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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 81/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaDO SÃO JOÃO PREV. Comunica alteração de alíquota da contribuição previdenciária.
native_id15226

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-20T14:45:57.451185-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0
2021-04-20T14:45:52.343030-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
% Se INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ——> [DD DT
PROTOCOLO DE ENTRADA
A DO MUNICÍPIO DE SÃ( Sequência: 173 / 2021 DatalHora: 01/04/2021 07:43
eg po erraiad OFICIO DO EXPEDIENTE
SÃO JOÃO PREV COMUNICA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE k p) e! (zo DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
| =
EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E
INATIVOS (CUJO BENEFÍCIO SUPERE O LIMITE MÁXIMO
DA TABELA DO INSS) PASSARÁ A SER DE 14%
(QUATORZE POR CENTO), A PARTIR DE
01/04/2021.
A ALTERAÇÃO DECORRE DA REFORMA
PREVIDENCIÁRIA OCORRIDA NO FINAL DE 2019 E O
SÃO JOÃO PREV ESTÁ CUMPRINDO O QUE
DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL
103/2019.
NO CASO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A LEI
DETERMINAVA A ALTERAÇÃO NO MÊS DE ABRIL
DE 2020, MAS FOI PRORROGADA PARA ABRIL 2021
(PAGAMENTO DE MAIO/2021), COMO FORMA DE
AMENIZAR OS EFEITOS DA PANDEMIA.
PARA QUE POSSAMOS GARANTIR QUE TODOS
RECEBAM NORMALMENTE SUA APOSENTADORIA OU
PENSÃO NO FUTURO, js a NECESSÁRIO A
30/03/2021.

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