CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do
cronograma de obras no município e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 315/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no
município e dá outras providências, com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no
município e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de
computadores, através do “site” da prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, os
cronogramas de obras após a conclusão dos processos licitatórios no município.
Art. 2° - O setor competente deverá publicar a cada 3 (três) meses uma planilha
demonstrativa “Cronograma Físico Financeiro”, bem como o prazo previsto para
conclusão de cada obra que se utilizem de recursos públicos.
Art. 3º - Nos casos em que a obra precise ser interrompida por algum
impedimento, a municipalidade deverá disponibilizar a informação no prazo máximo de
15 dias, de acordo com o previsto nos Artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 4º - Os editais de licitação publicados pela Administração Municipal deverão
conter requisitos que incorporem as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
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Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de lei para instituir
a obrigatoriedade do Poder Público de divulgar o cronograma de obras do município na
rede mundial de computadores ou outro meio eletrônico disponível, após a conclusão
dos processos licitatórios. Deverá informar todas as ações pertinentes à obra como prazo
previsto de conclusão e, se for interrompida, citar o motivo da interrupção e prazo de
retomada.
Hoje, inspirado pelo crescente descrédito que atinge a Administração Pública e a
necessidade de resgatar essa confiança, são importantes as tomadas de ações nesse
sentido. Os governos contemporâneos e as entidades públicas, enfrentam, na atualidade,
grandes desafios. Momento em que a crise política e social se traduz na perda, por parte
do povo, da credibilidade em seus gestores públicos. Assim, surge a imperiosa
necessidade de executar mudanças estruturais na forma tradicional de administrar os
recursos públicos e de prestar contas.
É preciso que se crie sistemas para medir e avaliar a gestão pública, que dêem o
suporte necessário para atingir uma eficiente, econômica e eficaz administração dos
recursos públicos e auxiliem os gestores no processo de tomada de decisões.
Critérios de eficiência, eficácia e economia foram, até pouco tempo, quase
exclusivos das empresas privadas na medição dos resultados alcançados. Nas
instituições públicas, o “lucro” é entendido como a satisfação das necessidades da
sociedade. Os recursos administrados são cada vez mais limitados frente ao crescimento
e às necessidades da população. Assim, resta obrigatória a gestão sob estes critérios,
com a finalidade de otimizar e maximizar os recursos utilizados na prestação de serviços
e produção de bens de uso público.
O controle de gestão baseado na avaliação da legalidade das ações dos gestores
públicos. Critérios de eficiência, eficácia e economia foram, até pouco tempo, quase
exclusivos das empresas privadas na medição dos resultados alcançados. Nas
instituições públicas, o “lucro” é entendido como a satisfação das necessidades da
sociedade. Os recursos administrados são cada vez mais limitados frente ao crescimento
e às necessidades da população. Assim, resta obrigatória a gestão sob esses critérios,
com a finalidade de otimizar e maximizar os recursos utilizados na prestação de serviços
e produção de bens de uso público.
Um dos grandes desafios dos governos atuais é garantir que está obtendo o maior
benefício possível dos fundos públicos. Outro desafio é o de convencer o público de sua
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transparência e a capacidade de prestar contas e fazer uso de adequadas práticas
administrativas. O governo não só deve ser econômico, eficiente e eficaz, como deve ser
capaz de demonstrá-lo.
“Gestão” pode ser tratado como sinônimo de administrar, envolvendo o processo
de tomada de decisões, o que, no setor público corresponde a cuidar de bens alheios. A
distribuição de forma razoável dos recursos que dispõe, visa obter os melhores
resultados da gestão. Para quem dirige organizações do setor público, a tarefa principal é
dispor dos recursos públicos e, em troca, fornecer serviços e obras de caráter público
sem desequilibrar a balança das receitas e despesas públicas.
Que melhor forma de apoiar a democracia senão garantindo a credibilidade e
confiança dos cidadãos em seu governo, na administração de recursos públicos, além de
promover a honestidade na gestão dos recursos do povo?
Nossa proposta objetiva estimular a transparência pública e o controle social,
contribuindo para o fortalecimento da democracia e prestigiando as noções de
cidadania.
Como forma de garantir e fomentar atitudes que promovam o amplo acesso à
informação e à ampla publicidade dos atos administrativos, é que pedimos o apoio e a
aprovação do presente projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD