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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 023/2021 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
4.807. de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
e dá providências correlatas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.021
Pastor Carlos
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