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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaExtingue 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
native_id15190

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 Norma promulgada — LEI Nº 4.817, DE 06 DE ABRIL DE 2.021.
2021-04-07 Aguardando sanção governamental — —
2021-04-05 Proposição aprovada G —
2021-04-05 Proposição em votação única — —
2021-03-31 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-31 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-29 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T10:56:24.932352-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-30T14:05:20.449563-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
26 de março de 2021
Of.GAB.nº 164/2021
Projeto de Lei nº 19/2021
Senhor Presidente: Eli
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei “Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº670, de 22 de maio de 1992. ”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Arame
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 166 / 2021 Data/Hora: 26/03/2021 16:05
Descrição:
PROUJ. LEI EXECUTIVO
EXTINGUE 05 VAGAS DO CARGO DE ADJUNTO
ADMINISTRATIVO CONSTANTES DA LEI 670/1992
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo,
constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº670, de 22 de maio de 1992.”
ARTIGO 1º:- Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo,
constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº670, de 22 de maio de 1992.”
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março
de dois mil e vinte e um (24/03/2021)
)
Adro
MARIA TERESIN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
As imposições da Lei Federal nº173/2020 exigem medidas de contenção de despesas
com pessoal, priorizando ações de combate ao avanço da Pandemia do COVID-19.
Considerando a existência de 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo,
originadas de aposentadoria e que não se encontram providas, somando-se à ausência de
interesse da Administração em realizar concurso ou prover este cargo, torna-se viável a
extinção das vagas pendentes e consequente redução das despesas com pessoal previstas no
Orçamento Municipal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos nobres
Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a exclusão de vagas aqui
pleiteada.

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