br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaExtingue 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
native_id15229

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Norma promulgada — LEI Nº 4.824, DE 20 DE ABRIL DE 2.021.
2021-04-20 Aguardando sanção governamental — —
2021-04-19 Proposição aprovada — —
2021-04-19 Proposição em votação única — —
2021-04-12 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-04-12 Proposição em votação única — —
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-06 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-20T10:06:11.070701-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-04-13T08:30:20.607834-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-04-06T14:08:09.393309-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 14

Câmara Municipal
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 027/2021 — Do Executivo — Extingue 02 (duas)
vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do
cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da
Tabela B do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.2021.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 027/2021 - Do Executivo — Extingue 02 (duas)
vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do
cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da
Tabela B do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.021.
”
ERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 027/2021 - Do Executivo — Extingue 02 (duas)
vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do
cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da
Tabela B do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
B de abril de 2.021.
Plenário Dr. Durval E
RCÍLIO-MAÇÉNA BENEVIDES
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
01 de abril de 2021
Of GAB. nº 182/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei “Extingue 02 (duas) vagas do cargo de
Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de
Laboratório e Análises Clínicas, constantes da Tabela B do Anexo 1 da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992. ”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Ju de=
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ottoY 2%
Presidente da Câmara Municipal t
NESTA. 422 2 4
APROVADO EM
PRINTESRA PESCUSSAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
PROJETO DE LEI
“Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma)
vaga do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da
Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. ”
Art. 1º- Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório,
constantes da Tabela B do Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º- Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório,
constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de abril de
dois mil e vinte e um (01.04.2021)
MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em td
JUSTIFICATIVA
As vedações impostas pela Lei Federal nº173/2020, impedindo contratações
de pessoal que acarretem aumento de despesas, acabam por comprometer O
atendimento à demanda do Departamento Municipal de Saúde, bem como a
garantia de continuidade dos serviços prestados à população, sobretudo neste
momento em que as ações nesta área são substanciais para O combate ao avanço
dos casos de COVID-19 em nossa cidade.
Há duas vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório, originadas da
transformação de cargo da Servidora Mell Sorita Hoffmann Heck, ocorrida em
09/01/2020 e da aposentadoria por incapacidade permanente da servidora
Maryoche Therezinha Antunes, ocorrida em 28/02/2021, não providas até o
momento, por não haver concurso vigente para o cargo, bem como pela ausência
de interesse da Administração em prover estas vagas, uma vez que as atribuições
são demasiadamente limitadas.
De outro lado, esgotaram-se as vagas de Técnico de Laboratório, função
que se tornou imprescindível diante do expressivo aumento da demanda por
serviços, posto que é este profissional que atua na coleta de exames e na análise
das amostras e emissão de resultados, sendo, portanto, de grande importância que
sejam ampliadas as vagas deste cargo
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a
alteração de vagas aqui pleiteada, sobretudo porque a extinção de 02 vagas de
Auxiliar de Laboratório trará redução bastante superior às despesas implementadas
com o aumento de 01 vaga de Técnico de Laboratório, enquadrando-se, portanto,
nas exceções do Art.8º da Lei nº 173/2020, pois não caracterizará aumento de
despesas com pessoal.
A efetivação da alteração proposta permitirá a contratação imediata de 1
técnico de Laboratório e Análises Clínicas, que atuará no Laboratório Municipal,
contribuindo de maneira efetiva para a aceleração do atendimento à demanda do
Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de abril de
dois mil e vinte e um (01.04.2021)
dn
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“são PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COM A CRIAÇÃO
E PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE TÉCNICO DE
LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício 2021 março a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual
13º salário (proporc/integral
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 382,50
128,1 1.281,53
Auxílio Alimentação 187,20 1.872,00
[TOTAIS To 33] BISA
Exercício 2022 janeiro a dezembro
alor anual
<
CPR CC
iBférias | cao] 76892]
187,20
Ros 1 Sa
Exercício 2023 janeiro a dezembro
Valor mensal
EA TO.
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 38,25 459,00
Ram Ss 64,08 768,92
[ChequeFérias | 1285] 1.537,83
Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40
TOTAIS To ASA A0:508)2
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Ea PAULO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COM A EXTINÇÃO
DE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E
METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício 2021 março a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual
1 servidor | 02 servidores
Salário base 1.100,58| 11.005,80 [22.011,60
Parcela destacada 638,41 6.384,10 12.768,20
Insalubridade 220,00 2.200,00 4.400,00
IPSJBV (empregador) 22% 382,58 3.825,78 7.651,56
13º salário (proporc/integral) 163,25 1.632,49 3.264,98
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,88 318,80 637,60
1/3 férias 54,42 544,16 | 1.088,33
Cheque Férias 108,83 1.088,33 2.176,66
Auxílio Alimentação 187,20 1.872,00 3.744,00
TOTAIS 2.887,15 | 28.871,46 57.742,92
Exercício 2022 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual, Valor anual
“| A servidor | 02 servidores
Salário base 1.100,58| 13.206,96 26.413,92
Parcela destacada 638,41 7.660,92 15.321,84
Insalubridade 20% 220,00| 2.640,00 5.280,00
IPSJBV (empregador) 22% L 382,58 4.590,93 9.181,87
13º salário (proporc/integral) 163,25 1.958,99 | 3.917,98
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,88 382,56 765,12
1/3 férias 5442] 653,00 1.305,99
Cheque Férias 4 108,83) 1.305,99 2.611,99
Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 | 4.492,80
2.887,15| 34.645,75 69.291,51
Exercício 2023 janeiro a dezembro
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual
1 servidor |02 servidores
Salário base 1.100,58] 13.206,96 26.413,92
Parcela destacada 63841] 7.660,92] 15.321,84
Insalubridade 20% 220,00 2.640,00 | 5.280,00
IPSJBV (empregador) 22% b| 382,58] 4.590,93 9.181,87
13º salário (proporc/integral) 163,25] 1.958,99 E 3.917,98
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,88 382,56 765,12
1/3 férias 24] 54,42 653,00 | 1.305,99
Cheque Férias 108,83 1.305,99 2.611,99
Auxílio Alimentação 187,20 | 2.246,40 4.492,80
TOTAIS 2.887,15| 34.645,75 69.291,51
$ Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório (março a dezembro) .. R$ 33.757,43
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório (março a dezembro) R$ (57.742,92)
.R$ (23.985,49)
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
R$ 445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0054%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0054%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório
40.508,92
(+) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório (69.291,51)
Total.... (28.782,59)
(+) Receitas Previstas ............ ... R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas . ... R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0065%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0065%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório ............eeeeeereeneenenseneees R$ 40.508,92
(+) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório . R$ (69.291,51)
Total
FS (28.782,59)
(+) Receitas Previstas. .......emeeneemeneeeo
.. R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas ...........eee.. +... R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0065%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0065%
São João da Boa Vista, 29 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS, DE CARMARGO SILENE CORDEIRO
Diretor do Defiaftamento de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
ee Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que as despesas com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de
Laboratório, estão compatíveis com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2021, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2021 e serão compatibilizadas
com Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2022 e 2023, terão dotação específica e suficiente estando, portanto adequada
com à Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 e 2023.
São João da Boa Vista, 29 de março de 2021.
IME oros—
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 48/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 27/2021 que “extingue 02 (duas) vagas do cargo de
Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório e
Análises Clínicas, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei n.º 670, de 22 de maio de
1.992”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 27/2021. EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PREVISÃO DA LEI
ORGÂNICA SOBRE O ASSUNTO. INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO | PARA A MEDIDA.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 27/2.021
que “extingue 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga
do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da Tabela B do Anexo
Ida Lei n.º 670, de 22 de maio de 1.992”.
Outrossim. questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
WWW.€
rasjbv.sp.gov.br
imprensa(0camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre clas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
ara a iniciativa do processo legislativo tê
m como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos. estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Rua Antonina Junqueira. nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
wwav.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(ocamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de extinção e criação de
cargos na estrutura da administração pública municipal.
Nesse sentido, prevê o art. 15, III, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte:
“Art, 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, ressalvadas as especificadas
no Art. 16, e especialmente sobre:
iação e extinção de cargos públicos e fixação de
vencimentos e vantagens;
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, visto que se encontra nas atribuições descritas no art. 45. 1, da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
“Art. 45, São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta
ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é extinguir vagas dos cargos mencionados e criar vaga que se faz necessária em
virtude das vedações impostas pela legislação em vigor e ao combate à pandemia de
Covid-19, visto que há muita demanda do Departamento Municipal de Saúde no período.
Pelo aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nada há que se fazer críticas ao
projeto examinado, visto que conta com estimativa de impacto orçamentário e adequação
as leis orçamentárias em vigor, conforme anexos.
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
dado que é sua prerrogativa extinguir cargos vagos de sua estrutura, constitucional e legal
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (13) 3634-4111
imprensa amarasjbv. sp.gov. br
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
p>»
C
a medida pretendida.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 27/2021, tendo em vista a
possibilidade de se extinguir cargos vagos na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e criar novo cargo a fim de atender as demandas surgidas no período da
pandemia.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 05 de abril de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
wwny.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(ocamaras)bv.sp.gov.br

open original →