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materia nº 154/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 028/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki.
native_id15172

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T14:03:49.917549-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
03 de março de 2.021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Requerimento nº 028/2021, informamos que o |
Departamento de Engenharia/Urbanismo lavrou notificação de muro e calçada,
que segue anexa a este documento.
Ademais, é importante ressaltar que O autuado possui 1 (um) ano para
providenciar muro e calçada no local a partir da data de recebimento.
imós na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador k
RAIMUNDO RUI (RUINOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvC gmail.com
E
Ofício nº 34/2021-pf
São João da Boa Vista, 16 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na íntegra O Requerimento nº 28/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki;
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 deste mês, para conhecimento € providência.
RE RIMENTO Nº 028/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento
competente, que notifique a empresa Elfusa para que fixe o cimento em calçada de sua propriedade, na
Avenida Mauá, próximo ao número 245.
Há várias reclamações de moradores que, quando ocorre chuva, esta faz com que à calçada leve
lama às residências dos mesmos, causando diversos transtornos, sendo que o cimento impediria tais
problemas.
Agradeço a atenção € providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de janeiro de 2.021.
Atenciosamente,
"||| nao
P
ODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Notificação nº 33/2021 — Calçadas e Muros
Aos VINTE E QUATRO dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e vinte e um
(24/02/2021), foi constatado que o imóvel situado à RUA JÚLIO MICHELAZZO, 0, VILA NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA, CADASTRO: 16.099.0010.1, não possui/não está bem conservado
calçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1º e 5º da Lei nº 50/1983, razão pela qual, lavro a
presente Notificação na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sem a manifestação do
responsável, ficará sujeito às penalidades cabíveis, de acordo com a Lei nº 50 de 27/09/1983, ou seja,
lavratura do AIM no valor de R$ 55.958,50 (CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E
CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme Artigo 8º da retro
mencionada lei.
O infrator deverá regularizar a situação do imóvel (construir calçada e/ou muro de acordo com a
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/ 10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tem 10 dias
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificação. (Lei Federal 9784/99).
Caso o imóvel não seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou não seja apresentada
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será lavrada, enviada para cobrança e feita uma
multa REINCIDENTE com prazo de 60 dias para execução da obra, sendo renovada de 60 em 60
dias até a conclusão do muro e calçada. — (REQ. CAMARA 28/2021) —
Autuante: WC — a
Nome: Giselle Soares Ceschin
Cargo: Fiscal de Obras
Matrícula: 43.510
Autuado:
Nome: ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA j
End. (Corresp.): RUA JÚLIO MICHELAZZO, 501, VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA / 13872-660
CPF/CNPJ: 59.752.048/0001-07
Cadastro Imóvel: 16.099.0010.1
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