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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
native_id15182

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Norma promulgada — LEI Nº 4.812, DE 30 DE MARÇO DE 2.021.
2021-03-30 Aguardando sanção governamental — —
2021-03-29 Proposição aprovada U —
2021-03-29 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-29 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T14:04:30.641894-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-30T10:24:13.316812-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 18

E Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 023/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre
alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDESB, e dá providências correlatas.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
aa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
25 de março de 2021
Of£GAB.nº 157/2021
Senhor Presidente:
Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências
correlatas.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PÉDROZA .
Prefeita Municipal
CAMARA NI
Exmo. Sr. Vereador a
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal Sequência:
NESTA. :
É DE ENTRADA
al E Data/Hora: 26/03/2021 13:28
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDESB, e dá
providências correlatas. ”
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março
de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- (..)
(:.)
IH - 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
(.:)
X-— 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver;
Art. 2º - Fica revogado o inciso XI do artigo 2º da Lei Municipal
nº 4.807, de 16 de março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 3º O parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº
4.807,de 16 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação: —
Art. 10 - (...)
Parágrafo único — Estão impedidos de ocupar a Presidência e
a Vice-Presidência os conselheiros representantes do Poder
Executivo Municipal a que se refere o inciso I do Art. 2º desta
Lei.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19.03.2021, revogadas as disposições em contrário.
São João da Boa Vista — SP, em 25 de março de 2021.
177 8)
A | s
55: 4 vom
Maria Teresinha (de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara o
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDESB, e dá providências correlatas ”.
Tais modificações são pautadas na necessidade de adequar a
referida Lei Municipal aos ditames contidos na Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que regulamenta um novo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e dá
outras providências, em especial no seu artigo 34, que versa acerca da
composição do conselho do Fundeb.
Isto porque, como é sabido, a partir do dia primeiro de janeiro
do presente ano, o Fundeb passou a vigorar sob a égide da referida Lei Federal
nº 14.113/2020, tendo sido revogada a Lei Federal nº 11.494/2007.
Assim, a proposta ora apresentada se refere às alterações que
estão em conflito com o teor do artigo 34 da Lei Federal nº 14.113/2020, senão
vejamos:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
“Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica,
editada no respectivo âmbito governamental, observados os
seguintes critérios de composição:
(..)
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação
ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
f 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
$ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos,
quando houver:
1-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação (CME);
IH - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV-1 (um) representante das escolas indígenas;
V-1 (um) representante das escolas do campo;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ras
VI- 1 (um) representante das escolas quilombolas.
(..)” (original sem grifo e negrito)
Da leitura do artigo supracitado, depreende-se que o rol
consignado na Lei Federal nº 14.113/2020 é taxativo, não admitindo inovação
na composição do Conselho do Fundeb, em especial em relação a acréscimos
de novos segmentos, como é o caso do 1 (um) representante da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, citado no inciso XI do Art. 2º da Lei, a
qual se pretende revogar.
Outro não é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo — TCESP!, exarado por meio de seu Manual intitulado de “Novo
Fundeb — Perguntas e Respostas”, in verbis:
“O conselho do Fundeb deve ser criado por ato legal, pelo chefe
do Poder Executivo municipal. A indicação dos membros é
realizada em eleição pelos segmentos sociais e a sua
composição é estabelecida de acordo com art. 34, inciso IV, da
Lei nº 14.113, de 2020. Os membros do Conselho deverão ser
indicados pelos segmentos que representam, observando-se os
impedimentos contidos no $ 5º do citado artigo.” (destaques
nossos)
Vale esclarecer que efetuado o procedimento de constituição do
novo conselho e nomeação dos membros, há de ser realizado o cadastro destes
junto ao Sistema do CACS FUNDESB, razão pela qual não há possibilidade de
*Disponível em: https:/Awwwtce.sp.gov.br/publicacoes/manual-novo-fundeb-perguntas-e-respostas Acesso em
24.03.2021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
cadastro de segmentos não previstos na Lei Federal supracitada. Vejamos as
orientações constantes da “Cartilha Novo Fundeb 2021” publicada pelo FNDE:
“O sistema CACs-FUNDEB é um sistema desenvolvido pelo
FNDE para acesso pelas Secretarias de Educação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, ou órgão equivalente,
visando o cadastro e a manutenção atualizada dos conselhos e
conselheiros do Fundeb, conforme previsto na nova Lei do
Fundo. ”?
Destarte é imperioso que o município de São Joao da Boa Vista
aprove o quanto antes o presente Projeto de Lei para que se possa implementar
o novo conselho em substituição ao que existe atualmente não só para se
enquadrar aos moldes exigidos pela Lei Federal nº 14.113/2020, mas
principalmente para garantir o funcionamento adequado desta importante
ferramenta de fiscalização e participação social do fundo.
Por essa razão, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em
regime de urgência, nos termos do Art. 47 da Lei Orgânica Municipal.
Imprescindível destacar que da presente lei não decorre qualquer
prejuízo ao erário público ou a qualquer servidor do município.
Destarte, ante o exposto, temos a convicção de que a aprovação
do presente Projeto de Lei é de todo benéfica vez que não só regularizará a
situação de nosso município perante as determinações legais do novo Fundeb
2https:/Awww. gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/manuais-e-
cartilhas. Acesso em 24.03.2021.
ia” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO o PAULO
decorrentes da Lei 14.113/2020, mas também será fundamental para a
manutenção do bom funcionamento do principal mecanismo de financiamento
da Educação Básica Pública no município de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês
de março de dois mil e vinte e um (25/03/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 45/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 23/2.021 que “dispõe sobre alterações na Lei Municipal
n.º 4.807, de 16 de março de 2.021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
FUNDEB-”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 23/2021. ALTERAÇÕES NA
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB. CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO PARA A MEDIDA. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O
ASSUNTO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 23/2.021
que “dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.807, de 16 de março de 2.021, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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ESTADO DE SÃO PAULO
Após criterioso estudo. passo a opinar.
2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
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ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de aletração de conselho
equiparado a órgão público na estrutura da administração pública municipal.
Nesse sentido. prevê o art. 15, VI, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte,
aplicável de forma analógica:
“Art. 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, ressalvadas as especificadas
no Art. 16, e especialmente sobre:
VI - criação e extinção de Secretarias ou departamentos
do Município;
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, visto que se encontra nas atribuições descritas no art. 45, III, da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é dar cumprimento ao artigo 34 da Lei Federal n.º 14.113/2.020 que impõe a
instituição dos membros do referido conselho em âmbito municipal sob rol taxativo, não
podendo haver inovações, conforme anteriormente instituído.
Assim, a supracitada lei federal dispõe em seu art. 34 sobre o rol de componentes
do conselho, conforme abaixo:
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“Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação
específica, editada no respectivo âmbito governamental,
observados os seguintes critérios de composição:
1 - em âmbito federal:
a) 3 (três) representantes do Ministério da Educação;
b) 2 (dois) representantes do Ministério da Economia;
c) 1 (um) representante do Conselho Nacional de
Educação (CNE);
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de
Secretários de Estado da Educação (Consed);
e) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação (CNTE);
2) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (Undime);
g) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
h) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes);
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil;
JH - em âmbito estadual:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual,
dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual
responsável pela educação básica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos
municipais;
c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de
Educação;
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
S) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade
estadual de estudantes secundaristas;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil;
i) 1 (um) representante das escolas indígenas, quando
houver;
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j) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando
houver;
HI - no Distrito Federal, com a composição determinada
pelo disposto no inciso IT deste caput, excluídos os
membros mencionados nas suas alineas b e d;
V - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo
municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública;
“doi; tantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade
de estudantes secundaristas.
$ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos
Fundos. quando houver:
1-1 (um) representante do respectivo Conselho
Municipal de Educação (CME);
H - 1 (um) representante do Conselho Tutelar q que se
refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicado
por seus pares;
HI - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
1V- 1 (um) representante das escolas indígenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI-1 (um) representante das escolas quilombolas.
$2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no 8
1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no
$ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, da
seguinte forma:
1 - nos casos das representações dos órgãos federais,
estaduais, municipais e do Distrito Federal e das
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de
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alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos
ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal,
conforme o caso, em processo eletivo organizado para
esse fim, pelos respectivos pares;
HI - nos casos de representantes de professores e
servidores. pelas entidades sindicais da respectiva
categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a
participação de entidades que figurem como beneficiárias
de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade «a título
oneroso.
$ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere
este artigo:
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
1 - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do
respectivo conselho;
II - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1
(um) ano contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou
ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
$ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos 1, II,
Hle IV do $ 2º deste artigo, o Ministério da Educação
designará os integrantes do conselho previsto no inciso 1
do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente
designará os integrantes dos conselhos previstos nos
incisos II, ll e IV do caput deste artigo.
$ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se
refere o caput deste artigo:
1- titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente
da República, de Ministro de Estado, de Governador e de
Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de
Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como
seus cônjuges e parentes consanguineos ou afins, até o
terceiro grau;
1 - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
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assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder
Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
$ 6º O presidente dos conselhos previstos no caput deste
artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do
governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
$7º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
1 - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
UI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função
das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o qual
tenha sido designado;
V- veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do
mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
$ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um
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suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social com assento no conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato.
$ 9º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder
Executivo.
$ 10. Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, representação estudantil | poderá
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
$ 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disponibilizarão em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta
Lei, incluidos:
1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam;
1 - correio eletrônico ou outro canal de contato direto
com o conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
$ 12. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo,
trimestralmente ou por convocação de seu presidente. ”
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
justamente por dar cumprimento à regulamentação federal sobre a matéria, constitucional
e legal a medida pretendida.
3 —- Conclusão
Portodo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 23/2021, tendo em vista a
necessidade de observância de composição do conselho na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, conforme previsão de legislação federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 29 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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