br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 314/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 314 / 2015
Date 2015-05-06
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
native_id1524

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre adesão ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
REQUERIMENTO Nº 314/2015
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, 
contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar 
dos estudantes e a formação de hábitos alimentares e de ações de educação alimentar e 
nutricional.
São atendidos pelo Programa os alunos de toda educação básica (educação 
infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados 
em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o 
poder público) por meio da transferências de recursos financeiros.
O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da 
Constituição Federal, sendo o repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com 
base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é 
acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de 
Alimentação Escolar(CAE), pelo FNDE, pelo tribunal de Contas da União (TCU), 
pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Pùblico.Com a Lei nº 
11.947/2009 30% desse valor, deve ser investido na compra direta de produtos da 
agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável 
das comunidades. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada 
por meio da Chamada Pública, dispensando-se nesse caso, o procedimento licitatório.
Não sabemos se o previsto na lei nº 11.947/2009 regulamentada pela Resolução 
CD/ FNDE nº 26 de 2013, vem sendo cumprido referente a aquisição de produtos da 
agricultura familiar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Para que possamos efetuar estudos sobre a alimentação escolar no Município de 
Americana, necessitamos de informações sobre o assunto tendo em vista a grande 
quantidade de escolas atendidas pelo programa. 
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, para que envie as seguintes informações a esta Casa de Leis:
1. A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista está inscrita no PNAE –
Programa Nacional de Alimentação Escolar? Em caso negativo, justificar.
2. Em caso positivo, da questão anterior quanto a Prefeitura Municipal recebe 
do Programa Nacional de Alimentação Escolar?
3. Quantos % de compra de Agricultura Familiar é realizado pela Prefeitura 
Municipal?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

open original →