CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
UNIFAE &
Ao Setor Jurídico
LELNS 140/65
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Resposta da Comunicação Sequência: 161 | 2021 Data/Hora: 26/03/2021 09:28
E e O TE
Objeto: Ofício 45/2021 — Câmara Municipal Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE :
UNIFAE ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO 45/2021
Assunto: BOLSA DE ESTUDOS
OFÍCIO DO EXPEDIENTE | 36/2024
Para embasar a resposta do Ofício 45/2021 da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, seguem benefícios disponíveis aos alunos da Unifae:
1. BOLSA SOCIAL
As bolsas concedidas aos alunos pela Assistência Social são analisadas utilizando os seguintes
critérios:
e Renda familiar per capta;
e Índice de carência levando em consideração gastos com itens básicos para sobrevivência
(moradia, agua, luz, alimentação, transporte, saúde e educação):
e Índice de comprometimento de renda, neste item levamos em consideração o custo do curso
com a renda familiar.
e É levado em consideração ainda, as questões de classe social, conflitos familiares, inserção no
mercado de trabalho, grau de escolaridade familiar, situações que eventualmente tragam
vulnerabilidade para a concretização dos estudos e consequentemente a permanência do ciclo
de pobreza familiar, através do Estudo Social que é um - processo metodológico de
especificidade do assistente social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de
forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção
profissional. Tais critérios estão de acordo com o código de ética do Serviço Social: capítulo V
Art. 16 “O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome
conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional”.
Este benefício é reavaliado anualmente.
cómf Kestontós APÓS processo de seleção e análise documental.
A Rieponçoe 52 2 É
[7/2
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UNIFAE
3. CONVÊNIOS
LEINS 140/65
Nesta modalidade a Unifae realiza convênio com empresas, sindicatos e Prefeituras para beneficiar
funcionários e dependente. Segue relação das empresas:
e Abengoa;
e CBL;
e Dacota;
e Nogueira;
e Prefeitura de Aguaí;
e Prefeitura de Vargem Grande do Sul;
e Programa Mediotec;
e Santa Casa de São João da Boa Vista;
e Sindicato dos Comerciários;
e Sindicato dos Metalúrgicos;
e Unimed;
4. DESCONTO 2º GRADUAÇÃO
Modalidade onde alunos já graduados, tanto na Unifae como em outras instituições, que retornam aos
estudos para realizarem um segundo curso, possuem O benefício de desconto nas mensalidades.
5. DESCONTO FAMILIAR
Modalidade para alunos que possuem irmãos/pais/cônjuges estudando na instituição. É concedido o
desconto de 10% nas mensalidades.
6. BOLSAS ESPECIAIS — DESCONTO DE INDICAÇÃO
Nesta modalidade alunos que já estudam na Unifae indicam novos alunos para a realização do
vestibular. Esses novos alunos efetuando a matrícula, o aluno que indicou a instituição terá desconto
de 5% por aluno indicado/matriculado, válido por um semestre € limitado a 15%.
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7. PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA
LEI NS 140/65
A Unifae participa do programa criado pela Secretaria Estadual de Educação-SP, onde o aluno realiza
atividades em escolas estaduais aos finais de semana em troca de uma bolsa integral. Neste caso a
instituição de ensino complementa com bolsa o valor repassado pelo Estado.
8. BOLSA PROGRAMA DE APOIO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA — PAIC E
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
— PAIT
Modalidade em que o aluno que participa do programa de iniciação científica ou de desenvolvimento
tecnológicoe tenha seu projeto selecionado em processo seletivo próprio é beneficiado com um
desconto de R$ 400,00 na mensalidade.
9. DESCONTO DE TRANSFERÊNCIA
Nesta modalidade o aluno de outra instituição de ensino que transferir-se para a Unifae terá desconto
de 50% nas mensalidades do curso.
10. PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE EXTENSÃO
Modalidade em que os alunos selecionados executam projetos da instituição com carga horária de 20
horas semanais.
11. BOLSA COLABORADOR
Nesta modalidade o aluno executa atividades de 30 horas semanais na Unifae e como benefício recebe
a bolsa integral para o seu curso. Seleção realizada através de processo seletivo, entrevista e análise
socioeconômica.
12. BOLSA MONITORIA
Este benefício é concedido para alunos que realizam monitoria de matéria específica do seu curso,
sendo o aluno selecionado pelo coordenador do curso.
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UNIFAE
À disposição para quaisquer esclarecimentos.
LEI NS 140/65
tg
Atenciosamente.
São João da Boa Vista, 19 de março de 2021.
í
À
/ á Ola HUJJÁ
Edine Cristine Trevisan Ferreira
Assistente Social
CRESS 59.168/9" Região
UNIFAE &
RESOLUÇÃO CONSU Nº 01/2021
LEI NS 140/65
O Presidente do Conselho Universitário
- CONSU, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do artigo 13 do
Estatuto do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino -
FAE, conforme Processo Nº 01/2.021,
baixa a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Aprova, ad referendum, a adequação na Resolução de Bolsas, CONSU
nº06/2020. onde foram inseridos o Programa Institucional de Bolsas de Extensão —
PIBEX, Programa Institucional de Bolsas Atleta de Extensão — PIBAEX, Programa de
Apoio À Pesquisa Científica — PAIC e Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação — PAIT, o restante dos programas relacionados a bolsa não sofreu
alterações. Passa a ser normatizada toda a parte documental e todas as regras onde sejam
mantidos os direitos e deveres do aluno bolsista, como segue em anexo à esta resolução
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Artigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2020.
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira
Presidente
UNIFAE
RESOLUÇÃO CONSU Nº 06/2020
LEINº 140/65
O Presidente do Conselho Universitário -
CONSU do UNIFAE -, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do artigo 13 do
Estatuto, conforme Processo CONSU nº06.
baixa a seguinte
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução disciplina a concessão de Bolsas de Estudo à luz dos princípios e
valores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (UNIFAE),
em cumprimento às leis e normas pertinentes e dispõe sobre a regulamentação para a
candidatura, concessão e usufruto dos benefícios.
Art. 2º. Bolsa de Estudo, para efeito desta Resolução, corresponde ao percentual variável
de deduções que incidem sobre o valor total das semestralidades ou anuidades, concedida
aos alunos regularmente matriculados nos cursos presenciais e não presenciais.
$1º. Não serão pagas bolsas diretamente ao aluno, sem dedução de mensalidade.
$2º. Caso o aluno seja selecionado em algum projeto cuja bolsa ultrapasse o valor da
mensalidade, o aluno poderá participar sem benefícios financeiros, como contrapartida
ao incentivo que recebe da UNIFAE.
TÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LEINS 140/65
Art. 3º. O UNIFAE, objetivando incentivar a continuidade dos estudos e a permanência
de seus alunos na Instituição, poderá oferecer Bolsas de Estudo, a cada ano letivo, aos
alunos regularmente matriculados em seus cursos de graduação e pós-graduação,
presenciais e não presenciais, no limite de seu orçamento anual e observadas as
características de cada Bolsa, nas seguintes modalidades:
I. Bolsa Convênio;
1H. Bolsa Social;
HI. Bolsa 2º graduação:
IV. Bolsa Familiar:
V. Bolsa Programa Institucional de Bolsas Atleta de Extensão — PIBAEX;
VT. Bolsa Colaborador;
VII. Bolsa Monitoria;
VIII. Bolsa Programa de Apoio à Pesquisa Científica — PAIC e Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação — PAIT;
IX. Bolsa Programa Institucional de Bolsas de Extensão — PIBEX;
X. Bolsa Transferência;
XI. Bolsas Especiais.
Art. 4º. A análise socioeconômica das solicitações de Bolsas de Estudo contempladas por
esta Resolução será realizada pelo Departamento de Assistência Social através de
procedimentos instrumentais privativos do(a) Assistente Social, o qual efetuará a
concessão do benefício aos alunos obedecendo os critérios e percentuais pré-
estabelecidos dentro do limite de seu orçamento anual, que será regido por portaria
semestral ou anual. A Comissão de Bolsas efetuará o acompanhamento mensalmente das
bolsas concedidas aos alunos através de relatórios de prestações de contas preparados e
expedido pelo Departamento de Assistência Social, que deverão ser encaminhados à
Comissão de Bolsas até o quinto dia do mês subsequente, cabendo ao Departamento de
Assistência Social o julgamento e parecer final sobre a concessão.
81º. A comissão de que trata o caput deste artigo será designada pela Reitoria e vinculada
a esta, para atuação em todas as modalidades aqui descritas e regulamentadas.
$2º A Comissão de Bolsa poderá recomendar, fundamentadamente, mediante parecer, a
UNIFAE
exclusão ou inclusão de alunos nos benefícios, conforme análise periódica dos relatórios
LEINS 140/65
de prestações de contas, respeitando o disposto nesta Resolução, concernente a cada
modalidade específica de Bolsa.
$3º. A Comissão de Bolsa, quando verificado a não concessão do benefício pelo
Departamento de Assistência Social, e julgar necessário, determinará uma visita in-loco
para apuração da situação socioeconômica do aluno.
$4º. A concessão do benefício de que trata a presente Resolução ocorrerá no mês
subsequente ao da solicitação, desde que o pedido do interessado seja encaminhado de
forma virtual ou protocolado junto ao Departamento de Assistência Social do UNIFAE
até o décimo dia de cada mês, se não houver divergências das informações e parecer
negativo da Assistente Social, não retroagindo seus efeitos.
85º. A vigência dos benefícios de que trata esta Resolução será de até 12 meses por
período letivo, podendo ser renovada.
$6º. Todas as modalidades de Bolsas de que trata a presente Resolução destinam-se
exclusivamente aos alunos que estejam cursando sua 1º graduação, com exceção da Bolsa
2º Graduação.
87º. A documentação dos contemplados, apresentada para análise do Departamento de
Assistência Social do UNIFAE, quando da solicitação, será destruída após o prazo de 05
(cinco) anos.
88º. As bolsas de iniciação à pesquisa científica e tecnológica não são bolsas sociais,
dessa forma não seguem critérios socioeconômicos, mas critérios de mérito acadêmico.
Dessa forma, a concessão de bolsas de iniciação à pesquisa científica e tecnológica
seguirão editais próprios.
Art. 5º, Para candidatar-se a quaisquer das modalidades de Bolsas de Estudo, o aluno
deverá, obrigatoriamente, estar regularmente matriculado, no ato da solicitação do
benefício, em um dos cursos de graduação ou pós-graduação do UNIFAE.
$1º. As inscrições deverão ser realizadas através de formulário próprio disponibilizado
pelo Departamento de Assistência Social do UNIFAE, nos períodos previamente
definidos, cujos critérios serão estabelecidos e divulgados em edital.
LEINº 140/65
$2º. As bolsas não serão renovadas automaticamente. Semestralmente será realizada uma
avaliação dos critérios abaixo especificados para a continuidade ou não da bolsa:
1. Estar regularmente matriculado nos cursos de graduação do UNIFAE;
II. Ter Coeficiente de Rendimento (CR) igual ou superior a 7,0 (não se aplica para alunos
ingressantes):
IL. Não ser beneficiário em outra modalidade de bolsa no UNIFAE;
IV. Estar apto à prática esportiva a que se propõe, comprovado através de atestado
médico;
V. Não estar inadimplente junto a qualquer outro órgão do UNIFAE;
VI. Não infringir o regime disciplinar do corpo discente do UNIFAE.
83º. As exceções serão analisadas pela Comissão de Bolsas juntamente com as
coordenadorias de curso e remetidas ao Departamento de Assistência Social.
$4º. O acadêmico contemplado com uma das modalidades de Bolsas oferecidas pelo
UNIFAE, caso dela desista, não poderá solicitar novamente o benefício no mesmo
semestre.
85º. O acadêmico que já tiver um benefício não poderá se candidatar a nenhuma outra
modalidade oferecida pelo UNIFAE.
$6º. As bolsas de iniciação à pesquisa científica e tecnológica não são bolsas sociais,
dessa forma não seguem critérios socioeconômicos, mas critérios de mérito acadêmico.
Dessa forma, a concessão de bolsas de iniciação à pesquisa científica e tecnológica
seguirão editais próprios.
Art. 6º. Cada modalidade de Bolsa de Estudo contemplada nesta Resolução tem
características próprias, benefícios específicos e duração diversa.
Ast. 7º. Os valores referentes à porcentagem que deverá ser paga pelo aluno, relativos às
semestralidades, bem como valores referentes a dependências e adaptações, deverão ser
pagos no prazo de vencimento que constar do boleto bancário.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo será acrescido de
UNIF
multa e encargos moratórios.
LEINº 140/65
Art. 8º. Não será concedido ou renovado o benefício de qualquer modalidade de Bolsa de
Estudo de que trata esta Resolução ao aluno que:
I- trancar sua matrícula ou desistir do curso durante o período de concessão do benefício;
11 — omitir informações, prestar informações falsas ou inverídicas à Assistente Social para
efeito de obtenção de uma das modalidades de Bolsa de Estudo;
WI apresentar conduta incompatível com a moral e a dignidade universitárias, bem como
com o Regime Disciplinar do UNIFAE;
IV - ter sido reprovado em qualquer disciplina no semestre anterior por falta.
V — acumular regime de dependência.
VI - ter sofrido qualquer penalidade por infração disciplinar prevista no Estatuto ou
Regimento Interno do UNIFAE.
VII — denegrir a imagem do UNIFAE, de qualquer de seus cursos, por meio de ações,
declarações, publicações ou manifestações:
VIII — tiver parecer de exclusão, por parte do Departamento de Assistência Social,
respeitado o contraditório e a ampla defesa;
IX — transferir-se para outro curso sem anuência das Pró-Reitorias Administrativa e de
Graduação:
81º. Os alunos que incidirem nos incisos Il, VI e VII perderão o direito de concorrer
novamente a qualquer modalidade de Bolsa de Estudo de que trata esta Resolução, pelo
período de 24 (vinte e quatro) meses.
$2º, Em caso de comprovação de falsidade em alguma das informações prestadas pelo
aluno ou na documentação entregue para requerer a concessão de benefício, o ato de
concessão da Bolsa de Estudo será imediatamente revogado, tornando-se nulos seus
efeitos, estando o aluno sujeito a responsabilidades cíveis e criminais pela sua conduta,
além da perda do direito de requerer novo benefício pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, eximindo-se a Assistente Social e a Comissão de Bolsas de qualquer
UNIFAE
responsabilidade.
LEI Nº 140/65
$3º. O aluno que incidir no disposto do parágrafo anterior deverá efetuar o pagamento
retroativo do valor do benefício, acrescido de multas e demais encargos moratórios
referentes ao período em que recebeu o benefício ao qual não fazia jus, sem prejuízo das
medidas judiciais cabíveis.
Art. 9º. O benefício de qualquer modalidade de Bolsa de Estudo de que trata esta
Resolução não incide sobre parcelas de disciplinas cursadas em regime de dependência
ou adaptação e sobre as taxas e emolumentos referentes às solicitações de provas
substitutivas, de revisões de provas e de outros documentos escolares.
Art. 10. A concessão de qualquer modalidade de Bolsa de Estudo de que trata a presente
Resolução poderá contemplar os alunos beneficiados pelo Programa Escola da Família
até o limite de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade do curso.
Art. 11. O aluno que possuir Bolsa Convênio não poderá ser contemplado com os
benefícios constantes no Art. 3º, incisos Il a VII, X e XI desta Resolução e em casos
excepcionais, em que ele opte por outro benefício, deverá suspender a modalidade
Convênio, ciente de que não poderá, até o final do semestre, retornar ao benefício anterior.
Art. 12. O aluno bolsista, quando convocado pela Reitora, Pró-Reitorias e Coordenações,
deverá participar de atividades de ensino, pesquisa e extensão, salvo por motivo de força
maior devidamente comprovado, com exceção dos alunos bolsistas Colaboradores
quando as atividades extrapolarem o limite máximo de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta)
horas semanais.
Parágrafo único. No caso de alunos bolsistas Colaboradores, fica prevista a compensação
das horas excedentes às constantes no caput deste artigo.
TÍTULO HI
CAPÍTULO I
UNIFAE
DA BOLSA CONVÊNIO
LEIN? 140/65
Art. 13. A Bolsa Convênio destina-se a beneficiar pessoas físicas com vínculos
empregatícios às entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e privadas, conforme
os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.142, de 13 de junho de 2.017.
Parágrafo único. Serão autorizados também como beneficiários os dependentes
econômicos das pessoas a que se referem no artigo 1º da Lei 4.142, de 13 de junho de
2.017.
Art. 14. A Bolsa Convênio dependerá da formalização do Convênio ou termo de parceria
entre as entidades/empresas com o UNIFAE, para que surtam os efeitos jurídicos c legais.
Art. 15. A Bolsa Convênio deverá ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento
de Assistência Social do UNIFAE em formulário próprio por este fornecido e instruído
com a documentação comprobatória da alegação contida no pedido.
$1º, A solicitação do benefício pelo interessado fica condicionada à indicação da entidade
ou empresa conveniada ou parceira a que se refere o art. 14.
$2º. A solicitação deverá ser formalizada dentro do primeiro mês de cada semestre letivo,
sob pena de indeferimento.
Art. 16. A Bolsa Convênio é pessoal e intransferível e vigorará unicamente no semestre
de sua concessão, devendo obrigatoriamente ser solicitada sua renovação pelo interessado
junto ao Departamento de Assistência Social do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE. a cada semestre letivo, após a realização da matrícula, desde
que cumpridas todas as determinações expressas neste regulamento e o aluno for
aprovado em todas as disciplinas no semestre anterior.
Art. 17. Dos Convênios e parcerias celebradas deverá constar a oferta de contrapartidas
por parte das entidades ou empresas especialmente quanto à concessão de estágio aos
estudantes do UNIFAE e ao direito de associação da marca do UNIFAE, tais como:
I — exposição da marca do UNIFAE ou de seus produtos e serviços em peças de
divulgação da entidade ou empresa:
H — autorização para o UNIFAE utilizar nomes, marcas, simbolos, conceitos e imagens
.
UNIFAE
da entidade ou empresa em ações de divulgação de seus produtos e serviços.
LEINS 140/65
Parágrafo único. Outros direitos de associação do nome do UNIFAE ao das
entidades/empresas que surgirem durante a vigência do Convênio ou termo de parceria
poderão, a critério das partes, ser definidos mediante ajuste prévio.
Art. 18. A quantidade e percentuais das Bolsas de Estudo concedidas deverão observar
os limites fixados pelo UNIFAE em cada exercício, respeitadas as dotações consignadas
em seu orçamento e as normas de responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO II
DA BOLSA SOCIAL
Art. 19. Esta modalidade de Bolsa busca atender alunos de faixas socioeconômicas
específicas, com renda Familiar per capita de até 02 (dois) salários mínimos nacionais,
regularmente matriculados em um dos cursos de graduação do UNIFAE.
$1º. A modalidade de Bolsa Social não se aplica aos alunos regularmente matriculados
no curso de graduação em Medicina.
$2º. O índice de carência referido no caput deste artigo poderá ser recalculado pela
Assistente Social e ratificado pela Comissão de Bolsas, quando ocorrerem alterações das
condições mencionadas, e será aplicado prioritariamente para a concessão da Bolsa
social.
Art. 20. A vigência dos benefícios de que trata o artigo anterior será de até 10 (dez) meses
por ano letivo.
Art. 21. As Bolsas sociais serão concedidas dentro do parâmetro estabelecido em
orçamento anual, obedecidas as proporções previstas na legislação vigente, sendo que a
responsabilidade de controle e manutenção desse parâmetro é do Departamento de
Assistência Social e da Pró-Reitoria Administrativa - PROAD.
CAPÍTULO HI
DA BOLSA 2º GRADUAÇÃO
Art. 22. Para cada período letivo, poderão ser concedidas Bolsas de Estudo aos
LEI Nº 140/65
ingressantes que já possuem um diploma de nível superior e desejam realizar a segunda
graduação no UNIFAE.
$1º. O valor da Bolsa a que se refere o caput deste artigo será de até 50% (cinquenta por
cento) de desconto nas parcelas.
$2º. O beneficio de que trata o caput do artigo não é válido para o Curso de graduação em
Medicina.
$3º. Perderá direito ao benefício de que trata este artigo o aluno que não concluir o curso
de graduação, nos termos desta Resolução.
$4º. Em caso de pedido de Transferência para curso distinto daquele contemplado pela
Bolsa 2º graduação, a permanência do benefício será avaliada pelo Departamento de
Assistência Social do UNIFAE para posterior ratificação pela Comissão de Bolsas.
mediante dotação orçamentária disponível.
Art. 23. Os alunos beneficiados com a modalidade de Bolsa 2º graduação, caso queiram
pleitear outra modalidade de Bolsa deverão optar somente por uma delas.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA FAMILIAR
Art. 24. A Bolsa Familiar destina-se a beneficiar os alunos, ascendentes, descendentes e
irmãos que estiverem matriculados em qualquer um dos cursos de graduação oferecidos
pelo UNIFAE.
Parágrafo único: A modalidade de Bolsa Familiar não se aplica aos alunos regularmente
matriculados no curso de graduação em Medicina.
Art. 25. O valor da Bolsa Familiar será de até 10% (dez por cento) de desconto sobre o
valor da parcela mensal da semestralidade para cada um dos membros da família
matriculados.
Art. 26. A Bolsa Familiar vigorará unicamente no período de sua concessão, devendo
LEINº 140/65
obrigatoriamente ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento de Assistência
Social para análise e posterior julgamento, a cada período letivo, após a matrícula de todos
os membros da família.
Art. 27. Enquanto houver, no período de vigência desta Resolução, dois ou mais membros
da família matriculados no UNIFAE, todos os membros matriculados receberão o mesmo
percentual de benefício.
Parágrafo único. Em caso de desistência, trancamento de matrícula ou término de curso
de um ou mais membros da família, ou por outro motivo superveniente, o aluno restante
perderá o direito à Bolsa Familiar, salvo em caso de óbito de um dos beneficiados. caso
em que o benefício será mantido até o final do ano letivo em que foi concedido.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS ATLETA DE EXTENSÃO
Art. 28. O Programa Institucional de Bolsas Atleta de Extensão — PIBAEX integra a Pró-
Reitoria de Assuntos Comunitários e Extensão - PROEX. A bolsa PIBAEX poderá ser
solicitada pelo docente orientador para acadêmicos do UNIFAE, junto à PROEX.
$1º. Para usufruir da Bolsa PIBAEX, o acadêmico deverá atender aos critérios abaixo
estabelecidos:
I. Estar regularmente matriculado nos cursos de graduação do UNIFAE;
H. Ter Coeficiente de Rendimento (CR) igual ou superior a 7,0 (não se aplica para alunos
ingressantes);
III. Não ser beneficiário em outra modalidade de bolsa no UNIFAE;
IV. Estar apto à prática esportiva a que se propõe, comprovado através de atestado
médico;
V. Não estar inadimplente junto a qualquer outro órgão do UNIFAE;
NIFAE &
VI. Comprovar excelência no currículo esportivo, por meio de histórico esportivo do
LEI Nº 140/65
aluno;
VIL Comprovar qualidade técnica atestada pelo docente responsável pela modalidade;
VIII — Apresentar resultados obtidos em competições universitárias.
$2º. Para efeitos do parágrafo anterior, as condições deverão ser encaminhadas à PROEX
para análise e emissão de parecer, de concessão ou não do benefício, que posteriormente
encaminhará ao Departamento de Assistência Social do UNIFAE.
Art. 29. Da Bolsa PIBAEX:
$1º. A quota, o valor e a duração das Bolsas PIBAEX serão fixados em edital por
determinação da PROEX, com anuência da Reitoria.
$2º. As Bolsas PIBAEX serão distribuídas em base proporcional às linhas e ações da
PROEX.
$3º. Poderão os responsáveis pelo trabalho solicitar bolsas à outras agências de fomento,
contudo, não será permitida a acumulação da Bolsa PIBAEX com qualquer outra
concedida pelo UNIFAE.
$4º. O docente orientador é pessoalmente responsável pelo acompanhamento das
atividades do(s) bolsista(s), devendo comunicar imediatamente à PROEX qualquer
irregularidade ou inobservância da presente Resolução.
Art. 30. A Bolsa PIBAEX será cancelada:
$1º. A qualquer tempo, a pedido do discente, do orientador ou da PROEX, no caso de não
cumprimento das normas pertinentes e atribuições estabelecidas.
82º. Por solicitação do discente bolsista, do docente orientador ou da PROEX, mediante
assinatura de termo de desligamento firmado pelo solicitante ou proponente, sujeitando-
se o discente às sanções previstas no edital de convocação da Bolsa.
83º. As Bolsas pagas a acadêmicos desistentes serão objeto de ressarcimento ao UNIFAE,
sendo que as parcelas pagas indevidamente a tais acadêmicos serão incluídas nas suas
prestações vincendas, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
UNIFAE
Art. 31. A distribuição das Bolsas PIBAEX observará o seguinte:
LEINº 140/65
$1º. As Bolsas de uma modalidade esportiva coletiva que não forem preenchidas poderão
ser redistribuídas para outras, desde que os projetos apresentados tenham sido aprovados.
$2º. No caso de desligamento, a Bolsa poderá ser remanejada para um bolsista substituto,
a critério do Conselho Permanente de Extensão, em comum acordo com o orientador.
83º. O benefício previsto no caput deste parágrafo abrangerá o período definido pela Pró-
Reitoria Administrativa (PROAD) e pela PROEX, pelo prazo de 12 (doze) meses.
$4º. Poderá haver inclusões de bolsistas, desde que respeitado o limite de dotação
orçamentária, bem como exclusões, quando não ocorrer, por parte dos beneficiados, o
atendimento a esta Resolução.
Art. 32. Quando a demanda por esta modalidade de Bolsa de Estudo ultrapassar o limite
orçamentário, será utilizado. como critério para escolha dos contemplados, aquele que
apresentar melhores resultados em competições da Federação Universitária Paulista de
Esportes (FUPE), Confederação Brasileira de Desportos Universitários (CBDU),
federações paulistas não universitárias e confederações brasileiras não universitárias, de
modalidades que fazem parte do caderno de esportes da FUPE e CBDU.
Art. 33. O candidato à Bolsa PIBAEX deverá, obrigatoriamente, participar das
competições organizadas pelas instituições descritas no artigo anterior.
Art. 34. O bolsista PIBAEX poderá realizar, sem ônus financeiro, as provas de verificação
de aprendizagem fora do calendário estabelecido pelo UNIFAE, caso estas ocorram
durante o período de viagem e/ou de apresentação nas competições esportivas em que
estiver inscrito. Para tanto, deverá preencher antecipadamente formulário próprio que será
assinado pelo técnico da modalidade, pelo docente responsável e entregue à PROEX.
Art. 35. O não comparecimento às aulas, decorrente de viagens para participar de eventos
esportivos e de apresentações nas competições esportivas previamente agendadas, deverá
ser compensado com trabalhos escolares determinados pelo Coordenador do Curso e
solicitados pelo professor de cada disciplina pertinente.
Art. 36. O aluno contemplado com a Bolsa PIBAEX terá por obrigação:
LEINS 140/65
$1º. Divulgar o apoio do PIBAEX em entrevistas, premiações em competições, fotos ou
em outros meios, portando vestimenta que ostente a logomarca do UNIFAE;
$2º. Conceder ao UNIFAE o direito de uso de imagem e áudio para fim de confecção de
material e campanhas institucionais, por meio de assinatura do Termo de Consentimento
de uso de imagem e áudio;
$3º. Usar a logomarca e a imagem do UNIFAE, em cada caso, de acordo com a orientação
da Assessoria de Relações Públicas da Instituição:
$4º. Participar de palestras, cursos e eventos, sempre que solicitado pelo UNIFAE, sem
que ocorra prejuízo de suas atividades escolares;
85º. Enviar relatórios semestrais à PROEX sobre os resultados das competições das quais
participar e suas respectivas imagens, sob pena de revogação do benefício:
86º. Comparecer. obrigatoriamente, sob penalidade de perder o benefício, quando houver
convocação da Reitoria, Pró-Reitorias e Coordenações para atividades de ensino,
pesquisa e extensão, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;
87º. Será permitida a participação conjunta de outros patrocinadores no uniforme do '
Atleta, quando previamente autorizada pela PROEX:
$8º. Cumprir os termos previstos do Regimento Geral do UNIFAE, Capítulo III, que trata
do Regime Disciplinar do Corpo Discente, sob pena de suspensão do benefício;
89º. Utilizar materiais fomecidos pela universidade nas competições, quando
disponibilizados, estando responsável pela preservação pelo patrimônio público:
$10. Não participar de jogos patrocinados por outras instituições de ensino superior,
exceto quando previamente solicitado e aprovado pela Pró-Reitoria de Assuntos
Comunitários e Extensão - PROEX.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA COLABORADOR
Art. 37. O UNIFAE poderá conceder Bolsas de Estudo na modalidade Bolsa Colaborador,
UNIFAE &
de até 100% (cem por cento) da parcela mensal da semestralidade do curso em que o
LEI NS 140/65
aluno estiver matriculado, observando-se o limite orçamentário da Instituição, e terá
como requisitos, além de outros já previstos:
1. Estar regularmente matriculado nos cursos de graduação do UNIFAE:
II. Apresentar Coeficiente de Rendimento (CR) igual ou superior a 7,0 (sete) em todas as
disciplinas (não se aplica para alunos ingressantes),;
III. Apresentar frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em todas
as disciplinas;
II. Não ser beneficiário em outra modalidade de bolsa no UNIFAE;
IV. Assinar Termo de Compromisso da Bolsa;
V. Apresentar compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no UNIFAE e aquelas
previstas no termo de compromisso;
VI. Não estar inadimplente junto a qualquer órgão do UNIFAE.
$1º. A Bolsa Colaborador não implica vínculo empregatício com o UNIFAE e, tem por
objetivo, o aprendizado de competências próprias da atividade profissional visando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
$2º. Poderão candidatar-se à Bolsa Colaborador todos os alunos regularmente
matriculados nos cursos de graduação do UNIFAE.
83º A candidatura a que se refere o $2º, dependerá de prévia aprovação em processo
seletivo a ser realizado pelo UNIFAE, com ampla divulgação, o qual visará a classificação
em ordem decrescente de todos os alunos interessados na referida modalidade de Bolsa,
de forma a garantir a observância aos princípios da administração pública, em especial ao
princípio da isonomia, legalidade, transparência, interesse público e eficiência.
$4º. O início das atividades da Bolsa Colaborador ocorrerá somente após análise e parecer
do Departamento de Assistência Social, que definirá o percentual a ser concedido e o
período das atividades, o qual deverá. obrigatoriamente, começar no primeiro dia e
encerrar-se no último dia de cada mês.
LEIN? 140/65
85º. A modalidade de Bolsa Colaborador não se aplica aos alunos regularmente
matriculados no curso de graduação em Medicina.
Art. 38. São obrigações do UNIFAE:
I- celebrar termo de compromisso com o Colaborador, zelando por seu cumprimento;
Il — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Colaborador atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural;
III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do Colaborador, para
orientação e supervisão;
IV - contratar em favor do Colaborador seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
V — por ocasião do desligamento do Colaborador, entregar termo resumido da realização
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI — enviar ao Departamento de Assistência Social, pelo funcionário responsável, com
periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao
Colaborador.
Art. 39.0 bolsista como contrapartida se dedicará às atividades desenvolvidas no
UNIFAE, cumprindo no máximo 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais,
firmando um termo de compromisso, supervisionadas pelo chefe do Setor ou
Departamento.
$1º. O Departamento de Assistência Social apenas renovará a Bolsa Colaborador aos
alunos rematriculados e assíduos às atividades desempenhadas na TES, conforme
calendário pré-estabelecido em regulamento específico.
$2º. Os acadêmicos que não obtiverem a renovação do benefício em decorrência do
disposto no parágrafo anterior, não poderão dar continuidade às suas atividades e perderão
o referido benefício no ano seguinte.
Art. 40. É assegurado ao Colaborador, sempre que a atividade tenha duração igual ou
LEIN? 140/65
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de a atividade ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 41. O bolsista Colaborador poderá ser dispensado de suas atividades a qualquer
momento. a pedido de seu supervisor, devidamente fundamentado, com anuência do
Departamento de Assistente Social.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA MONITORIA
Art. 42. O UNIFAE, por meio do Departamento de Assistência Social e com supervisão
didático-pedagógica do Coordenador de Curso, poderá conceder Bolsa de Estudo, na
modalidade atividade de Monitoria, aos alunos regulares de todos os seus cursos de
graduação, exceto para o Curso de Medicina.
Art. 43. O processo de seleção e aprovação de alunos monitores e a normatização
obedecerão a regulamento próprio proposto pela Pró-Reitoria de Graduação.
Art. 44. O valor da Bolsa Monitoria será de até 50% (cinquenta por cento) da parcela
mensal da semestralidade do curso em que o aluno estiver matriculado, observando-se o
limite orçamentário da Instituição, exceto para O Curso de Medicina.
Parágrafo único. Os alunos beneficiados não poderão ter débitos com o UNIFAE em
meses anteriores ao do início da Bolsa e, deverão quitar também, os boletos até o dia 10
(dez) do mês em que ocorrer o processo seletivo.
Art. 45. A atividade de Monitoria não implica vínculo empregatício com o UNIFAE,
sendo considerada apenas como atividade de aprendizagem.
Art. 46. O monitor poderá ser dispensado das atividades de Monitoria a qualquer
momento, a pedido do Coordenador de Curso junto ao Departamento de Assistência
Social, quando apresentar desempenho insuficiente ou conduta inadequada.
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A
UNIFAE &
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LEI NS 140/65
Art. 47. Perderá o direito do benefício de que trata este capítulo o aluno que:
1 - obtiver desempenho não condizente com o regulamento da Monitoria de cada curso;
JI - trancar sua matrícula ou desistir do curso:
III - transferir-se para outro curso sem anuência do professor da disciplina, Coordenador
do Curso e da Pró-Reitoria de Graduação.
CAPÍTULO VII!
DA BOLSA PROGRAMA DE APOIO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA
Art. 48. O Programa de Apoio à Pesquisa Científica com auxílio financeiro integra a Pró-
Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e possui dois programas: PAIC, Programa de
Apoio à Iniciação Científica; e PAIT, Programa de Apoio à Iniciação em
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. A Bolsa será concedida após aprovação e
classificação em edital específico, que visa a seleção de candidatos para os dois
programas, na modalidade COM BOLSA.
$1º. As inscrições nos programas PAIC e PAIT com auxílio financeiro serão realizadas
em data determinada anualmente em edital publicado pela Reitoria do CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com
anuência da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.
$2º. A quantidade de horas atribuídas ao professor orientador de Iniciação à Pesquisa
Científica será definida pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e, ratificada pela
Pró-Reitoria Administrativa.
$3º, Outros requisitos poderão ser estabelecidos no edital de seleção dos programas PAIC
ePAIT.
$4º. A vigência do projeto não pode ultrapassar à data de término do penúltimo semestre
letivo do curso de graduação do discente.
UNIFAE &
$5º. O aluno-pesquisador somente poderá participar de um projeto de Iniciação Científica
LEI NS 140/65
em um mesmo período.
Art. 49. Os requisitos para a participação nos programas PAIC e PAIT são os seguintes:
$1º. Como orientador ou coorientador:
I - ser professor efetivo pertencente ao corpo docente do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE;
NH - possuir pelo menos o título de mestre e produção intelectual aderente à linha de
pesquisa do projeto que irá coordenar;
HI - possuir produção científica ou tecnológica nos últimos 5 (cinco) anos, divulgada nos
principais veículos de comunicação da área e currículo atualizado na plataforma Lattes
do CNPq;
IV - ter publicado em revistas ou congressos trabalhos de Iniciação Científica cadastrados
no PAIC ou PAIT que foram realizados anteriormente.
$2º. Será respeitado o limite de solicitação de até 2 (dois) bolsistas para cada orientador,
na modalidade com auxílio.
$3º. Como discente-bolsista:
I- estar regularmente matriculado no Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE;
J - estar matriculado entre o terceiro e penúltimo semestre durante a vigência da Bolsa;
HI - não possuir disciplinas em dependência durante o período de vigência do projeto de
Iniciação Científica;
TV - poder dedicar pelo menos 12 (doze) horas semanais ao projeto de Iniciação
Científica;
V - ter cursado com bom aproveitamento os componentes curriculares necessários para o
desenvolvimento do trabalho proposto, a critério do Comitê de Avaliação do PAIC e
PAIT;
UNIFAE
VI - não ter sido desligado pela falta de requisitos dispostos neste parágrafo em outra
LEI Nº 140/65
participação junto ao PAIC e PAIT.
VII - cumprir todos os compromissos constantes no edital para provimento de bolsa ao
qual se inscreveu.
Art. 50. Da Bolsa de Iniciação Científica:
$1º. A quota de Bolsas, o valor e a duração da Iniciação Científica serão fixados em edital
por determinação da Reitoria com anuência da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.
$2º. As Bolsas de Iniciação Científica serão distribuídas em base proporcional aos eixos
de pesquisa.
$3º, Poderão os responsáveis pelo trabalho solicitar Bolsas às outras agências de fomento,
contudo, não será permitida a acumulação da Bolsa de pesquisa com qualquer outra
concedida pelo PAIC.
$4º. O docente orientador é pessoalmente responsável pelo acompanhamento das
atividades do (s) bolsista (s), devendo comunicar imediatamente à Pró-Reitoria de Pós-
Graduação e Pesquisa qualquer irregularidade ou inobservância da presente Resolução.
Art. 51. A Bolsa de Iniciação Científica será cancelada:
1- a qualquer tempo, a pedido do discente, do orientador ou da Coordenação do Programa
de Iniciação Científica e Tecnológica, através dos programas PAIC e PAIT, no caso de
não cumprimento das normas pertinentes e atribuições estabelecidas.
II - por solicitação do discente bolsista, do docente-orientador ou da Pró-Reitoria de Pós-
Graduação e Pesquisa, mediante assinatura de termo de desligamento firmado pelo
solicitante ou proponente, sujeitando-se o discente às sanções previstas no edital de
convocação da Bolsa.
Parágrafo único. As Bolsas pagas à alunos desistentes serão objeto de ressarcimento ao
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, sendo que as parcelas
pagas indevidamente a tais alunos serão incluídas nas suas prestações vincendas, sem
prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art, 52. A distribuição das Bolsas de Iniciação Científica observará o seguinte:
LEINS 140/65
$1º. As Bolsas de uma linha de pesquisa que não forem preenchidas poderão ser
redistribuídas para outras, desde que os projetos apresentados tenham sido aprovados.
$2º. No caso de desligamento, a Bolsa poderá ser remanejada para um bolsista substituto,
a critério do Comitê de Avaliação do PAIC ou PAIT, em comum acordo com o orientador.
CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE EXTENSÃO
Art. 53. O Programa Institucional de Bolsas de Extensão — PIBEX integra a Pró-Reitoria
de Assuntos Comunitários e Extensão - PROEX. A bolsa PIBAEXX poderá ser solicitada
pelo docente coordenador da proposta de extensão para acadêmicos do UNIFAE, junto à
PROEX.
$1º. Para usufruir da Bolsa PIBEX, o acadêmico deverá atender aos critérios abaixo
estabelecidos:
1. Estar regularmente matriculado, até a penúltima série, em um dos cursos de graduação
do UNIFAE;
H. Ter Coeficiente de Rendimento (CR) igual ou superior a 7.0 (não se aplica para alunos
ingressantes):
HI. Estar vinculado a um docente orientador que o acompanhará em suas atividades e
aprovará o seu relatório de acordo com o edital;
IV. Ter dedicação integral às atividades acadêmicas e de extensão, com disponibilidade
de 20 horas semanais para o desenvolvimento das atividades de extensão;
V. Preferencialmente não ter concluído nenhum outro Curso de Graduação;
VI. Possuir cadastro atualizado na PROEX, principalmente no que se refere aos dados
para contato;
VII. Não estar inadimplente com qualquer setor/departamento do UNIFAE;
UNIFAE
VIIL Não estar inadimplente com qualquer Programa da PROEX, sob quaisquer
LEI Nº 140/65
circunstâncias, inclusive quanto ao relatório parcial e/ou final;
IX. Não ser beneficiário em outra modalidade de bolsa no UNIFAE;
X. Não concorrer com mais de uma proposta junto ao PIBEX;
XI. Não estar participando de estágio remunerado, durante o período de vigência da
Bolsa, em qualquer órgão, entidade e afins;
XII. Não ter vínculo empregatício, durante o período de vigência da Bolsa, em outra
empresa e/ou instituição.
$2º. Para efeitos do parágrafo anterior, as condições deverão ser encaminhadas à PROEX,
para análise e emissão de parecer, de concessão ou não do benefício, que posteriormente
encaminhará ao Departamento de Assistência Social do UNIFAE.
Art. 54. Da Bolsa PIBEX:
$1º. O PIBEX tem por finalidade:
1 - Estimular o corpo docente a incluírem alunos de graduação de cursos presenciais nas
práticas voltadas para o atendimento de necessidades sociais emergentes relacionadas
com as áreas de Comunicação, Direitos Humanos, Educação, Meio Ambiente, Saúde,
Tecnologia, Produção e Trabalho.
W - Oportunizar ao(s) bolsista(s) e seus orientadores novos meios e processos de
produção, inovação e transferência de conhecimentos, permitindo a ampliação do acesso
ao saber e o desenvolvimento tecnológico e social do País;
HI - Estimular bolsista(s) e orientador(es) a desenvolverem atividades que impliquem em
relações multi, inter ou transdisciplinares e interprofissionais de setores da Universidade
e da Sociedade;
IV- Incentivar a produção de conhecimentos científicos a partir das necessidades
detectadas na vivência com a comunidade e com o conhecimento popular;
UNIFAE
V- Proporcionar ao(s) bolsista(s) e ao(s) orientador(es) condições para que tenham uma
LEINS 140/65
relação bidirecional entre a Universidade e a Sociedade, de tal modo que os problemas
urgentes da sociedade recebam atenção produtiva por parte da Universidade.
$2º. As Bolsas PIBEX serão distribuídas em base proporcional às linhas e ações da
PROEX, sendo concedidas em percentual variável de deduções que incidem sobre o valor
das parcelas mensais da semestralidade, concedida aos alunos regularmente matriculados
nos cursos presenciais.
$3º, Poderão os docentes coordenadores de programas e projetos solicitar bolsas à outras
agências de fomento, contudo, não será permitida a acumulação da Bolsa PIBEX com
qualquer outra concedida pelo UNIFAE.
84º. O docente coordenador é pessoalmente responsável pelo acompanhamento das
atividades do(s) bolsista(s), devendo comunicar imediatamente à PROEX qualquer
irregularidade ou inobservância da presente Resolução.
$5º. O PIBEX não gerará qualquer vínculo empregatício entre o discente e o UNIFAE.
Art. 55. A Bolsa PIBEX será cancelada:
$1º, Pela PROEX, caso o(s) bolsista(s) apresente(m) insuficiência de desempenho na
avaliação técnica do relatório, por solicitação justificada do orientador ou por solicitação
justificada do bolsista, ou ainda, pela não apresentação de trabalhos/resumos em evento
de extensão ou eventos equivalentes.
$2º. Por solicitação do discente bolsista, do docente-orientador ou da PROEX, mediante
assinatura de termo de desligamento firmado pelo solicitante ou proponente, sujeitando-
se o discente às sanções previstas no edital de convocação da Bolsa.
$3º. As Bolsas pagas a alunos desistentes serão objeto de ressarcimento ao UNIFAE,
sendo que as parcelas pagas indevidamente a tais alunos serão incluídas nas suas
prestações vincendas, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art. 56. A distribuição das Bolsas PIBEX observará o seguinte:
UNIFAE
$1º. As Bolsas de uma proposta de extensão que não forem preenchidas, poderão ser
LEI NS 140/65
redistribuídas para outras, desde que as propostas apresentadas tenham sido aprovadas
pela PROEX.
$2º. No caso de desligamento, a Bolsa poderá ser remanejada para um bolsista substituto,
a critério do Conselho Permanente de Extensão, em comum acordo com o docente
orientador.
$3º. O benefício previsto no caput deste parágrafo abrangerá o período definido pela Pró-
Reitoria Administrativa (PROAD) e pela PROEX, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
$4º. Poderá haver inclusões de bolsistas, desde que respeitado o limite de dotação
orçamentária, bem como exclusões, quando não ocorrer, por parte dos beneficiados. o
atendimento a esta Resolução.
Art. 57. O aluno contemplado com a Bolsa PIBEX terá por obrigação:
$1º. Divulgar o apoio do PIBEX em entrevistas, premiações, homenagens, fotos ou em
outros meios, portando vestimenta que ostente a logomarca do UNIFAE, quando for o
caso,
$2º. Conceder ao UNIFAE o direito de uso de imagem e áudio para fim de confecção de
material e campanhas institucionais, por meio de assinatura do Termo de Consentimento
de Uso de Imagem e Áudio;
$3º, Usar a logomarca e a imagem do UNIFAE, em cada caso, de acordo com a orientação
da Assessoria de Relações Públicas da Instituição;
$4º. Participar de palestras, cursos e eventos, sempre que solicitado pelo UNIFAE, sem
que ocorra prejuízo de suas atividades escolares;
85º, Enviar relatórios semestrais à Coordenação de Programas e Projetos da PROEX
sobre os resultados das competições das quais participar e suas respectivas imagens, sob
pena de revogação do benefício:
$6º. Comparecer. obrigatoriamente, sob penalidade de perder o benefício, quando houver
convocação da Reitoria, Pró-Reitorias e Coordenações para atividades de ensino,
pesquisa e extensão, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;
LEI Nº 140/65
$7º. Cumprir os termos previstos do Regimento Geral do UNIFAE, Capítulo III, que trata
do Regime Disciplinar do Corpo Discente. sob pena de suspensão do benefício:
$8º. Utilizar equipamentos/mobiliário/materiais fornecidos pelo UNIFAE nas ações
pertinentes da proposta aprovada, sendo responsável pela preservação do patrimônio
público;
$9º. Não participar de programas/projetos de extensão por outras instituições de ensino
superior, exceto quando previamente solicitado e aprovado pela PROEX.
CAPÍTULO X
DA BOLSA TRANSFERÊNCIA
Art. 58. A Bolsa Transferência destina-se a beneficiar os alunos que estejam matriculados
em cursos de outra Instituição de Ensino Superior e desejem transferir-se para o mesmo
curso do UNIFAE, desde que tenham cursado, pelo menos, um semestre na instituição,
exceto para o Curso de Medicina.
Art. 59. O valor da Bolsa Transferência será de até 50% (cinquenta por cento) de desconto
sobre o valor da parcela mensal da semestralidade, exceto para o Curso de Medicina.
Parágrafo único. No ato da matrícula, os alunos deverão requerer seu benefício por meio
de formulário próprio junto ao Departamento de Assistência Social, obedecendo ao
disposto nesta Resolução, exceto para o Curso de Medicina.
Art. 60. A Bolsa Transferência vigorará durante toda a duração do curso, devendo
obrigatoriamente ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento de Assistência
Social.
Art. 61. O aluno beneficiado com a Bolsa Transferência, poderá solicitar outras
modalidades de Bolsa, podendo ser beneficiado por apenas uma.
CAPÍTULO XI
UNIFAE
DAS BOLSAS ESPECIAIS
LEI NS 140/65
Art. 62. Poderá ser concedido desconto especial para o aluno que indicar pessoas que
vierem a ser alunos do UNIFAE.
$1º. O desconto incidirá apenas para o semestre em que a pessoa indicada efetuar sua
matrícula em um dos cursos do UNIFAE.
$2º. Para validar a concessão do desconto, o aluno deverá pleitear o benefício junto ao
Departamento de Assistência Social
$3º. A documentação comprobatória a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
realizada através de formulário próprio cedido pelo Departamento de Assistência Social,
dele devendo constar a ciência da pessoa indicada.
$4º. O percentual de desconto a que se refere o caput deste artigo é de até 5% (cinco por
cento) por indicação, limitado ao percentual máximo de 30% (por cento).
$5º Esta modalidade de Bolsa é cumulativa a todas as outras, obedecendo ao orçamento
vigente e no limite máximo de 100% da mensalidade do curso.
86º O benefício de que trata o caput do artigo é válido durante o primeiro semestre em
que a pessoa indicada efetuar sua matrícula. Em caso de cancelamento de matrícula pela
pessoa indicada, o desconto deixa de ser válido.
Art. 63. Promovendo o acesso do idoso ao ensino superior, poderá ser concedido Bolsa
de Estudo de até 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor da anuidade ou
semestralidade para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, respeitados os
limites orçamentários vigentes.
Art. 64. Poderá ser concedido desconto por antecipação de até 15% para o aluno que
efetuar o pagamento de mensalidades vincendas do curso ao qual estiver matriculado.
Art. 65. Após o período regular de matrículas dos candidatos aprovados nos vestibulares
do UNIFAE, remanescendo vagas nos cursos, poderão ser oferecidas Bolsas de Estudo
de até 50% (cinquenta por cento) para aqueles aprovados em vestibulares continuados a
fim de que não sobrevenha prejuízo à Instituição com o número reduzido de alunos,
observados os limites orçamentários vigentes à época.
UNIFAE &
TÍTULO HI
LEI Nº 140/65
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. O Departamento de Assistência Social reavaliará periodicamente os benefícios
concedidos, podendo excluir os alunos bolsistas que não atendam ao determinado por esta
Resolução.
Art. 67. Os alunos bolsistas ao adquirirem os benefícios contidos nesta Resolução estarão
automaticamente cientes de seus termos, inclusive aqueles referentes à sua manutenção e
perda, devendo ser previamente notificados de todos os atos que os envolvam, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 68. Os alunos que já possuírem algum benefício até a data da publicação desta
Resolução, em respeito ao seu planejamento pessoal, envolvendo o acadêmico e o
financeiro. terão direito a manutenção de seu benefício pelo prazo de 01 (um) ano, sendo
que após, deverão observar as normas pertinentes desta Resolução.
Art. 69. Para efeitos do artigo anterior e do art. 5º, $3º, os alunos já contemplados que
possuírem disciplinas em regime de dependência, deverão reduzi-las até se adequarem ao
limite máximo permitido, nos seguintes parâmetros:
1I- até o final do ano letivo de 2019 deverão possuir no máximo 10 (dez) disciplinas em
regime de dependência;
11 — até o final do ano letivo de 2020 deverão possuir no máximo 8 (oito) disciplinas em
regime de dependência;
HI — até o final do ano letivo de 2021 deverão possuir no máximo 6 (seis) disciplinas em
regime de dependência.
IV - até o final do ano letivo de 2022 deverão possuir no máximo 4 (quatro) disciplinas
em regime de dependência.
V- Até o final do ano letivo de 2023 deverão possuir no máximo 2 (duas) disciplinas em
regime de dependência.
LEINS 140/65
UNIFAE
Art. 70. Os casos excepcionais não contemplados nesta Resolução serão analisados pela
Comissão de Bolsas.
Art. 71. As despesas com a execução da presente Resolução onerarão o orçamento do
UNIFAE em suas dotações próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 72. Caberá às unidades de ensino a ampla divulgação do conteúdo da presente
Resolução, com apoio das Pró-Reitorias e Coordenações.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2.020.
Prof.-r. Marco Aúrélio Ferreira
Presidente
"
2 E $ CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
Ra: : CN.P.J. 59.766.774/0001-70
sm E] Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: assessoriaWfae.br
São João da Boa Vista, 22 de março de 2021.
Ofício UNIFAE n.º031/2021 — Reitoria
ASSUNTO: Resposta ao Ofício n.º 045/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista,
Em atenção ao ofício oriundo dessa Casa de Leis, prestamos as
seguintes informações acerca de todos os programas de concessão de bolsas de estudos
aos alunos matriculados nos cursos de graduação do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FÃE.
Impende tecer alguns comentários sobre os aspectos administrativos
que norteiam a Administração Pública, em especial, a Administração Pública Indireta, a
qual esta Autarquia Municipal integra.
Podemos salientar que a descentralização dos serviços típicos ofertados
pelo Estado foi estabelecida com o intento de desburocratizar a máquina pública e gerar
uma maior eficiência na gestão pública por parte do Administrador.
Pois bem.
Por se tratar de Autarquia, a entidade deve respeito à Lei Complementar
101/2000, bem como da Seção I do Capítulo II da Constituição Federal de 1988.
Nesse esteio, os valores cobrados a título de mensalidades — ao
ingressarem aos cofres da Autarquia passam a ostentar características de receita pública.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: assessoriaWfae.br
à 4
INE 740/65
UNIFAE
Assim leciona Eduardo Sabbag':
Todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres públicos, a qualquer título,
será denominado “entrada” ou “ingresso”. Por outro lado, nem todo ingresso
(ou receita) será uma receita pública. De fato, enquanto o ingresso é marcado
pela noção de provisoriedade, a receita pública atrela-se ao contexto de
definitividade.
Vale dizer, como regra, que os valores, a título de ingresso, entram nos cofres
públicos com destinação predeterminada de saída, não configurando receita
nova, o que não acontece com a receita pública.
BR]
Desse modo, na trilha conceitual de Aliomar Baleeiro, a receita pública é “a
entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas,
condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como
elemento novo e positivo”.
Tirol
Quanto ao objeto da “invasão patrimonial”, a que se fez menção, calha trazer
à baila o plano classificatório das receitas públicas, que podem ser:
[.]
b) Receitas ordinárias: com entrada ocorrida com regularidade e periodicidade,
a receita ordinária é haurida dentro do contexto de previsibilidade orçamentária
e no desenvolvimento normal da atividade estatal, As receitas ordinárias
podem ser subdivididas, essencialmente, em receitas derivadas e receitas
originárias.
[53]
Passemos, agora, ao estudo das receitas originárias. Urge evidenciar, de pronto,
que as receitas derivadas não se confundem com as “receitas originárias” —
outro tipo de receita ordinária, que não decorre da coerção e soberania estatais,
mas de um contrato ou de uma manifestação bilateral de vontade. A receita
originária é, em regra, proveniente da exploração estatal de seus bens e
empresas comerciais ou industriais, à semelhança de particulares, nas
atividades de locação, administração ou alienação.
[5]
Aliomar Baleeiro define as receitas originárias como “as rendas provenientes
dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado, que os explora à
semelhança de particulares, sem exercer os seus poderes de autoridade, nem
! Manual de direito tributário, Eduardo Sabbag. — 9. ed. — São Paulo: Saraiva, 2017.
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imprimir coercitividade à exigência de pagamentos ou à utilização dos serviços
que o justificam, embora, não raro, os institua em monopólios”. A definição
em epígrafe oferta um claro horizonte por meio do qual se pode vislumbrar
que, nas
receitas originárias, a fonte é o contrato, e tais entradas referem-se, com
exclusividade, a prestações não tributárias.
Irretorquível a conclusão que as mensalidades ostentam caráter de
receitas públicas.
Assim, pertinente rememorar o Art. 14 da LC n.º 101/2000:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
[..]
Não longe, a renúncia de receita poderá ensejar apuração por ato de
improbidade administrativa.
Desta forma, toda e qualquer concessão de bolsas tem de estar
detidamente autorizada legalmente, além de regulamentada internamente.
Assim, tratamos de apresentar os 12 (doze) tipos de bolsas de estudos
fornecidos pelo UNIFAE, quais sejam: Bolsa Social, Bolsa Atleta, Convênios, Bolsa
2º Graduação, Bolsa Desconto Familiar, Bolsa Desconto Indicação, Programa
Escola da Família, Bolsa Programa de Iniciação Científica-PAIC, Desconto
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Transferência, Bolsa Projeto de Extensão, Bolsa Colaborador e Bolsa Monitoria.
A seguir, serão discriminadas todas as modalidades de benefícios.
a. BOLSA SOCIAL
São bolsas concedidas em razão da situação de vulnerabilidade e
hipossuficiência econômica experimentada por famílias carentes. O UNIFAE dispõe do
Setor de Assistência Social que analisa rigorosamente as condições familiares dos
pretensos bolsistas. A previsão legal encontra-se no Art. 2º da Lei Municipal n.º 585/2000
e Art. 19 e seguintes da Resolução CONSU 06/2020.
Assim, são analisados os seguintes critérios:
e Renda familiar per capta;
e Índice de carência levando em consideração gastos com itens
básicos para sobrevivência (moradia, água, energia,
alimentação, transporte, saúde e educação);
e Índice de comprometimento de renda, neste item levamos em
consideração o custo do curso com a renda familiar.
e É levado em consideração ainda, as questões de classe social,
conflitos familiares, inserção no mercado de trabalho, grau de
escolaridade familiar, situações que eventualmente tragam
vulnerabilidade para a concretização dos estudos e
consequentemente a permanência do ciclo de pobreza familiar,
através do Estudo Social que é um processo metodológico de
especificidade do assistente social, que tem por finalidade
conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma
determinada situação ou expressão da questão social, objeto da
intervenção profissional. Tais critérios estão de acordo com o
código de ética do Serviço Social: Capítulo V, Art. 16 “O sigilo
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protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente
social tome conhecimento, como decorrência do exercício da
atividade profissional”.
Tal benefício é reavaliado anualmente a fim de que seja certificado que
as condições econômicas permanecem as mesmas quando da concessão da Bolsa.
b. BOLSA ATLETA
A Bolsa Atleta é prevista no Art. 2º da Lei Municipal 585/00, alterado
pela Lei 4.084/17, a qual dispõe, dentre outras condições para que um aluno possa ser
bolsista, a de “atletas com notório desempenho nas equipes oficiais da UNIFAE”, em
conformidade com o art. 70, VI, da Lei Federal 9.394/96.
Nessa esteira, a Resolução CONSU 06/2020 explicita em seu Art. 5º os
requisitos para que o aluno se candidate a bolsas de estudo. Assim, deverá ser preenchido
formulário próprio quando da publicação do edital de seleção, in verbis:
Art. 5º. Para candidatar-se a quaisquer das modalidades de Bolsas
de Estudo, o aluno deverá, obrigatoriamente, estar regularmente
matriculado, no ato da solicitação do benefício, em um dos cursos
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE.
$1º. As inscrições deverão ser realizadas através de formulário
próprio disponibilizado pelo Setor de Assistência Social do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE, nos períodos previamente definidos, cujos critérios serão
estabelecidos e divulgados em edital.
$2º. Para os alunos já contemplados no 1º período letivo, o
benefício será renovado a partir do mês de julho, desde que não
ocorra desistência, trancamento, inadimplência superior a 3
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meses, frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) em
qualquer disciplina ou impedimento de rematrícula.
[..]
Em compasso, os critérios de seleção e parâmetros dos atletas estão
dispostos na supracitada Resolução, entre os Artigos 28 a 35 (anexo).
Desse modo, anualmente (no mês de fevereiro) é publicado Edital com
o número de vagas e os requisitos para preenchimento da Bolsa Atleta.
e. CONVÊNIOS
Tal modalidade é autorizada pela Lei Municipal n.º 4.142/2017,
alterada pela Lei n.º 4.448/2019 e Art. 13 e seguintes da Resolução CONSU 06/2020.
Nesse passo, a UNIFAE realiza convênios com empresas, sindicatos e Prefeituras para
beneficiar funcionários e dependentes. Atualmente existe convênio com as seguintes
empresas:
e Abengoa;
e CBL;
e Dacota;
e Nogueira;
e Prefeitura de Aguaí;
e Prefeitura de Vargem Grande do Sul;
e Programa Mediotec;
e Santa Casa de São João da Boa Vista;
* Sindicato dos Comerciários;
* Sindicato dos Metalúrgicos;
e Unimed;
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d. BOLSA 2º GRADUAÇÃO
Trata-se de Programa Interno para fomentar o ingresso no Centro
Universitário, previsto no Art. 22 e seguintes da Resolução CONSU 06/2020.
Nesta modalidade, alunos já graduados tanto no UNIFAE como em
outras instituições, que retornam aos estudos para realizarem um segundo curso, possuem
o benefício de desconto nas mensalidades.
O valor da Bolsa 2: Graduação será de até 50% (cinquenta por cento)
de desconto nas parcelas. O benefício é válido para todos os cursos de graduação.
Pertinente a observação de que os alunos beneficiados com a modalidade de Bolsa 2º
graduação, caso queiram pleitear outra modalidade de Bolsa deverão optar somente por
uma delas.
e. BOLSA DESCONTO FAMILIAR
Prevista no Art. 24 e seguintes da Resolução CONSU 06/2020, é
destinado aqueles alunos que possuem irmãos/pais/cônjuges estudando na instituição. É
concedido o desconto de 10% nas mensalidades para cada um dos membros da família
matriculados.
A Bolsa Familiar vigorará unicamente no período de sua concessão,
devendo obrigatoriamente ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento de
Assistência Social para análise e posterior julgamento, a cada período letivo, após a
matrícula de todos os membros da família.
f. BOLSA DESCONTO INDICAÇÃO
Nesta modalidade alunos que já estudam na Unifae indicam novos
alunos para a realização do vestibular. Esses novos alunos efetuando a matrícula, o aluno
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que indicou a instituição terá desconto de 5% por aluno indicado/matriculado, válido por
um semestre e limitado a 15%.
A bolsa desconto indicação é previsto no Art. 62 da Resolução CONSU
06/2020, a documentação e formulários próprios para preenchimento devem ser retirados
no Setor de Assistência Social — ao qual validará o desconto ao aluno.
g. PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA
O Programa Escola da Família foi criado pela Secretaria Estadual de
Educação do Estado de São Paulo.
A UNIFAE aderiu ao Programa, nesse esteio, aluno realiza atividades
em escolas estaduais aos finais de semana em troca de uma bolsa integral.
O aluno exerce as atividades em uma escola pública, ao passo que
mesmo que o discente seja de outro município. Poderá realizar as atividades na escola
pública de sua residência — a critério da Secretaria Estadual da Educação.
Impende a observação de que a Instituição de Ensino Superior
complementa o valor repassado pelo Estado. Ou seja, o Estado não custeia o valor da
semestralidade de forma integral.
h. BOLSA PROGRAMA DE APOIO À INICIAÇÃO
CIENTÍFICA-PAIC
Modalidade em que o aluno que participa do programa de iniciação
científica e tenha seu projeto selecionado em processo seletivo próprio é beneficiado com
um desconto na mensalidade.
É previsto no Art. 47 e seguintes da Resolução CONSU 06/2020. A
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quota de Bolsas, o valor e a duração da Iniciação Científica serão fixados em edital por
determinação da Reitoria com anuência da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.
As Bolsas de Iniciação Científica serão distribuídas em base
proporcional aos eixos de pesquisa.
ii DESCONTO TRANSFERÊNCIA
Nesta modalidade o aluno de outra instituição de ensino que transferir-
se para a UNIFAE terá desconto de 50% nas mensalidades do curso. Está prevista no Art.
58 e seguintes da Resolução CONSU 06/2020.
No ato da matrícula, os alunos deverão requerer seu benefício por meio
de formulário próprio junto ao Departamento de Assistência Social. A Bolsa
Transferência vigorará unicamente no ano de sua concessão, podendo esta ser renovada,
devendo obrigatoriamente ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento de
Assistência Social.
Necessário observar que o aluno beneficiado com a Bolsa
Transferência, poderá solicitar outras modalidades de Bolsa, podendo ser beneficiado por
apenas uma.
j- BOLSA PROJETO DE EXTENSÃO
Modalidade em que os alunos selecionados executam projetos da
instituição com a comunidade, previsto no Art. 52 e seguintes da Resolução CONSU
06/2020.
O Programa de Bolsa Extensão integra à Pró-Reitoria de Assuntos
Comunitários e Extensão. A Bolsa pode ser solicitada pelos docentes para os acadêmicos
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE junto ao
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Departamento de Assistência Social, desde que atenda aos critérios abaixo estabelecidos
A finalidade da Bolsa de Extensão é apoiar o discente no
desenvolvimento de ações que propiciem a integração e o intercâmbio entre a UNIFAE e
a sociedade. O aluno complementa a sua formação articulando a sua atuação às
finalidades acadêmicas de seu curso.
k. BOLSA COLABORADOR
Trata-se de bolsa prevista no Art. 36 e seguintes da Resolução CONSU
06/2020 em que o aluno poderá ser contemplado com até 100% (cem por cento) da parcela
mensal relativa à semestralidade.
No bolsa colaborador, o aluno presta atividades desenvolvidas na
UNIFAE, cumprindo no máximo 06 horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, firmando
um termo de compromisso, supervisionadas pelo chefe do setor.
Impende a observação de que as atividades exercidas devem guardar
estrita pertinência curricular com a graduação cursada pelo aluno.
1. BOLSA MONITORIA
A bolsa monitoria, insculpida no art. 41 e seguintes da Resolução
06/2020 do CONSU prevê a concessão de até 50% (cinquenta por cento) da parcela
mensal da semestralidade do curso em que O aluno estiver matriculado, observando-se o
limite orçamentário da Instituição.
A monitoria implica atividades de auxílio acadêmico, mediante
atividades designadas junto à Coordenação do Curso ao qual esteja cursando graduação.
Os alunos beneficiados não poderão ter débitos com o Centro em meses anteriores ao do
início da Bolsa e, deverão quitar também, os boletos até o dia 10 (dez) do mês em que
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ocorrer o processo seletivo.
São estas as modalidades de Bolsas de Estudo ofertadas pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, ao qual prestamos em forma de
esclarecimentos a V. Ex.
Salientamos, ainda, estar à disposição de Vossa Excelência para
eventuais esclarecimentos.
Segue anexo ao presente, Comunicação Interna oriunda do Setor de
Assistência Social, bem como cópia da Resolução CONSU 06/2020 que regulamenta os
benefícios aos alunos.
Cordialmente.
MARÇO AURÉLIO FERREIRA
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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