CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita esclarecimento do IPEFAE que se negou a apresentar-o Balanço e prestação de contas.
REQUERIMENTO Nº 309/2021
Em resposta ao Ofício nº 49/2021 — dv (Requerimento nº 247/2021), Requeiro à
Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à IPEFAE,
REITERANDO o pedido de Esclarecimento do IPEFAE que se negou a apresentar o
Balanço e prestação de contas. Não há motivos para que a instituição falte com
transparência haja visto o montante que esta recebeu nos últimos anos.
Conforme deterimação do COADI de Nº 001/2021, as Entidades do Terceiro
Setor (OSs, OSCIPs e OSCs) parceiras do Município de São João da Boa Vista, de
acordo com as Instruções nº 001/2020 e Comunicado SDG. nº 016/2018 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como preconizado nas diretrizes das Leis
Reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação, DEVEM PUBLICAR os
balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis e financeiras dos exercícios
encerrado e anterior em jornal de grande circulação do município ou em órgão oficial de
imprensa do estado, apresentando cópias das referidas publicações quando das
prestações de contas anuais de cada parceria, para as seguintes modalidades:
Para as parcerias celebradas na modalidade “Contrato de Gestão”, nos termos do
Artigo 164, XX, “Db”:
“XX - cópia da publicação na imprensa oficial:
(3)
b) dos balanços dos exercícios encerrado e anterior, com as demais demonstrações
contábeis e financeiras”
Para as parcerias celebradas na modalidade “Termo de Parceria”, nos termos do
Artigo 172, XVI:
“XVI - publicação do Balanço Patrimonial da OSCIP, dos exercícios encerrado e
anterior”
Para as parcerias celebradas na modalidade “Convênio”, nos termos do Artigo
189, XII:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“XII - publicação do balanço patrimonial da entidade conveniada, dos exercícios
encerrado e anterior”
As entidades deverão DIVULGAR e MANTER os balanços patrimoniais e
demais demonstrações contábeis e financeiras dos exercícios encerrado e anterior em
website próprio, sugerido em aba ou link sob a denominação de “Portal de
Transparência”, apresentando junto às prestações de contas anuais de cada parceria,
neste caso, certidão contendo “print em tela” da divulgação dos documentos, bem como
o link ativo do website da entidade onde consta a divulgação, cabendo às entidades
manterem seus portais de transparência sempre atualizados e acessíveis, poderão ainda,
se assim julgarem viável, PUBLICAR os balanços patrimoniais e demais demonstrações
contábeis e financeiras dos exercícios encerrado e anterior em jornal de grande
circulação do município ou em órgão oficial de imprensa do estado, neste caso,
apresentando cópias das referidas publicações quando das prestações de contas anuais de
cada parceria, para as seguintes modalidades:
Para as parcerias celebradas nas modalidades “Termo de Colaboração e Termo de
Fomento”, nos termos do Artigo 181, XII:
“XII - comprovante de divulgação do Balanço Patrimonial da OSC, dos exercícios
encerrado e anterior”
Neste sentido reitera o pedido para que o IPEFAE encaminhe os documentos
solicitados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2.021.
7
dt Cru fd 477300)
fuis CARLOS DÓMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
Claudinei
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ti
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
COMUNICADO Nº 001/2021
A Controladoria da Administração Indireta - COADI expede o presente
comunicado com a finalidade de esclarecer as dúvidas relativas as
publicações/divulgações dos balanços patrimoniais e demais demonstrações
contábeis e financeiras das Entidades do Terceiro Setor (OSs, OSCIPs e OSCs)
parceiras do Município de São João da Boa Vista, de acordo com as Instruções nº
001/2020 e Comunicado SDG. nº 016/2018 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, bem como preconizado nas diretrizes das Leis Reguladoras da
Transparência e do Acesso à Informação.
As entidades deverão manter divulgado em website próprio e PUBLICAR os
balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis e financeiras dos exercícios
encerrado e anterior em jornal de grande circulação do município ou em órgão
oficial de imprensa do estado, apresentando cópias das referidas publicações
quando das prestações de contas anuais de cada parceria, para as seguintes
modalidades:
ZM Para as parcerias celebradas na modalidade “Contrato de Gestão”, nos termos
do Artigo 164, XX, “b”:
“XX - cópia da publicação na imprensa oficial:
(...)
b) dos balanços dos exercícios encerrado e anterior, com as demais
demonstrações contábeis e financeiras”
M Para as parcerias celebradas na modalidade “Termo de Parceria”, nos termos
do Artigo 172, XVI:
“XVI - publicação do Balanço Patrimonial da OSCIP, dos exercícios
encerrado e anterior”
Para as parcerias celebradas na modalidade “Convênio”, nos termos do Artigo
189, XII:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dede
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
“XII - publicação do balanço patrimonial da entidade conveniada, dos
exercícios encerrado e anterior”
As entidades deverão DIVULGAR e MANTER os balanços patrimoniais e
demais demonstrações contábeis e financeiras dos exercícios encerrado é anterior em
website próprio, sugerido em aba ou link sob a denominação de “Portal de
Transparência”, apresentando junto às prestações de contas anuais de cada
parceria, neste caso, certidão contendo “print em tela” da divulgação dos
documentos, bem como o link ativo do website da entidade onde consta a
divulgação, cabendo às entidades manterem seus portais de transparência
sempre atualizados e acessíveis, poderão ainda, se assim julgarem viável,
PUBLICAR os balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis e financeiras
dos exercícios encerrado e anterior em jornal de grande circulação do município
ou em órgão oficial de imprensa do estado, neste caso, apresentando cópias das
referidas publicações quando das prestações de contas anuais de cada parceria, para
as seguintes modalidades:
Para as parcerias celebradas nas modalidades “Termo de Colaboração e Termo
de Fomento”, nos termos do Artigo 181, XII:
“XII - comprovante de divulgação do Balanço Patrimonial da OSC, dos
exercícios encerrado e anterior”
* OBSERVAÇÃO: As demonstrações contábeis e financeiras deverão ser
elaboradas nos moldes da “ITG 2002 (R1) - ENTIDADE SEM FINALIDADE DE
LUCROS”, expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Controladoria da Administração Indireta - COADI
Atualizado em 11/02/2021