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materia nº 304/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 304 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre as instituições que exigem prova de vida para enviarem colaboradores visando a realização de prova de vida na residência do beneficiado, com dificuldades de locomoção ou acima de 65 anos, na cidade de São João da Boa Vista.
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2021-03-30T15:05:50.877980-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre as instituições que
exigem prova de vida para enviarem colaboradores visando a realização de prova de
vida na residência do beneficiado, com dificuldades de locomoção ou acima de 65 anos,
na cidade de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 304/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre as instituições que exigem prova de vida para
enviarem colaboradores visando a realização de prova de vida na residência do
beneficiado, com dificuldades de locomoção ou acima de 65 anos, na cidade de São João
da Boa Vista, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as instituições que exigem prova de vida para enviarem
colaboradores visando a realização de prova de vida na residência do beneficiado, com
dificuldades de locomoção ou acima de 65 anos, na cidade de São João da Boa Vista”
Art. 1º - As instituições que necessitam da realização de prova de vida, ficam
obrigadas a enviarem colaboradores para realização da mesma na residência dos
beneficiários com dificuldades de locomoção ou acima de 65 anos;
Parágrafo único - É necessário a comprovação da dificuldade de locomoção
através de atestado médico com as devidas informações para que se comprove tal
característica, ficando a instituição responsável obrigada a realizar o procedimento no
prazo de 5 dias úteis após a solicitação;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for
cabível.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2.021.
JUSTIFICATIVA:
Devido à dificuldade de locomoção de diversas pessoas devido ao estado de
saúde, e aos idosos acima de 65 anos, visando a proteção à Pandemia Mundial,
ocasionada pela proliferação do vírus Covid-19 (Coronavírus), este Projeto de Lei
pretende diminuir à exposição dessas pessoas e garantir o direito de receber os diversos
benefícios que exigem a prova de vida, evitando que sejam bloqueados em consequência
do não comparecimento na realização da prova de vida.
Reitero a importância e necessidade de aprovação deste projeto;
JOCELIMARIOZ] | PASTOR CARLOS MACENA Bira
GUSTAVO BELLON! HELDREIZ MUNIZ JÚNIOR DA VAN Frti
ALINE LUCHETTA RODRIGO BARZOCA
Claudiner Claudinho
CARLOS GOMES gryz paraxi

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