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materia nº 79/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Encaminha ofício sobre Requerimento nº 225/2021.
native_id15224

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DateResultadoSimNãoAbst.
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, 1520
São João da Boa Vista - SP - CEP 13870-000
Fone (19) 3634-8100 / 3634-8110
E-mail: saude conselho(Qsavjoao.sp.gov.br
MAS
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº24 from
RECOMENDAÇÃO Nº 001, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São João da Boa Vista,
cumprindo suas competências legais e regimentais, em reunião ordinária
realizada no dia 30 de março de 2021, deliberou e aprovou a RECOMENDAÇÃO Nº
001 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas
pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela
Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006,
e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) e
da legislação brasileira correlata;
Recomenda o VETO ao anteprojeto de lei, referente ao REQUERIMENTO Nº 225/2021
APROVADO pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que dispõe sobre a disponibilização
gratuita de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de
São João da Boa Vista, durante o período de pandemia e dá outras providências, com a
recomendação de compra dos medicamentos, de acordo com a seguinte redação do anteprojeto:
Ar. 1º Fica o Departamento Municipal de Saúde responsável a disponibilizar gratuitamente de
medicamentos para o tratamento precoce aos pacientes com sintomas da Covid-19, que possuam
orientação médica com prescrição dos medicamentos como: hidroxicloroquina, ivermectina,
azitromicina, bromexina, nitazoxanida, zinco, vitamina D, anti-coagulantes e/ou outros fármacos que
venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde;
Considerando que o momento excepcional provocado pela pandemia desencadeada pelo vírus
população deva ser exposta a condições de maior vulnerabilidade;
Considerando que o tratamento precoce com os medicamentos citad
baseia em evidências científicas, relaciona referências de estudos
científica e não cita órgãos reguladores como a ANVISA — Agência
ap qidias
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
q W Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, 1520
e São João da Boa Vista - SP - CEP 13870-000
4 Dal ' Fone (19) 3634-8100 / 3634-8110
E-mail: saude conselhoQsavjoao.sp.gov.br
Considerando o descumprimento da legislação do SUS, em razão da ausência de alteração
do registro destes medicamentos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),
no que diz respeito ao uso off label desses medicamentos (Lei nº 6.360/1976 e a lei nº
8.080/1990) e também da ausência de evidências científicas necessárias ao embasamento da
adoção de medidas de combate ao novo coronavírus (Lei nº 13.979/2020);
Considerando que não foi observado o processo determinado pela Lei nº 8.080/1990 no que tange
à necessidade de análise e elaboração de diretrizes terapêuticas pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC);
Considerando a necessidade inequívoca de evidência científica até mesmo para o uso compassivo
(por compaixão) de qualquer medicamento, conforme previsto na Resolução RDC 38/2013 da
Anvisa;
Considerando que todas as informações relativas à pandemia ainda são preliminares, tendo em
vista que a doença causada pelo vírus SARS-Cov-2, COVID-19, impõe uma série de novas e
complexas situações que, por isso, geram lacunas de informação e conhecimento relativos a taxas
de letalidade, potencial de transmissão, tratamento, existência de outros efeitos ou sequelas no
organismo dos que foram infectados, entre outros;
Considerando que até esse momento, os resultados têm demonstrado que esses medicamentos
não têm eficácia para o tratamento de pacientes com COVID-19, incluindo pacientes com sintomas
leves;
Considerando que a adoção destes medicamentos é uma decisão política tomada por não
especialistas em saúde;
Considerando a importância e o papel da ciência e da tecnologia estratégicos para a busca de
soluções para a prevenção e tratamento da COVID-19, bem como as conclusões publicadas em
revistas científicas, como a The New
ournal of Medicine, JAMA, The BMJ 1 e The BMJ 2,
que tem demonstrado apenas efeitos indesejáveis do uso desses medicamentos, incluindo
problemas cardíacos, hepatite medicamentosa entre outros;
Considerando que o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos (NIH) e a Organização
Mundial da Saúde (OMS), divulgaram documentos contendo uma série de recomendações contra
o uso destes medicamentos no combate à COVID-19, tendo em vista por um lado, os severos
efeitos colaterais dos compostos e, por outro, a insuficiência de resultados clínicos para fazerem de
tais medicamentos uma boa alternativa no tratamento da doença provocada pelo novo coronavírus;
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Considerando as diretrizes de entidades médicas, como a Sociedade Brasileira de Infectologia, a
Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e Associação de Medicina Intensiva Brasileira e a
Associação Médica Brasileiradocumentos contraindicando o uso destes medicamentos em
qualquer estágio da COVID-19;
Considerando que a necessidade de avaliação dos pacientesem caso de “tratamento Precoce”,
através de anamnese, exame físico e exames complementares nos equipamentos de saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS), trará um grande impacto à atenção primária e de média
complexidade, ao qual o sistema não está adaptado para regular neste presente momento;
Considerando o COMUNICADO SDG nº 18/2020do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, referente à Transparência dos atos, receitas e despesas destinados ao enfrentamento do
Coronavirus, onde diz que “Os Sistemas de Controles Internos dos órgãos públicos
jurisdicionados, bem como os Conselhos de Saúde, têm a competência de fiscalizar e
acompanhar as aquisições, as contratações dos bens e os serviços destinados ao enfrentamento
da emergência de saúde decorrente do Coronavírus, dando-se conhecimento das
irregularidades encontradas aos órgãos de controle externo”; e
Considerando as atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Saúde acima supracitadas.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde Recomenda
Ao Departamento de Saúde e a Excelentíssima Chefe do Poder Executivo:
EE Que não libere uso de qualquer medicamento como preventivo ou para tratamento da
COVID-19 pela ausência de confirmações de uso seguro aos usuários; e
2. Que, não atenda ao Requerimento 225/2021 da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, deixando este Conselho de Saúde o alerta, da impossibilidade da aprovação de gastos do
Fundo de Saúde Municipal ou qualquer outro recurso de dinheiro púbico, por este Conselho
Municipal de Saúde e da provável desaprovação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
caso a recomendação não seja atendida.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
R PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 171 / 2021 Data/Hora: 31/03/2021 07:22
Descrição: RT
OFICIO DO EXPEDIENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ENCAMINHA OFÍCIO
SOBRE REQUERIMENTO Nº 225/2021.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, 1520
São João da Boa Vista - SP - CEP 13870-000
Fone (19) 3634-8100 / 3634-8110
E-mail: saude conselho(Gisaojoao.sp.gov.br
Ao Ministério Público:
Que, em razão do descumprimento da legislação do SUS e dos riscos à saúde da população
Sanjoanense representados pela utilização de medicamentos não recomendados no contexto da
pandemia pelo novo Coronavírus, tome as devidas providências, para que as orientações para
manuseio medicamentoso precoce ou em qualquer estágio da COVID-19 de medicamentos sem
registro destes junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no que diz respeito ao uso
off label (Lei nº 6.360/1976 e a lei nº 8.080/1990) e também da ausência de evidências científicas
necessárias ao embasamento da adoção de medidas de combate ao novo Coronavírus (Lei nº
13.979/2020);
São João da boa Vista, 30 de março de 2021
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São João Da Boa Vista

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