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materia nº 80/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDO IPEFAE. Encaminha resposta ao Requerimento nº 269/2021, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id15225

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-20T14:45:57.418439-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0
2021-04-20T14:45:52.308659-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17

Pare de “súr cade, 978
IPEFAI
fmstitota es Pesquisas Econômicas
São João da Boa Vista, 31 de março de 2021.
Ref. Ofício nº 269/2021 — dv
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
[o
“g0/2041
Senhor Presidente: OFÍCIO DO EXPEDIENTE n EA
Em atenção aos termos do ofício em referência, seguem esclarecimentos e
informações em resposta ao Requerimento nº 269/2021, de autoria do ilustre Vereador
Luis Carlos Domiciano (Bira).
IPEFAE- INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS
O IPEFAE é uma Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos,
fundada em 20 de abril de 1995, cujos objetivos são voltados para promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social. Tais objetivos são detalhados no
artigo 5º do Estatuto Social do IPEFAE, que segue anexo para a melhor instrução desta
resposta.
Todos os documentos e alterações estão devidamente registrados e
disponíveis no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas de São João da Boa Vista,
disponíveis para consultas
Sendo o que havia para ser dito no momento, seguem protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
qdo
quo pre
f q“
LUIS CARLOS EVARISTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
A Bi; : Presidente do IPEFAE
CEORiÇÃO gue PROTOCOLO DE ENTRADA
[áza Sequência: 172 / 2021 Data/Hora: 31/03/2021 14:28
mM OFICIO DO EXPEDIENTE
IPEFAE ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº
269/2021.
+55 19. 3822-3119.| Av. Dr. Dscor Pirajá Martins, 360
+55 19 3631-7164: | São João da Bos Visto - SP
www, ipefse.org.br | 13874-000
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÓMICAS - IPEFAE
ESTATUTO SOCIAL
7010--
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E FORO
Artigo 1º - O Instituto de Pesquisas Econômicas, denominado IPEFAE, com sede na Av. Dr.
Oscar Pirajá Martins, 340 - Santo André, São João da Boa Vista - SP, 13874-000, é uma
Associação Civil de direito privado sem fins lucrativos, fundado em 20 de abril de 1995,
cujos objetivos são voltados para promoção de atividades e finalidades de relevância pública
e social, reger-se-á pelo presente ESTATUTO e pelas disposições regulamentares,
aprovados por seus órgãos deliberativos e, nos casos omissos, pelas disposições legais
vigentes no País.
Artigo 2º - O IPEFAE tem sede na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 340 - Santo André, São João
da Boa Vista - SP, 13874-000, Estado de São Paulo, podendo, gradativamente, estabelecer
dependências ou representações, com vistas ao cumprimento de seu objetivo maior de
plena cooperação técnica, em âmbito nacional.
Artigo 3º - O IPEFAE terá duração por tempo indeterminado, podendo, entretanto, acordar-
se sua dissolução a qualquer tempo, nas condições previstas nos artigos 48 e 49 do
presente ESTATUTO.
Artigo 4º - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,
para dirimir eventuais dúvidas e litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com este
Estatuto Social.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Artigo 5º - O IPEFAE terá por objetivos:
a. colaborar, através dos meios adequados, com instituições públicas e privadas, em;
programas voltados aos cursos de graduação, ensino médio e profissionalizante, em
parceria a ser estabelecida com Entidades de Ensino e Pesquisa;
uy
seu FUTURO PASSA POR Aqui!
+55 10 3622-3119 | Av. Dr. Oscar Pirajó-Martins, 3h
+55 19 3631-7164 | São Jobo da Bud Vista - SP
www.ipefse,org.br-|: 13874-000
70 10--
b. planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e estatísticas
relativas à situação econômica, social e administrativa em todo o âmbito nacional:
c. promover cursos, monitoramento em laboratórios. treinamentos, simpósios, oficinas
culturais e educacionais, seminários, conferências e estudos que visem o aperfeiçoamento
do ensino e da pesquisa, trabalhos os diversos setores da comunidade,
d. estruturar para cumprir o desenvolvimento e a coordenação dos Programas de Pós-
Graduação em diferentes níveis das Instituições de Ensino Superior;
e. promover a divulgação de conhecimentos nas diversas áreas educacionais através de
publicações técnicas, informativos periódicos, monografias e outras formas que se fizerem
adequadas,
f. implementar sistemas de bolsas no sentido de apoiar a formação de estudantes e
professores, colaborando assim na preparação de recursos humanos de aito nível para a
área acadêmica;
9. prestar serviços e realizar pesquisas que atendam às necessidades dos setores público e
privado, sempre sob a exegese das regras acadêmicas, que permitam, simultaneamente, o
atendimento do objetivo citado e o treinamento de pessoal especializado, bem como o
treinamento empresarial;
h. elaborar, organizar e realizar processos seletivos e concursos públicos e privados,
1. prestar serviços relativos à gestão empresarial, podendo promover, criar e aplicar cursos a
pessoas físicas e jurídicas, inclusive simpósios, treinamentos, oficinas culturais e
educacionais, eventos, capacitação pedagógica em parceria com entidades públicas ou
privadas ou isoladamente e programas de inclusão social;
| realizar a integração Empresa/Escola como Agente Integrador de Estágio,
k. efetuar doações não onerosas, objetivando a manutenção das atividades de Instituições
de Ensino Superior cujo objeto social é afim com o desta Instituição;
| capacitar, desenvolver e inserir adolescentes e jovens no mercado de trabalho, com foco
no atendimento às constantes e novas exigências para O início e manutenção da vida
laboral, com o fim de incluí-los na vida produtiva, contribuindo para o enfrentamento das
desigualdades sociais, prevenção das situações de risco e vulnerabilidade social/a que
seu FUTURO PASSA POR Aqui!
+5548 9622-3119 | Av. Dr. Oscar Pirajá Martins; E
+55 19 3631-7164 | S80 João da Bos Visto - SP.
www. ipefss org.br | 13874-000
estes estão expostos e fortalecendo os vinculos familiares e comunitários pela via do
trabalho e da dignificação da pessoa; n
co
m. promover ações voltadas para o mercado de trabalho, visando o reconhecimento do
trabalho como direito de cidadania e da capacitação profissional de jovens e adolescentes
como necessária para o desenvolvimento de habilidades, conquista e manutenção da
empregabilidade, bem como geração de renda e participação na vida pública, zelando
sempre pelo fortalecimento da autoestima, pela promoção de noções de direitos e deveres e
701
estimulando estes jovens e adolescentes a tornarem-se agentes do seu próprio progresso,
por meio da formação para o trabalho e do fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários; >
Parágrafo 1º - Na consecução dos objetivos citados o IPEFAE não visará obtenção de
lucros, devendo todos seus eventuais resultados liquidos positivos serem,
preferencialmente, aplicados em equipamentos didáticos, instalações, etc.
Parágrafo 2º - O exercício das atividades previstas neste artigo será regulamentado pelo
Regimento Interno do Instituto.
CAPÍTULO hi
DOS SÓCIOS
Seção |
Do quadro social
Artigo 6º - Poderão ser associados ao IPEFAE, domiciliados ou não em São João da Boa
vista, aqueles que, em gozo total de suas capacidades civis e elencados nos termos do
artigo 7º deste Estatuto, assim o fizerem por seu livre arbítrio conforme inciso XX do artigo
5º da Constituição Federal.
Seção Il
Das categorias de Associados A VARA
Artigo 7º - O IPEFAE terá duas categorias de sócios sendo:
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+55 19 9622-3118 | Av. Dr. Oscer Pirajá Martins, 340
+55 19. 3631-7164 | São Jodo da Bos Viste - SP
wwm.ipefse.org.br | 19874-000
a. Patrimoniais e,
b. Honorários. ;
co
Parágrafo 1º - São sócios Patrimoniais aqueles convidados formalmente pela Diretoria do
IPEFAE, o qual assegurará a seus titulares os direitos previstos no artigo 9º deste Estatuto se
cabendo-lhes as obrigações referidas no artigo 11 também deste Estatuto, adquirirem título
patrimonial individual do IPEFAE, efetuando o pagamento, no ato da aquisição, de valor
correspondente e reajustado conforme exercício civil a fim de que reflita a variação do poder
aquisitivo da Moeda Nacional, de 550 (quinhentos e cinquenta) UFESP's (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo).
Parágrafo 2º - São sócios Honorários todos aqueles que, mediante proposta fundamentada
de associados, forem admitidos pelo Conselho Diretor, em homenagem à colaboração
relevante e eficiente que tenham prestado para o desenvolvimento do IPEFAE, e que lhes
assegurará os direitos no artigo 10 deste Estatuto.
Seção Ill
Da admissão dos associados
Artigo 8º - A admissão dos sócios dar-se-á sob os critérios já estabelecidos nos parágrafos
1º e 2º do artigo 7º deste Estatuto.
Seção IV
Dos direitos dos associados
Artigo 9º - São direitos dos sócios Patrimoniais:
t — Indicar pessoas para frequentar os cursos e participar de pesquisas e estudos
desenvolvidas pelo IPEFAE, de acordo com os regulamentos específicos, aprovados pelo
Conselho Diretor e Diretoria Executiva;
ll — Sugerir áreas, aspectos ou problemas que devam merecer atenção prioritária nos / )
estudos, pesquisas e atividades de ensino do IPEFAE; f
seu FUTURO PASSA POR aqui! RM
+55 19.9622-3119:| Av. Dr, Ospar Pirajó-Marbins, 365)
+55 19 9631-7164 | Sdo João da Bos Visto - SP
www.ipefse.org.br | 13875-000
ll - Solicitar assessoria em áreas de atividades do IPEFAE, de acordo com as condições
regulamentares estabelecidas pelo Conselho Diretor;
IV — Votar na eleição do Conselho Diretor, conforme disposto no artigo 38 deste Estatuto.
1]
1]
o
Artigo 10º - São direitos dos sócios Honorários: =
1 - Encaminhar ao Conselho Diretor do IPEFAE, sugestões de temas que devam ser objeto
de pesquisas por seus órgãos técnicos;
1 — Manterem-se informados das atividades desenvolvidas pelo IPEFAE.
e
Seção V
Dos deveres dos associados
Artigo 11 - São deveres dos sócios Patrimoniais, proporcionar ajuda eficaz e permanente ao
IPEFAE, na medida de suas possibilidades, zelando pelo prestígio e patrimônio do Instituto,
na realização de seus objetivos.
CAPÍTULO IV
Do Egresso de Associados
Artigo 12 - Os associados, terão sua participação revogada:
| - A pedido do associado, com 01 (um) mês de antecedência, através de carta de
desistência, encaminhada ao Diretor Presidente;
ti - Compulsoriamente, após devidamente notificado, o associado que deixar de atender aos
interesses do IPEFAE.
Parágrafo único - O cancelamento do Título Patrimonial Individual, em qualquer das
hipóteses previstas neste artigo, será feito sem qualquer restituição pelos valores já pagos
em detrimento de sua aquisição.
seu FUTURO PASSA POR aqui! RA
+55 192622-3119 | Av. Dr; Oscor Pirajá Mortins, Sh0
+55 19. 3631-716b | São Jodo de Bos Vista - SP
www.ipefse org.br | 13874-000
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
Disposições Preliminares
PATO =>
Artigo 13 — Ressalvada a competência da Assembleia Geral, a gestão dos negócios sociais
do IPEFAE far-se-á através do Conselho Diretor e da Diretoria, dentro das suas
competências e atribuições conferidas neste Estatuto.
Artigo 14 — Os membros do Conselho Diretor e da Diretoria não receberão remuneração ou
quaisquer outras vantagens aos seus sócios, conselheiros e demais dirigentes, empregando
toda a sua renda no cumprimento das finalidades definidas no artigo 1º deste Estatuto.
Parágrafo único - Sem embargo das proibições constantes deste artigo, não haverá
incompatibilidade de prestação de serviços profissionais, desde que aprovado pelo
Conselho Diretor e atendidas as disposições do artigo 55 deste Estatuto.
* Seçãoll
Da Assembleia Geral
Artigo 15 — A Assembleia Geral é o órgão máximo do IPEFÃE, constituída pelos sócios
Patrimoniais, cabendo-lhes deliberar, com plena autoridade, sobre quaisquer assuntos de
interesse da entidade.
Artigo 16 — Nas decisões das Assembleias, cada associado patrimonial fará jus a um voto,
mesmo que esteja representando número superior de votos diretamente ou através de
empresas ou entidades coligadas ou controladas.
Artigo 17 — Poderá participar da assembleia, no entanto sem direito a voto, 0 associado
honorário.
Artigo 18 — A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária
Parágrafo 1º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, obrigatoriamente, dentro dos 04
(quatro) primeiros meses do ano, a fim de A fo. j
a. eleger o Conselho Diretor,
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«5519 3622-3119 | Av. Dr-Oscor Pirajá Martins, 340
+55 18 3631-7165 | São João da Boa Vista - SP
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b. aprovar as contas do exercício anterior;
c. deliberar sobre outros assuntos do interesse social;
Parágrafo 2º - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que se fizer
necessário, a fim de deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho e”
Diretor, ou por um quarto dos sócios com direito a voto. o
Artigo 19 — As Assembleias serão convocadas mediante avisos expedidos até 05 (cinco)
dias antes das mesmas ou mediante edital publicado na localidade da sede social em
periódico de circulação em toda a região, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Artigo 20 — As Assembleias serão instaladas, em primeira convocação, com quórum mínimo e
de 2/3 (dois terços) dos votos, e, em segunda convocação, com qualquer quórum,
deliberando por maioria simples.
Artigo 21 — As Assembleias serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho
Diretor e, no impedimento deste pelo Vice-Presidente ou qualquer membro do Conselho que
for eleito pelos representantes.
Seção Ill
Do Conselho Diretor
Artigo 22 —- O Conselho Diretor do IPEFAE eleito pela Assembleia Geral Ordinária entre
seus sócios Patrimoniais será constituido de, no máximo 05 (cinco) e no minimo 03 (três)
membros, tendo um Presidente e um Vice-Presidente, com mandatos de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Diretor deverão deter notória capacidade e
conhecimento em assuntos relacionados aos objetivos do IPEFAE.
Artigo 23 —- Nenhum membro do Conselho Diretor poderá ter seu mandato renovado por
mais de 02 (duas) vezes consecutivas.
Artigo 24 — O Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros
meses do ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do IPEFÃE, ou
por 2/3 (dois terços) de seus membros.
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+55 19 3622-3119 | Av. Dr. Oscar PirojóiMartins, 3b0
+55 19 9631-7164 | São Jodo da Bos Vista = SP
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Parágrafo único —- O Conselho Diretor deliberará, atendido o disposto no artigo 31 e seu
parágrafo único, semente com a presença de, no mínimo 03 (três) de seus membros.
Artigo 25 — A sistemática de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conseiho Diretor será regulamentada pelo Regimento interno do IPEFÃE.
Artigo 26 — Caberá ao Presidente do Conselho Diretor presidir suas reuniões.
70 10--
Artigo 27 — Caberá ao Vice-Presidente do Conselho Diretor substituir o Presidente no
impedimento deste e suceder na vacância.
Artigo 28 — Os membros do Conselho Diretor permanecem no cargo até a posse de seus
sucessores. e
Artigo 29 — Compete ao Conselho Diretor:
a. observar e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Intemo do IPEFAE, os
Regulamentos e Resoluções das autoridades competentes;
b. eleger os membros da Diretoria, conforme estabelece o artigo 33 deste Estatuto;
c. empossar e destituir membros da Diretoria;
d. prover a ocupação de qualquer cargo vago na Diretoria, até o fim do respectivo mandato;
e. deliberar sobre a aceitação de doações com encargos;
f. aprovar o plano de trabalho do IPEFAE e a proposta orçamentária a que se refere o artigo
40 e proceder às revisões eventualmente necessárias durante o exercício correspondente:
g. deliberar sobre os relatórios finais de atividades e manifestar-se sobre a prestação de
contas do IPEFAE, em cada exercício; q
h. manifestar-se sobre a destinação dos rendimentos líquidos inclusive quando à
incorporação ao patrimônio do IPEFAE,
i. encaminhar, com sua manifestação, à Assembleia Geral Ordinária, as demonstrações
financeiras do IPEFAE,
j. aprovar a alienação de bens imóveis do IPEFAE e autorizar o Diretor-Presidente a solicitar
o alvará judicial junto às autoridades competentes e a proceder posteriormente, alienação; /
k. elaborar o Regimento Interno do IPEFAE;
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+55 19 3631-7165 | São Jogo ds Bos Vista - SP
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|. conceder diplomas ou certificados de sócios Honorários;
m. deliberar sobre a redução do patrimônio social quando ficar caracterizado patrimônio
excessivo, elegendo então a instituição beneficiária;
n. conceder doações não onerosas quando estas se mostrarem justificadas; Parágrafo único
1
1
— Na deliberação sobre as matérias constantes nas alineas “b”, “C”, “d",“P, “jm” e “n”, será =
necessária a presença de, no minimo, 2/3 (dois terços) do Conselho Diretor. Fo]
me
Seção IV
Da Diretoria y
Artigo 30 — À Diretoria do IPEFAE será constituída por 03 (três) membros, sendo:
a. Diretor Presidente
b. Diretor Administrativo e Financeiro
c. Diretor Jurídico
Parágrafo 1º - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho Diretor e com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzido.
Parágrafo 2º - Os Diretores permanecem no cargo até a posse de seus sucessores.
Artigo 31. Compete à Diretoria:
a. executar todos os atos necessários para o funcionamento do IPEFAE, de acordo com o
explicitado nos artigos referentes à competência de cada um de seus membros;
b. deliberar sobre os trabalhos a serem executados pelo Instituto e, quando for o caso, a
serem submetidos ao Conselho Diretor.
Parágrafo 1º - Para as deliberações a que se refere a alinea “b” deste artigo, a Diretoria
reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, por convocação de seu Diretor-Presidente.
Parágrafo 2º - O Regimento interno disporá sobre a periodicidade das reuniões de Diretoria
assim como sobre quórum para deliberação.
Parágrafo 3º - O Diretor-Presidente sempre exercerá o voto de qualidade em reuniões da
Diretoria. aa ES Ad
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Seção V
Do Diretor-Presidente
Artigo 32 — Todos os documentos que vinculam o IPEFAE levarão, obrigatoriamente, as
assinaturas do Diretor-Presidente ou, na sua ausência, do Diretor-Administrativo e
Financeiro, ou do Diretor Jurídico, conforme a natureza do assunto.
Artigo 33 — Compete ao Diretor-Presidente:
a. representar o IPEFAE em juizo ou fora dele;
b. convocar as reuniões da Diretoria e, extraordinariamente, o Conselho Diretor;
c. dirigir e supervisionar as atividades do IPEFAE,
d. praticar atos necessários à administração do IPEFAE, organizando os serviços, admitindo
e dispensando empregados;
e. propor à Diretoria a admissão de pessoal técnico;
f. juntamente com o diretor Administrativo e Financeiro movimentar depósitos bancários,
assinar convênios e contratos previamente aprovados pela Diretoria e saldar compromissos;
g. apresentar ao Conselho Diretor o plano de trabalho e a proposta orçamentária para cada
exercício, assim, como o relatório anual de atividades do exercício anterior,
i. indicar a substituição em Diretoria em caso de ausência ou impedimento temporário;
|. determinar as atribuições do Diretor sem designação especial;
Seção VI
Do Diretor Administrativo e Financeiro
Artigo 34 — Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
a. redigir atas de Diretoria;
b. ter sob sua guarda os livros, documentos, contrato, convênios e demais materiais
relativos à legislação das atividades do IPEFAE,
c. coordenar todo o sistema de correspondência e comunicação em geral do IPEFAE, |. N
4
70
seu FUTURO PASSA POR Aquit
+55 19 3622-3119 | Av. Dr, Oscar Pirojá Mortins, 350
+55.189 3631-7164 | São João da Bos Vista - SP
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d. preparar os relatórios de atividades e o plano de trabalho a serem apreciados pela
Diretoria e encaminhados pelo Diretor-Presidente ao Conselho Diretor;
e. supervisionar a seleção e admissão do pessoal estritamente administrativo;
i
t
o
f. movimentar contas bancárias, assinando cheques e recibos com o Diretor-Presidente; e
o
q. arrecadar as rendas e providenciar o pagamento das despesas aprovadas pela Diretoria, =
h. ter sob sua guarda os valores do IPEFAE,;
i. assinar com o Diretor-Presidente outros documentos que, por sua natureza, assim exijam;
j. dirigir e fiscalizar a contabilidade, preparar a proposta orçamentária relativa ao próximo
exercício, manter sob sua guarda os livros contábeis e proceder à prestação de contas e à
apresentação do balanço e demonstração anual do IPEFAE.
Seção VI
Do Diretor Jurídico
Artigo 35 —- Compete ao Diretor Jurídiço:
a. dar parecer sobre os atos jurídicos do IPEFAE;
b. representar o IPEFAE judicialmente.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Artigo 36 — A Assembleia Geral aprovará os termos do Regulamento Eleitoral, que
constituirá uma Comissão Eleitoral para tornar eleito o Conselho Diretor e este, nos mesmos
termos já aprovados, irá eleger a Diretoria.
Artigo 37 — A Assembleia Geral, antes de aprovar os termos do Regulamento Eleitoral,
deverá deliberar sobre o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria que
estiver encerrando o seu mandato. / /
Artigo 38 — Efetuadas as deliberações previstas no artigo 37 deste Estatuto, as eleições em [ :
Assembleia Geral serão coordenadas, presidida e secretariada pela Comissão Eleitóral.
ca À
e
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+55 19 3691-7154 | Sdo Jodo ds Bos Visto = SP
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Parágrafo 1º — A critério do Regulamento Eleitoral aprovado pela Assembleia Geral, o voto
poderá ser secreto ou aberto. a
Parágrafo 2º - Fica autorizado o voto por procuração, desde que nesta conste de maneira
]
t
expressa o direito concedido para este único fim. cs
Parágrafo 3º - O associado procurador poderá representar por meio de procuração somente ud
pe
um dos associados ausentes, sendo assim vedada a apresentação de mais de uma
procuração.
Artigo 39 — Os eleitos firmarão termo de posso na data de início de seu mandato, que se
dará no trigésimo dia útil após a apuração. ê
CAPÍTULO Vil
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Artigo 40 — Integram o patrimônio do IPEFAE, as receitas provenientes de:
a. contribuições por aquisição de títulos dos associados Patrimoniais,
b. rendas auferidas por cursos e serviços prestados,
c. venda de publicações editadas pelo IPEFAE,
d. renda patrimonial,
e. colaborações, doações e legados.
Artigo 41 - O patrimônio do IPEFAE não poderá ser utilizado para garantia de dívidas de
associados.
Artigo 42 — A Diretoria não poderá assumir obrigações garantidoras de dívidas que não
tenham sido contraídas no interesse da entidade.
Artigo 43 — O patrimônio do IPEFAE é distinto de seus associados, que não respondem
solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações que ele venha a contrair, salvo os
ocupantes da Diretoria, no caso de uso indevido de atribuições.
Artigo 44 — Não haverá valor da taxa de manutenção mensal, ficando facultado aos 7 /
associados patrimoniais, após aquisição do título patrimonial individual, nos eee do artigo /
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7º deste estatuto, a contribuição pecuniária ou de qualquer natureza outra que contribua
com a manutenção das atividades do IPEFÃE.
CAPÍTULO VII! EE
pes
DO EXERCÍCIO FISCAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS me
Artigo 45 — O exercício financeiro do IPEFAE coincidirá com o ano civil.
Artigo 46 — Até a data estabelecida pelo Regimento intemo, o Diretor Presidente
apresentará ao Conselho Diretor a proposta orçamentária para cada exercício, referente ao
custeio da administração do IPEFAE. E
Parágrafo 1º - O Conselho Diretor terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a
proposta a que se refere este Artigo.
Parágrafo 2º - Aprovada a proposta ou esgotado o prazo de deliberação, o Diretor
Presidente ficará autorizado a realizar as despesas nela previstas.
Artigo 47 — A prestação de contas será apresentada pelo Diretor Presidente ao Conselho
Diretor, de acordo com o estabelecido pelo Regimento Interno do IPEFAE.
Parágrafo 1º - O Conselho Diretor terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a
prestação de contas e encaminhá-la ao Diretor Presidente.
Parágrafo 2º - Aprovada a prestação de contas, o Diretor Presidente fica autorizado a
publicá-la no relatório anual do IPEFAE, para fins de divulgação
Artigo 48 — Dos resultados líquidos provenientes das atividades do Instituto em cada
exercicio, parte será lançada em seu patrimônio e parte ser utilizada para manutenção das
atividades do exercício seguinte.
Artigo 49 - A Prestação de Contas do IPEFAE observará, no mínimo:
1. Os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Il. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório
de atividades e demonstrações fi nanceiras do IPEFAE, incluindo as certidões negativas de
débito junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de us ad FGTS, Ya
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; À
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HL A Prestação de Contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será
feita conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX =
o
DA DISSOLUÇÃO es
Artigo 50 — A dissolução do IPEFAE poderá ser realizada pela Assembleia Geral, em
decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos sócios Patrimoniais.
Parágrafo único — Salvo estipulado no caput deste artigo, poderá o IPEFAE ser dissolvido
compulsoriamente após decisão judicial transitado em julgado conforme emana do artigo 5º, boá
inciso XIX da Constituição Federal.
Artigo 51 — No caso disposto no artigo 50 deste Estatuto, o patrimônio líquido remanescente
será destinado, por decisão da maioria dos votos presentes, conforme deliberado peia
Assembleia Geral Extraordinária, à outra pessoa jurídica de igual natureza, sem fins
lucrativos, sediada em território nacional, que preencha todos os requisitos da Lei 13.019 de
31 de julho de 2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da Associação.
Parágrafo único —- A entidade donatária a ser indicada na Ata de extinção da Associação,
somente poderá receber o patrimônio se seu estatuto atender aos requisitos da Lei 13.019
de 31 de julho de 2014
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 52 — A reforma do Estatuto do IPEFAE somente poderá ser realizada em Assembleia
Geral Extraordinária devidamente convocada e em decisão tomada por no minimo 2/3 (dois
terços) dos votos.
Artigo 53 —- O regime de trabalho dos empregados do IPEFAE, incluindo pessoal
administrativo, docente e técnico, será o da Consolidação das Leis do Trabalho ou o A
estabelecido por contrato de locações de serviços. /
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+55 19 9622-3119 | Av, Dr. Uscar Pirajs Martins, 350
+55 19 3631-7164 | São João da Bos Vista - SP
wwwipefae org.br. | 13874-000
Artigo 54 — A falta de um membro da administração (Conselho Diretor e Diretoria) a três
reuniões ordinárias sucessivas e sem justificativa, por escrito, implica na perda de mandato
do membro infrator, passando seu cargo a ser considerado vago
CAPÍTULO XI
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 55 — Este Estatuto entrará em vigor a partir da data de seu registro, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a aprovação de sua alteração e consolidação pela Assembleia
Geral.
Artigo 56 — Os casos omissos deste Estatuto, serão resolvidos pela Assembleia Geral.
São João da Boa Vista, 20 de abril de 2020.
Luís calbledio
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uace Ferreira rir Batista Botelho Romano
Secretário “ad hoc" Advogada - OAB 160.079/SP
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
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