+55 19 3631-0525 | Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 975
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São João da Boa Vista, 22 de março de 2021. | OFÍCIO DO EXPEDIENT EiSY |Zo
Ref.: Ofício nº 49/2021 — dv
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Senhor Presidente:
Em atenção aos termos do ofí
informações em resposta ao Requerim
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
erência, seg
o n$ 247/2021, Y
| — IPEFAE- INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔN
O IPEFAE é uma Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos,
fundada em 20 de abril de 1995, cujos objetivos são voltados para promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social. Tais objetivos são detalhados no
artigo 5º do Estatuto Social do IPEFAE, que segue anexo para a melhor instrução desta
resposta.
Il = O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO
— FAE
A FAE, por sua vez, é uma instituição de ensino pluricurricular, com
natureza jurídica de autarquia municipal, criada por lei e decorrente da transformação
das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE. Os objetivos da
FAE estão estabelecidos no Estatuto Social da entidade.
1 — AS INFORMAÇÕES
Esta presidência não tem legitimidade ou condições para responder por
outras instituições relacionadas no requerimento — Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, UNIFAE e Santa Casa Carolina Malheiros, incluindo seus Conselhos de
Administração e Fiscal — as quais têm seus próprios representantes legais. Além disso,
o direito/dever dos sigilos fiscal e bancário impedem que esta presidência tenha f
seu FUTURO
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conhecimento sobre dados pessoais de seus colaboradores, assim como que divulgue
valores contratados com terceiros.
Nesse sentido, com o devido respeito, restam prejudicadas as respostas
aos seguintes questionamentos:
a) entre 2017 e 2021 algum membro ou funcionário do IPEFAE, instituto
sem fins lucrativos, recebeu numerários ou salários ainda que pessoa
jurídica e que seja funcionário da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista ou da Unifae? Tanto filial quanto matriz? Quais são eles e sua carga
horária?
b) existe algum membro ou Funcionário do IPEFAE, instituto sem fins
lucrativos que tenha recebido salário ou numerários ainda que pessoa
jurídica e que fez parte do Conselho Fiscal, de Administração ou afins da
Santa Casa Carolina Malheiros?
c) qual o preço médio da taxa de administração dos estagiários que o
IPEFAE cobra de outros órgãos da região?
Não obstante, registra-se que os valores pagos por órgãos públicos ao
IPEFAE poderão ser solicitados diretamente aos mesmos ou, então, ser encontrados
no portal transparência de cada um deles.
Prosseguindo.
O IPEFAE, como dito a princípio, é uma entidade privada, assim como
sabidamente o é a Santa Casa Carolina Malheiros. Nestas condições e com reiterado
respeito a esta Casa Legislativa, entende-se como também prejudicados os seguintes
questionamentos e informações:
d) o IPEFAE recebe ou recebeu algum recurso ou tem algum tipo de
contrato celebrado com a Santa Casa Carolina Malheiros?
e) pede-se o balanço patrimonial e DRE referente aos anos de 2018, 2019 e
2020.
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SE
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Por fim, informa-se o seguinte:
A presidência do IPEFAE é exercida pelo subscritor do presente
instrumento e a gerencia pelo senhor Marco Aurélio Ferreira, sobre a carga horária de
ambos a resposta encontra-se prejudicada em razão do Artigo 62,Il da CLT
Sendo o que havia para ser dito no momento, seguem protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
RUI NOVA ONDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista
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INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE
ESTATUTO SOCIAL nto
7010--
protocolado e Digrtatizado 300
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E FORO
Artigo 1º - O Instituto de Pesquisas Econômicas, denominado IPEFAE, com sede na Av. Dr.
Oscar Pirajá Martins, 340 - Santo André, São João da Boa Vista - SP, 13874-000, é uma
Associação Civil de direito privado sem fins lucrativos, fundado em 20 de abril de 1995,
cujos objetivos são voltados para promoção de atividades e finalidades de relevância pública
e social, reger-se-á pelo presente ESTATUTO e pelas disposições regulamentares,
aprovados por seus órgãos deliberativos e, nos casos omissos, pelas disposições legais
vigentes no País.
Artigo 2º - O IPEFAE tem sede na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 340 - Santo André, São João
da Boa Vista - SP, 13874-000, Estado de São Paulo, podendo, gradativamente, estabelecer
dependências ou representações, com vistas ao cumprimento de seu objetivo maior de
plena cooperação técnica, em âmbito nacional.
Artigo 3º - O IPEFAE terá duração por tempo indeterminado, podendo, entretanto, acordar-
se sua dissolução a qualquer tempo, nas condições previstas nos artigos 48 e 49 do
presente ESTATUTO.
Artigo 4º - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,
para dirimir eventuais dúvidas e litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com este
Estatuto Social.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS |
Artigo 5º - O IPEFAE terá por objetivos: f /
a. colaborar, através dos meios adequados, com Instituições públicas e privadas, em, ai
programas voltados aos cursos de graduação, ensino médio e profissionalizante, em
parceria a ser estabelecida com Entidades de Ensino e Pesquisa; » /
/,
AX
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7010--
b. planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e estatisticas +"
relativas à situação econômica, social e administrativa em todo o âmbito nacional;
c. promover cursos, monitoramento em laboratórios, treinamentos, simpósios, oficinas
culturais e educacionais, seminários, conferências e estudos que visem o aperfeiçoamento
do ensino e da pesquisa, trabalhos os diversos setores da comunidade;
d. estruturar para cumprir o desenvolvimento e a coordenação dos Programas de Pós-
Graduação em diferentes níveis das Instituições de Ensino Superior;
e. promover a divulgação de conhecimentos nas diversas áreas educacionais através de
publicações técnicas, informativos periódicos, monografias e outras formas que se fizerem
adequadas;
f. implementar sistemas de bolsas no sentido de apoiar a formação de estudantes e
professores, colaborando assim na preparação de recursos humanos de alto nível para a
área acadêmica;
9. prestar serviços e realizar pesquisas que atendam às necessidades dos setores público e
privado, sempre sob a exegese das regras acadêmicas, que permitam, simultaneamente, o
atendimento do objetivo citado e o tréinamento de pessoal especializado, bem como o
treinamento empresarial;
É elaborar, organizar e realizar processos seletivos e concursos públicos e privados;
i. prestar serviços relativos à gestão empresarial, podendo promover, criar e aplicar cursos a
pessoas fisicas e jurídicas, inclusive simpósios, treinamentos, oficinas culturais e
educacionais, eventos, capacitação pedagógica em parceria com entidades públicas ou
privadas ou isoladamente e programas de inclusão social;
j. realizar a integração Empresa/Escola como Agente Integrador de Estágio;
k. efetuar doações não onerosas, objetivando a manutenção das atividades de Instituições
de Ensino Superior cujo objeto social é afim com o desta Instituição;
|. capacitar, desenvolver e inserir adolescentes e jovens no mercado de trabalho, com foco
no atendimento às constantes e novas exigências para o início e manutenção da vida
laboral, com o fim de incluí-los na vida produtiva, contribuindo para o enfi
desigualdades sociais, prevenção das situações de risco e vulnerabilidade
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estes estão expostos e fortalecendo os vínculos familiares e comunitários pela via do
trabalho e da dignificação da pessoa;
m. promover ações voltadas para o mercado de trabalho, visando o reconhecimento do |
trabalho como direito de cidadania e da capacitação profissional de jovens e adolescentes :
como necessária para o desenvolvimento de habilidades, conquista e manutenção da
empregabilidade, bem como geração de renda e participação na vida pública, zelando
sempre pelo fortalecimento da autoestima, pela promoção de noções de direitos e deveres e
estimulando estes jovens e adolescentes a tornarem-se agentes do seu próprio progresso,
por meio da formação para o trabalho e do fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários; e
7010--.
Parágrafo 1º - Na consecução dos objetivos citados o IPEFAE não visará obtenção de
lucros, devendo todos seus eventuais resultados líquidos positivos serem,
preferencialmente, aplicados em equipamentos didáticos, instalações, etc.
Parágrafo 2º - O exercício das atividades previstas neste artigo será regulamentado pelo
Regimento Interno do Instituto.
CAPÍTULO m
DOS SÓCIOS
Seção |
“Do quadro social
Artigo 6º - Poderão ser associados ao IPEFAE, domiciliados ou não em São João da Boa
Vista, aqueles que, em gozo total de suas capacidades civis e elencados nos termos do
artigo 7º deste Estatuto, assim o fizerem por seu livre arbítrio conforme inciso XX do artigo
5º da Constituição Federal.
Seção Il / /
Das categorias de Associados I /
Artigo 7º - O IPEFAE terá duas categorias de sócios sendo: p
A al
,
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|
|
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a. Patrimoniais e,
b. Honorários.
Parágrafo 1º - São sócios Patrimoniais aqueles convidados formalmente pela Diretoria do
IPEFAE, o qual assegurará a seus titulares os direitos previstos no artigo 9º deste Estatuto
cabendo-lhes as obrigações referidas no artigo 11 também deste Estatuto, adquirirem título
patrimonial individual do IPEFAE, efetuando o pagamento, no ato da aquisição, de valor
correspondente e reajustado conforme exercício civil a fim de que refiita a variação do poder
aquisitivo da Moeda Nacional, de 550 (quinhentos e cinquenta) UFESP's (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo).
Parágrafo 2º - São sócios Honorários todos aqueles que, mediante proposta fundamentada
de associados, forem admitidos pelo Conselho Diretor, em homenagem à colaboração
relevante e eficiente que tenham prestado para o desenvolvimento do IPEFAE, e que lhes
assegurará os direitos no artigo 10 deste Estatuto.
Seção IIl
Da admissão dos associados
, Artigo 8º - A admissão dos sócios dar-se-á sob os critérios já estabelecidos nos parágrafos
1º e 2º do artigo 7º deste Estatuto.
* Seção IV
Dos direitos dos associados
Artigo 9º - São direitos dos sócios Patrimoniais:
| — Indicar pessoas para frequentar os cursos e participar de pesquisas e estudos
desenvolvidas pelo IPEFAE, de acordo com os regulamentos específicos, aprovados pelo
Conselho Diretor e Diretoria Executiva;
Il — Sugerir áreas, aspectos ou problemas que devam merecer atenção prioritária nos / /
estudos, pesquisas e atividades de ensino do IPEFAE; [
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Il — Solicitar assessoria em áreas de atividades do IPEFAE, de acordo com as condições .
regulamentares estabelecidas pelo Conselho Diretor; -
IV — Votar na eleição do Conselho Diretor, conforme disposto no artigo 38 deste Estatuto.
'
1
o
Artigo 10º - São direitos dos sócios Honorários: id
Pe
| - Encaminhar ao Conselho Diretor do IPEFAE, sugestões de temas que devam ser objeto -
de pesquisas por seus órgãos técnicos,
Il - Manterem-se informados das atividades desenvolvidas pelo IPEFAE.
“
Seção V
Dos deveres dos associados
Artigo 11 - São deveres dos sócios Patrimoniais, proporcionar ajuda eficaz e permanente ao
IPEFAE, na medida de suas possibilidades, zelando pelo prestígio e patrimônio do Instituto,
na realização de seus objetivos.
* CAPÍTULO IV
Do Egresso de Associados
Artigo 12 - Os associados, terão sua participação revogada:
| - A pedido do associado, com 01 (um) mês de antecedência, através de carta de
desistência, encaminhada ao Diretor Presidente;
Il - Compulsoriamente, após devidamente notificado, o associado que deixar de atender aos
interesses do IPEFAE.
Parágrafo único - O cancelamento do Título Patrimonial Individual, em qualquer das
hipóteses previstas neste artigo, será feito sem qualquer restituição pelos valores já pagos
em detrimento de sua aquisição.
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CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
Disposições Preliminares
7010--
Artigo 13 — Ressalvada a competência da Assembleia Geral, a gestão dos negócios sociais
do IPEFAE far-se-á através do Conselho Diretor e da Diretoria, dentro das suas
competências e atribuições conferidas neste Estatuto.
Artigo 14 — Os membros do Conselho Diretor e da Diretoria não receberão remuneração ou
quaisquer outras vantagens aos seus sócios, conselheiros e demais dirigentes, empregando
toda a sua renda no cumprimento das finalidades definidas no artigo 1º deste Estatuto.
e
Parágrafo único - Sem embargo das proibições constantes deste artigo, não haverá
incompatibilidade de prestação de serviços profissionais, desde que aprovado pelo
Conselho Diretor e atendidas as disposições do artigo 55 deste Estatuto.
* 'Seçãoll
Da Assembleia Geral
Artigo 15 — A Assembleia Geral é o órgão máximo do IPEFAE, constituída pelos sócios
Patrimoniais, cabendo-lhes deliberar, com plena autoridade, sobre quaisquer assuntos de
interesse da entidade.
Artigo 16 — Nas decisões das Assembleias, cada associado patrimonial fará jus a um voto,
mesmo que esteja representando número superior de votos diretamente ou através de
empresas ou entidades coligadas ou controladas.
Artigo 17 — Poderá participar da assembleia, no entanto sem direito a voto, o associado
honorário.
Artigo 18 — A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
Parágrafo 1º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, obrigatoriamente, dentro dos 04 /
(quatro) primeiros meses do ano, a fim de:
a. eleger o Conselho Diretor; 14 5 AE, 4
/
[nf
P V
+55 19 3622-3119 | Av. Dr. Oscar Pirajé Mortins, 360
+55 19 3631-7164 | São Jodo da Bos Vista - SP
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b. aprovar as contas do exercício anterior;
c. deliberar sobre outros assuntos do interesse social;
Parágrafo 2º - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que se fizer
necessário, a fim de deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho
Diretor, ou por um quarto dos sócios com direito a voto.
7010--
Artigo 19 — As Assembleias serão convocadas mediante avisos expedidos até 05 (cinco)
dias antes das mesmas ou mediante edital publicado na localidade da sede social em
periódico de circulação em toda a região, com antecedência minima de 10 (dez) dias.
Artigo 20 — As Assembleias serão instaladas, em primeira convocação, com quórum mínimo
de 2/3 (dois terços) dos votos, e, em segunda convocação, com qualquer quórum,
deliberando por maioria simples.
e
Artigo 21 — As Assembleias serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho
Diretor e, no impedimento deste pelo Vice-Presidente ou qualquer membro do Conselho que
for eleito pelos representantes.
Seção Ill
Do Conselho Diretor
Artigo 22 — O Conselho Diretor do IPEFAE eleito pela Assembleia Geral Ordinária entre
seus sócios Patrimoniais será constituído de, no máximo 05 (cinco) e no mínimo 03 (três)
membros, tendo um Presidente e um Vice-Presidente, com mandatos de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Diretor deverão deter notória capacidade e
conhecimento em assuntos relacionados aos objetivos do IPEFAE.
Artigo 23 — Nenhum membro do Conselho Diretor poderá ter seu mandato renovado por
mais de 02 (duas) vezes consecutivas.
Artigo 24 — O Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros
meses do ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do IPEFAE, ou
por 2/3 (dois terços) de seus membros. . ]
j il
| O ro guaçá
AS
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Parágrafo único - O Conselho Diretor deliberará, atendido o disposto no artigo 31 e seu
parágrafo único, semente com a presença de, no mínimo 03 (três) de seus membros.
Artigo 25 — A sistemática de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do »
Conselho Diretor será regulamentada pelo Regimento Interno do IPEFAE.
Artigo 26 — Caberá ao Presidente do Conselho Diretor presidir suas reuniões.
4
O)
o
Artigo 27 — Caberá ao Vice-Presidente do Conselho Diretor substituir o Presidente no eo
impedimento deste e suceder na vacância. A
Artigo 28 — Os membros do Conselho Diretor permanecem no cargo até a posse de seus
sucessores. a
Artigo 29 — Compete ao Conselho Diretor:
a. observar e fazer cumprir este Estatuto, O Regimento Intemo do IPEFAE, os
Regulamentos e Resoluções das autoridades competentes;
b. eleger os membros da Diretoria, conforme estabelece o artigo 33 deste Estatuto,
c. empossar e destituir membros da Diretoria;
d. prover a ocupação de qualquer cargo vago na Diretoria, até o fim do respectivo mandato;
e. deliberar sobre a aceitação de doações com encargos,
f. aprovar o plano de trabalho do IPEFAE e a proposta orçamentária a que se refere o artigo
40 e proceder às revisões eventualmente necessárias durante o exercício correspondente;
g. deliberar sobre os relatórios finais de atividades e manifestar-se sobre a prestação de
contas do IPEFAE, em cada exercício;
h. manifestar-se sobre a destinação dos rendimentos líquidos inclusive quando à
incorporação ao patrimônio do IPEFAE,;
i. encaminhar, com sua manifestação, à Assembleia Geral Ordinária, as demonstrações
financeiras do IPEFAE; à
j. aprovar a alienação de bens imóveis do IPEFAE e autorizar o Diretor-Presidente a solicitar i
o alvará judicial junto às autoridades competentes e a proceder posteriormente, alienação; 4 /
k. elaborar o Regimento Interno do IPEFAE; o Ze |
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1. conceder diplomas ou certificados de sócios Honorários;
m. deliberar sobre a redução do patrimônio social quando ficar caracterizado patrimônio
excessivo, elegendo então a instituição beneficiária; |
n. conceder doações não onerosas quando estas se mostrarem justificadas, Parágrafo único
— Na deliberação sobre as matérias constantes nas alíneas “b”, “C”, “d”, “", “', 'm” e “n”, será
necessária a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do Conselho Diretor.
7010--
Seção IV
Da Diretoria »
Artigo 30 — A Diretoria do IPEFAE será constituída por 03 (três) membros, sendo:
a. Diretor Presidente
b. Diretor Administrativo e Financeiro
c. Diretor Jurídico
Parágrafo 1º - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho Diretor e com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzido.
- Parágrafo 2º - Os Diretores permanecem no cargo até a posse de seus sucessores.
Artigo 31. Compete à Diretoria:
a. executar todos os atos necessários para o funcionamento do IPEFAE, de acordo com o
explicitado nos artigos referentes à competência de cada um de seus membros;
b. deliberar sobre os trabalhos a serem executados pelo Instituto e, quando for o caso, a
serem submetidos ao Conselho Diretor.
Parágrafo 1º - Para as deliberações a que se refere a alínea “b” deste artigo, a Diretoria
reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, por convocação de seu Diretor-Presidente.
Parágrafo 2º - O Regimento Interno disporá sobre a periodicidade das reuniões de Diretoria
assim como sobre quórum para deliberação. / ]
/
/
Parágrafo 3º - O Diretor-Presidente sempre exercerá o voto de qualidade em reuniões da
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Seção V
Do Diretor-Presidente
Artigo 32 — Todos os documentos que vinculam o IPEFAE levarão, obrigatoriamente, as
assinaturas do Diretor-Presidente ou, na sua ausência, do Diretor-Administrativo e
Financeiro, ou do Diretor Jurídico, conforme a natureza do assunto.
7010--
Artigo 33 - Compete ao Diretor-Presidente:
a. representar o IPEFAE em juízo ou fora dele;
b. convocar as reuniões da Diretoria e, extraordinariamente, o Conselho Diretor;
c. dirigir e supervisionar as atividades do IPEFAE;
d. praticar atos necessários à administração do IPEFAE, organizando os serviços, admitindo
e dispensando empregados;
e. propor à Diretoria a admissão de pessoal técnico;
f. juntamente com o diretor Administrativo e Financeiro movimentar depósitos bancários,
assinar convênios e contratos previamente aprovados pela Diretoria e saldar compromissos;
9. apresentar ao Conselho Diretor o plano de trabalho e a proposta orçamentária para cada
exercício, assim, como o relatório anual de atividades do exercício anterior;
i. indicar a substituição em Diretoria em caso de ausência ou impedimento temporário;
j. determinar as atribuições do Diretor sem designação especial;
Seção VI
Do Diretor Administrativo e Financeiro
Artigo 34 —- Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
a. redigir atas de Diretoria;
b. ter sob sua guarda os livros, documentos, contrato, convênios e demais materiais
relativos à legislação das atividades do IPEFAE; ) /
c. coordenar todo o sistema de correspondência e comunicação em geral do IPEFAE; |
«zu FUTURO PASSA POR Aqui!
a f
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d. preparar os relatórios de atividades e o plano de trabalho a serem apreciados pela
Diretoria e encaminhados pelo Diretor-Presidente ao Conselho Diretor;
e. supervisionar a seleção e admissão do pessoal estritamente administrativo;
f. movimentar contas bancárias, assinando cheques e recibos com o Diretor-Presidente;
A Di
g. arrecadar as rendas e providenciar o pagamento das despesas aprovadas pela Diretoria;
h. ter sob sua guarda os valores do IPEFAE;
i. assinar com o Diretor-Presidente outros documentos que, por sua natureza, assim exijam;
j. dirigir e fiscalizar a contabilidade, preparar a proposta orçamentária relativa ao próximo
exercício, manter sob sua guarda os livros contábeis e proceder à prestação de contas e à
apresentação do balanço e demonstração anual do IPEFAE.
Seção VII
Do Diretor Jurídico
Artigo 35 — Compete ao Diretor Jurídico:
a. dar parecer sobre os atos jurídicos do IPEFAE,;
b. representar o IPEFAE judicialmente.
« CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Artigo 36 — A Assembleia Geral aprovará os termos do Regulamento Eleitoral, que
constituirá uma Comissão Eleitoral para tornar eleito o Conselho Diretor e este, nos mesmos
termos já aprovados, irá eleger a Diretoria.
Artigo 37 — A Assembleia Geral, antes de aprovar os termos do Regulamento Eleitoral,
deverá deliberar sobre o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria que
estiver encerrando o seu mandato.
na
=
Artigo 38 — Efetuadas as deliberações custo no artigo 37 deste Estatuto, as sig em
Assembleia Geral serão coordenadas, presidida e secretariada pela Comissão Ei E | di
.
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Parágrafo 1º — A critério do Regulamento Eleitoral aprovado pela Assembleia Geral, o voto
poderá ser secreto ou aberto. $
Parágrafo 2º - Fica autorizado o voto por procuração, desde que nesta conste de maneira
expressa o direito concedido para este único fim.
'
'
o
Parágrafo 3º - O associado procurador poderá representar por meio de procuração somente E
um dos associados ausentes, sendo assim vedada a apresentação de mais de uma
procuração.
Artigo 39 — Os eleitos firmarão termo de posso na data de início de seu mandato, que se
dará no trigésimo dia útil após a apuração. a
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Artigo 40 — Integram o patrimônio do IPEFAE, as receitas provenientes de:
a. contribuições por aquisição de títulos dos associados Patrimoniais;
b. rendas auferidas por cursos e serviços prestados;
, c. venda de publicações editadas pelo IPEFAE;
d. renda patrimonial;
e. colaborações, doações e legados.
Artigo 41 — O patrimônio do IPEFAE não poderá ser utilizado para garantia de dívidas de
associados.
Artigo 42 — A Diretoria não poderá assumir obrigações garantidoras de dívidas que não
tenham sido contraídas no interesse da entidade.
Artigo 43 — O patrimônio do IPEFAE é distinto de seus associados, que não respondem
solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações que ele venha a contrair, salvo os
ocupantes da Diretoria, no caso de, uso indevido de atribuições.
Artigo 44 — Não haverá valor da taxa de manutenção mensal, ficando facultado aos / 7
associados patrimoniais, após aquisição do título patrimonial individual, nos t do artigo /
/
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7º deste estatuto, a contribuição pecuniária ou de qualquer natureza outra que contribua
com a manutenção das atividades do IPEFAE. E
t
1]
CAPÍTULO VI =
o
DO EXERCÍCIO FISCAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS me
Artigo 45 — O exercício financeiro do IPEFAE coincidirá com o ano civil.
Artigo 46 — Até a data estabelecida pelo Regimento Intemo, o Diretor Presidente
apresentará ao Conselho Diretor a proposta orçamentária para cada exercício, referente ao
custeio da administração do IPEFAE. ”
Parágrafo 1º - O Conselho Diretor terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a
proposta a que se refere este Artigo.
Parágrafo 2º - Aprovada a proposta ou esgotado o prazo de deliberação, o Diretor
Presidente ficará autorizado a realizar as despesas nela previstas.
Artigo 47 — A prestação de contas será apresentada pelo Diretor Presidente ao Conselho
Diretor, de acordo com o estabelecido pelo Regimento Interno do IPEFAE.
Parágrafo 1º - O Conselho Diretor terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a
prestação de contas e encaminhá-la ao Diretor Presidente.
Parágrafo 2º - Aprovada a prestação de contas, o Diretor Presidente fica autorizado a
publicá-la no relatório anual do IPEFAE, para fins de divulgação.
Artigo 48 — Dos resultados líquidos provenientes das atividades do Instituto em cada
exercício, parte será lançada em seu patrimônio e parte ser utilizada para manutenção das
atividades do exercício seguinte.
Artigo 49 - À Prestação de Contas do IPEFAE observará, no mínimo:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Il. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório ,
de atividades e demonstrações financeiras do IPEFAE, incluindo as certidões negativas de /
débito junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, y
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; / ) /
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+55 19 3622-3119 | Av, Dr. Oscar Pirajó Martins, 350
+55 19 3631-7164 | São João da Bos Viste - SP
www.ipefse.orgbr | 13874-000
Il. A Prestação de Contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será
feita conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
7010--
DA DISSOLUÇÃO
Artigo 50 — A dissolução do IPEFAE poderá ser realizada pela Assembleia Geral, em
decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos sócios Patrimoniais.
Parágrafo único — Salvo estipulado no caput deste artigo, poderá o IPEFAE ser dissolvido
compulsoriamente após decisão judicial transitado em julgado conforme emana do artigo 5º, o
inciso XIX da Constituição Federal.
Artigo 51 — No caso disposto no artigo 50 deste Estatuto, o patrimônio líquido remanescente
será destinado, por decisão da maioria dos votos presentes, conforme deliberado pela
Assembleia Geral Extraordinária, à outra pessoa jurídica de igual natureza, sem fins
lucrativos, sediada em território nacional, que preencha todos os requisitos da Lei 13.019 de
31 de julho de 2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da Associação.
Parágrafo único — A entidade donatária a ser indicada na Ata de extinção da Associação,
, somente poderá receber o patrimônio se seu estatuto atender aos requisitos da Lei 13.019
de 31 de julho de 2014.
“CAPITULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 52 — A reforma do Estatuto do IPEFAE somente poderá ser realizada em Assembleia
Geral Extraordinária devidamente convocada e em decisão tomada por no mínimo 2/3 (dois
terços) dos votos.
Artigo 53 - O regime de trabalho dos empregados do IPEFAE, incluindo pessoal
administrativo, docente e técnico, será o da Consolidação das Leis do Trabalho ou o /
estabelecido por contrato de locações de serviços. f /
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SE
+55 19 3622-3119 | Av. Dr. Oscar Pirajá Martins. 340
+55 19 3631-716h | São Jodo da Bos Vista - SP
www.ipefae org.br | 13874-000
Artigo 54 — A falta de um membro da administração (Conselho Diretor e Diretoria) a três
reuniões ordinárias sucessivas e sem justificativa, por escrito, implica na perda de mandato
do membro infrator, passando seu cargo a ser considerado vago.
CAPÍTULO Xi
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
7010--
Artigo 55 — Este Estatuto entrará em vigor a partir da data de seu registro, no prazo máximo *
de 30 (trinta) dias após a aprovação de sua alteração e consolidação pela Assembleia
Geral. »
Artigo 56 — Os casos omissos deste Estatuto, serão resolvidos pela Assembleia Geral.
São João da Boa Vista, 20 de abril de 2020.
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Carmen Lia Batista Botelho Romano
Advogada - OAB 160.079/SP
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