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materia nº 315/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 315 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do 
cronograma de obras no município e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 315/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no 
município e dá outras providências, com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no 
município e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de 
computadores, através do “site” da prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, os 
cronogramas de obras após a conclusão dos processos licitatórios no município.
Art. 2° - O setor competente deverá publicar a cada 3 (três) meses uma planilha 
demonstrativa “Cronograma Físico Financeiro”, bem como o prazo previsto para 
conclusão de cada obra que se utilizem de recursos públicos.
Art. 3º - Nos casos em que a obra precise ser interrompida por algum 
impedimento, a municipalidade deverá disponibilizar a informação no prazo máximo de 
15 dias, de acordo com o previsto nos Artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 4º - Os editais de licitação publicados pela Administração Municipal deverão 
conter requisitos que incorporem as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de lei para instituir 
a obrigatoriedade do Poder Público de divulgar o cronograma de obras do município na 
rede mundial de computadores ou outro meio eletrônico disponível, após a conclusão 
dos processos licitatórios. Deverá informar todas as ações pertinentes à obra como prazo
previsto de conclusão e, se for interrompida, citar o motivo da interrupção e prazo de 
retomada.
Hoje, inspirado pelo crescente descrédito que atinge a Administração Pública e a 
necessidade de resgatar essa confiança, são importantes as tomadas de ações nesse 
sentido. Os governos contemporâneos e as entidades públicas, enfrentam, na atualidade, 
grandes desafios. Momento em que a crise política e social se traduz na perda, por parte 
do povo, da credibilidade em seus gestores públicos. Assim, surge a imperiosa 
necessidade de executar mudanças estruturais na forma tradicional de administrar os 
recursos públicos e de prestar contas.
É preciso que se crie sistemas para medir e avaliar a gestão pública, que dêem o 
suporte necessário para atingir uma eficiente, econômica e eficaz administração dos 
recursos públicos e auxiliem os gestores no processo de tomada de decisões. 
Critérios de eficiência, eficácia e economia foram, até pouco tempo, quase 
exclusivos das empresas privadas na medição dos resultados alcançados. Nas 
instituições públicas, o “lucro” é entendido como a satisfação das necessidades da 
sociedade. Os recursos administrados são cada vez mais limitados frente ao crescimento 
e às necessidades da população. Assim, resta obrigatória a gestão sob estes critérios, 
com a finalidade de otimizar e maximizar os recursos utilizados na prestação de serviços 
e produção de bens de uso público.
O controle de gestão baseado na avaliação da legalidade das ações dos gestores 
públicos. Critérios de eficiência, eficácia e economia foram, até pouco tempo, quase 
exclusivos das empresas privadas na medição dos resultados alcançados. Nas 
instituições públicas, o “lucro” é entendido como a satisfação das necessidades da 
sociedade. Os recursos administrados são cada vez mais limitados frente ao crescimento 
e às necessidades da população. Assim, resta obrigatória a gestão sob esses critérios, 
com a finalidade de otimizar e maximizar os recursos utilizados na prestação de serviços 
e produção de bens de uso público.
Um dos grandes desafios dos governos atuais é garantir que está obtendo o maior 
benefício possível dos fundos públicos. Outro desafio é o de convencer o público de sua 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
transparência e a capacidade de prestar contas e fazer uso de adequadas práticas 
administrativas. O governo não só deve ser econômico, eficiente e eficaz, como deve ser 
capaz de demonstrá-lo.
“Gestão” pode ser tratado como sinônimo de administrar, envolvendo o processo 
de tomada de decisões, o que, no setor público corresponde a cuidar de bens alheios. A 
distribuição de forma razoável dos recursos que dispõe, visa obter os melhores 
resultados da gestão. Para quem dirige organizações do setor público, a tarefa principal é 
dispor dos recursos públicos e, em troca, fornecer serviços e obras de caráter público
sem desequilibrar a balança das receitas e despesas públicas.
Que melhor forma de apoiar a democracia senão garantindo a credibilidade e 
confiança dos cidadãos em seu governo, na administração de recursos públicos, além de 
promover a honestidade na gestão dos recursos do povo?
Nossa proposta objetiva estimular a transparência pública e o controle social, 
contribuindo para o fortalecimento da democracia e prestigiando as noções de 
cidadania.
Como forma de garantir e fomentar atitudes que promovam o amplo acesso à 
informação e à ampla publicidade dos atos administrativos, é que pedimos o apoio e a 
aprovação do presente projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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