico, ministrados por profissional de Educação Física, como essenciais para a
população no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
IR A matéria de dispor sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento de
emergência de saúde pública decorrente de moléstias, como no caso da Pandemia Mundial causada pelo
vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), especialmente referente as que deverão resguardar o exercício e o
funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, em virtude do que preleciona a Lei Federal
nº 13.979, de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, são de
competência do chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecer,
Lei 13979, de 2020, Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão
adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes
medidas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
8 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o
exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades
essenciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
89º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços
públicos e atividades essenciais a que se referem o 8 8º. (incluído pela
Medica Provisória nº 926, de 2020)
Isso porque eventual estado de calamidade para enfrentamento da emergência de saúde
pública é de caráter momentâneo e exige a sua decretação no âmbito local por ato do chefe do Poder
Executivo.
É que, segundo ensina Ives Gandra Martins, “sobre tais matérias tem o Poder Executivo
melhor visão do que o Legislativo, por as estar gerindo.”:.
Fundamentação, aliás, que se extrai ainda das decisões do STF, por exemplo, que estão
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e na Arguição de Descumprimento de Preceito
1 (Comentários à Constituição do Brasil, 4º vol. Tomo |, 32 ed, atualizada, São Paulo, Saraiva, 2002.)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Fundamental (ADPF) 672, que declaram a competência dos entes municipais e estudais (estes fixando as
medidas gerais e aqueles as mais restritivas, adequadas a realidade do ente municipal, sem extrapolar,
contudo, a definição da regra geral editada pelos estados), forte nos arts. 23 e 24 da Constituição Federal,
para adotar medidas de contenção do avanço da contaminação.
Ademais, nesse sentido, vale frisar que através do Decreto nº 10. 344, de maio de 2020,
exarado pelo Presidente da República, que “Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades
essenciais”, as academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do
Ministério da Saúde, são consideradas atividades essenciais e não haveria a necessidade de
regulamentação, por lei, em âmbito local para a medida.
UR Logo, diante do exposto, depreende-se que a matéria se encontra, por força de lei federal,
com aplicabilidade no âmbito municipal de São João da Boa Vista, como sendo da alçada do Prefeito dispor
mediante a elaboração de decreto, não sendo disponível à edição por parlamentar pela via de lei em
sentido formal. Nesse sentido, opina-se pela inviabilidade da proposição.
O IGAM permanece à disposição.
>
“ THIAGO ARNÁULD DA SILVA
Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 44/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do Ofício
n.º 151/2021 do Executivo que vetou totalmente o Autógrafo n.º 019/2.021 que reconhece
as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município
de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias
contagiosas e catástrofes naturais.
“CONSTITUCIONAL. OFÍCIO N.º 151/2021 DO
EXECUTIVO. VETO A PROJETO DE LEI DE ALÇADA
DA CÂMARA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA QUE
AFRONTA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PROPOSITURA QUE NÃO ATENDEU AS
EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL N.º 13.979/2.020.
EXISTÊNCIA - DE VÍCIO DE INICIATIVA.
PROCEDÊNCIA DO VETO.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao veto de projeto de lei que reconhece as
Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de
São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias
contagiosas e catástrofes naturais.
Outrossim, questiona se a referido veto é constitucional e legal, cabendo a Câmara
Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre clas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se o veto manejado pela Sra. Prefeita Municipal ao
projeto de lei anteriormente aprovado é devido ou não, tendo em vista a alegação de
incorreções e ilegalidades na propositura ora aprovada.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o veto é passível de ser utilizado pelo
Chefe do Poder Executivo, uma vez que cabe a ele, através do controle preventivo de
constitucionalidade, examinar a matéria aprovada pela Câmara Municipal, sob seu
aspecto político e jurídico, e decidir se a norma entrará em vigor. Por outro lado, cabe à
Câmara Municipal verificar se o veto procede ou não e assim apreciar sobre o seu
acatamento ou derrubada.
Nesse sentido, a doutrina aduz pelo seguinte:
“O Presidente da República poderá discordar do projeto
de lei, ou por entendêlo inconstitucional (aspecto
formal) ou contrário ao interesse público (aspecto
material). No primeiro caso teremos o chamado veto
jurídico, enquanto no segundo, o veto político. Note-se
que poderá existir o veto jurídico-político. O veto é
irretratável, pois uma vez manifestado e comunicadas as
razões ao Poder Legislativo, tornar-se-á insuscetível de
alteração de opinião do Presidente da República.”
(Moraes, Alexandre de, Direito constitucional / Alexandre
de Moraes. — 36. ed. — São Paulo: Atlas, 2020, página
1268)
Pela fundamentação lançada no documento, é verificável que o Poder Executivo
entendeu que a matéria aprovada por seu conteúdo, conforme precedentes do Supremo
Tribunal Federal, não é passível de edição pelo município, uma vez que cria autorização
de atividade essencial cuja vedação se encontra em âmbito estadual, cabendo apenas à
localidade editar normas que restrinjam ainda mais as medidas contra a pandemia da
Covid-19 em caráter suplementar.
Ao analisar a fundamentação jurídica do veto é possível afirmar que a Sra. Prefeita
Municipal tem razão, uma vez que o município não pode contrariar determinação estadual
e permitir atividades não contempladas por decreto do governador, sob pena de agir
contrariamente as decisões judiciais que possuem eficácia vinculante em todo o território
nacional e comprometer gravemente a saúde de toda a coletividade.
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Em complementação, é necessário fazer menção ao anterior parecer do subscritor
do presente que opinou pela inconstitucionalidade do projeto por outro motivo, vez que
entendeu que não cabe à Câmara Municipal legislar sobre o assunto por clara imposição
da Lei Federal n.º 13.979/2.020, ou seja, cabe apenas ao Chefe do Poder Executivo editar
decreto estipulando as atividades essenciais a serem contempladas pelo ente federativo,
não cabendo à Edilidade nada sobre o assunto.
Para maior clareza, cabe trazer a redação da referida legislação federal sobre o
assunto e sua previsão de competência ao Poder Executivo para a decretação de atividades
essenciais:
“Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de
suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
$ 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas,
deverão resguardar o exercício e o funcionamento de
serviços públicos e atividades essenciais. (Incluído pela
Medida Provisória nº 926, de 2020)
$ 9º O Presidente da República disporá, mediante
decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais
aque se referem o $ 8º. (Incluído pela Medida Provisória
nº 926, de 2020)”
Pelas razões trazidas, realmente não cabe à Câmara Municipal a iniciativa para a
propositura, dependendo para tanto do governo do Estado, além da própria Prefeita
Municipal no sentido de liberar as atividades das igrejas e templos religiosos na localidade
de São João da Boa Vista.
Tendo em vista a questão exposta, por incidir em matérias de alçada do Poder
Executivo, tanto a nível estadual quanto municipal, cabível a manutenção e procedência
do veto em apreço, pois existente inconstitucionalidade no projeto anteriormente
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aprovado.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela manutenção e
procedência do veto ao Autógrafo n.º 019/2021, tendo em vista a existência de vício
formal na propositura anteriormente aprovada pela Câmara Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 25 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ICAM
Porto Alegre, 30 de março de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 8140/2021.
E A Câmara Municipal de São João da Boa Vista formula consulta, ao IGAM,
solicitando Orientação Técnica acerca do Veto aposto pela Prefeita em face de Projeto de Lei
aprovado na Câmara de Vereadores o qual visa reconhecer a atividade religiosa como essencial
para a população em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
H. Primeiramente, importante sinalizar, o veto se caracteriza como espécie de
discordância do chefe do Poder Executivo com a manifestação do Poder Legislativo,
consolidando-se na expressa recusa deste em relação ao projeto de lei aprovado pela Câmara.
Dois são os fundamentos constitucionais! que o motivam: (i) a
inconstitucionalidade, isto é, a antijuridicidade da norma aprovada; e, ou, (ii) a contrariedade ao
interesse público ou inconveniência da medida a ser implementada.
Ao apor o veto, o Prefeito, então, devolve à Câmara Municipal o conhecimento
sobre a matéria e a esta cabe se manifestar sobre a manutenção ou a rejeição do veto,
examinando, para tanto, as razões apresentadas que, necessariamente, devem acompanhá-lo.
Sobre a tramitação do veto no Poder legislativo, trazemos à baila as lições
elucidativas de André Leandro Barbi de Souza:
“No Poder Legislativo, o veto, acompanhado de suas razões, será apreciado pelas
comissões permanentes, para a respectiva instrução processual, no prazo
máximo de trinta dias. Transcorrido esse prazo, mesmo sem parecer das
comissões permanentes, o veto será incluído na ordem do dia da sessão plenária
ordinária subsequente, para discussão e votação, sobrestando-se as demais
proposições. Quando se tratar de veto jurídico, caberá à comissão permanente
responsável pela área constitucional apreciá-lo; se o veto for político, a comissão
permanente que responde pela temática abrangida pelo conteúdo do projeto de
lei questionado irá exarar o respectivo parecer. ” (BARBI DE SOUZA, 2013, p. 48)
1 Art. 66. (....) 8 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (GN)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
ICAM
Um ponto que merece destaque sobre a tramitação do veto é a verificação de sua
tempestividade.
Quando do seu recebimento na Câmara, de plano, deve ser verificado pelo
Presidente da Câmara Municipal se o veto aposto pelo Prefeito Municipal é tempestivo, ou seja,
se foi respeitado o prazo estabelecido na Lei Orgânica (5 18, art. 48) para manifestação da
contrariedade, que é de 15 dias. Tal constatação é fundamental, pois o prazo é decadencial e a
omissão do Prefeito determina a caracterização da sanção tácita da matéria aprovada pelo Poder
Legislativo (LOM, art. 48, 8 3º).
Feito esse aporte inicial da matéria, partindo-se para as razões apresentadas pela
Prefeita, na Mensagem de Veto, presentemente analisada, verifica-se que seus fundamentos
consubstanciam na contrariedade ao ordenamento jurídico vigente, isto é, em sua
inconstitucionalidade.
Pois bem, quanto ao conteúdo normativo, a matéria de dispor sobre as medidas
que poderão ser adotadas para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de
moléstias, como no caso da Pandemia Mundial causada pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19),
especialmente referente as que deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços
públicos e atividades essenciais, em virtude do que preleciona a Lei Federal nº 13.979, de 20202,
que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, são de
competência do chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecer.
Assim como, que através do Decreto nº 10. 292, de março de 20203, exarado pelo
Presidente da República, que “Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais”, as atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde, são consideradas atividades essenciais e não haveria a
necessidade de regulamentação, por lei, em âmbito local a medida.
Fundamentação, aliás, que se extrai ainda das decisões do STF, por exemplo, que
estão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 “e na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 672º, que declaram a competência dos entes municipais e estudais,
forte nos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para adotar medidas de contenção do avanço da
contaminação.
Estas decisões, vale referir, indicam a capacidade de Estados e Municípios da
Federação somente adotarem medidas mais restritivas, adequadas a realidade do ente, do que
as definidas na regra editada pela União.
2 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de-fevereiro-de-2020-242078735
3 http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm
4 http://www.stf jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441447
> http://www stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441075
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ICAM
Nesse contexto, se, por exemplo, o Governador do SP, ao editar o seu Decreto que
instituiu o “Plano São Paulo” estabelecer medida mais restritiva que o Decreto nº 10.282, de
2020, da União, retirando as atividades religiosas das atividades essenciais, não pode, o
Município estabelece-la como sendo.
Portanto, e pelo exposto, quanto ao aspecto material do veto, tem-se adequadas
as razões apresentadas pela Prefeita.
WI. Com base nisso, registre-se, caberá ao Poder Legislativo avaliar as razões
apresentadas para o veto, podendo aceitá-las, com o consequente arquivamento do projeto de
lei; ou rejeitá-las (LOM, art. 48, 8 1º). Neste caso, de rejeição do veto, a decisão será comunicada,
por escrito, ao Prefeito, com vistas à promulgação. Não sendo a lei promulgada, pelo Prefeito
Municipal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após sua ciência da rejeição do veto, o
Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente da Câmara fazê-lo (CF/88, 8 7º, art. 66).
Sobre esse ponto, merece destaque o que André Leandro Barbi de Souza,
assinala:
“No caso de rejeição do veto, a lei nascerá pelo querer da sociedade, expresso na
votação do projeto de lei e reafirmado com a derrubada do veto. A construção
de uma lei, em uma democracia, consagra a predominância da vontade da
sociedade sobre a vontade do governo, confirmando que o poder emana do
povo”. (BARBI DE SOUZA, 2013, p. 48)
O IGAM permanece à disposição.
“THIAGO ARNAULO DASILVA
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