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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre adesão ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
REQUERIMENTO Nº 314/2015
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955,
contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar
dos estudantes e a formação de hábitos alimentares e de ações de educação alimentar e
nutricional.
São atendidos pelo Programa os alunos de toda educação básica (educação
infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados
em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o
poder público) por meio da transferências de recursos financeiros.
O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da
Constituição Federal, sendo o repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com
base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é
acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de
Alimentação Escolar(CAE), pelo FNDE, pelo tribunal de Contas da União (TCU),
pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Pùblico.Com a Lei nº
11.947/2009 30% desse valor, deve ser investido na compra direta de produtos da
agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável
das comunidades. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada
por meio da Chamada Pública, dispensando-se nesse caso, o procedimento licitatório.
Não sabemos se o previsto na lei nº 11.947/2009 regulamentada pela Resolução
CD/ FNDE nº 26 de 2013, vem sendo cumprido referente a aquisição de produtos da
agricultura familiar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Para que possamos efetuar estudos sobre a alimentação escolar no Município de
Americana, necessitamos de informações sobre o assunto tendo em vista a grande
quantidade de escolas atendidas pelo programa.
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, para que envie as seguintes informações a esta Casa de Leis:
1. A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista está inscrita no PNAE –
Programa Nacional de Alimentação Escolar? Em caso negativo, justificar.
2. Em caso positivo, da questão anterior quanto a Prefeitura Municipal recebe
do Programa Nacional de Alimentação Escolar?
3. Quantos % de compra de Agricultura Familiar é realizado pela Prefeitura
Municipal?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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