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materia nº 307/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 307 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que revoga o item 13 da Tabela I e acrescenta a alínea "g" ao §2º, ambos do artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o sistema de preços públicos no Município de São João da Boa Vista.
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2021-03-30T15:05:51.043903-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que revoga o item 13 da Tabela Ye acrescenta a alínea "g" ao
$2º, ambos do artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o sistema de preços públicos
no Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 307/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que revoga o item 13 da Tabela I e acrescenta a alínea "g" ao 82º,
ambos do artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o sistema
de preços públicos no Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Revoga o item 13 da Tabela I e acrescenta a alínea "g" ao 82º, ambos do artigo
Iº da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o sistema de preços
públicos no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica revogado o item 13 da Tabela I do artigo 1º da Lei nº 483, de
08 de outubro de 1987.
Art. 2º - Fica acrescida a alínea “g” ao 82º do 1º da Lei nº 483, de 08 de
outubro de 1987, com a seguinte
redação
g) requerimentos de pessoas jurídicas e físicas, que realizam atividade
econômica, solicitando os serviços de registro, abertura, renovação, alterações,
encerramento de empresa, atestados e vistoria de imóveis.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2021.
O Banco Mundial, através do relatório Doing Business 2020, aponta o Brasil na 124º
posição do ranking relativo à facilidade para fazer negócios e na 138º posição do
ranking relativo à abertura de empresa, de um total de 190 países.
A presente inciativa elimina a exigência de cobrança de preços públicos para
empreendedores registrarem a empresa, quer seja pessoa jurídica, quer seja física
(profissionais liberais e autônomos), que causam entraves no processo cadastral de
empresas.
Desse modo, o tempo de abertura de empresa será reduzido, pois apenas com o simples
requerimento do interessado já é possível a Prefeitura Municipal prestar os serviços de
registro cadastral, sem a necessidade de confecção, envio e cobrança de boletos.
Assim, com os atrativos municipais, será possível o aumento do número de empregos e
renda no Município, além de trazer segurança jurídica aos empreendedores, adequando a
legislação municipal aos demais entes federados.
Ainda, trata-se de uma medida que busca minimizar as nefastas consequências causadas
pela pandemia do coronavírus.
Em suma, adota o projeto soluções visando a celeridade e desburocratização para o
registro, abertura, alterações renovações e encerramento de pessoas jurídicas e pessoas
físicas (profissionais liberais/autônomos).
Isso é o que pretendemos com a presente iniciativa.
MACENA JOCELI MARIOZ] ALINE LUCHETTA JÚNIOR DA VAN
HELDREIZMUNIZ RODRIGO BARBOSA Bira CARLOS GOMES
LUIZ PARAKI Claudiner Claudinho Rus Titi

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