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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista
native_id15251

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição arquivada — —
2021-05-03 Proposição em votação única — —
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-04-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T17:04:34.493587-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-04-06T14:11:16.548066-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal
de São João da Boa Vista
Dessa forma, analisando a referida proposição, somos de parecer
favorável a seu encaminhamento ao Executivo Municipal, na forma de
Anteprojeto de Lei.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval N
lay, 27 de abril de 2.021.
Gus avo BELL >
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz- Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal
de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2.021.
Cd
MERCÍLIO MACENA
PASTOR CARLOS
A
Ed
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz- Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal
de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2. 021.
a Sao Qnler
KI
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2021, De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São
João da Boa Vista.
Art. 1º - Fica suprimido o art. 2º.
Art. 2º - Fica alterado o art. 10, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 3º - Fica renumerado o art. 3º que passa a ser o art. 2º e assim
sucessivamente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2.021. 4
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2021
SADIO DE Lt DUO LEGISLATIVO Nº 30/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de
saúde municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio
eletrônico oficial do município de São João da Boa Vista, as listagens dos pacientes que
aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias, inclusive nos
programas de atendimento domiciliar na rede pública de saúde municipal.
Parágrafo único — A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão SUS.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes,
salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I- A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
II - relação dos inscritos habilitados para a respectiva Consulta, exame, ou
procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão
SUS.
V - relação dos pacientes em tratamento em todos programas de saúde, inclusive no
atendimento domiciliar da rede pública de saúde municipal.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de
serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de
restrição, permitido acesso universal.
Art. 6º - Fica desde já autorizada à alteração da situação do paciente inscrito na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 7º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão
utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 8º - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está
vinculado à manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 9º - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em
decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias de sua
publicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2.021.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
À Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o
direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime
democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a
regra, e O sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso
previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a
entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um
rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
A Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, conhecida como Código de Defesa
do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, está em vigor nos
âmbitos federal e estadual e em municípios maiores.
Esta Lei, além de abranger o acesso do usuário a informações nos termos da Lei nº
12.527/2011, também trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, da
participação deles na administração pública, e das ouvidorias. Na esfera federal, a
Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal.
À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além
das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção.
Neste sentido, a CGU exerce, entre outras atribuições, a supervisão técnica dos
órgãos que compõem o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), e é
grau recursal de pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados solicitados
pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa aprimorar 0 acesso à informação pública
a nível Municipal, instituindo a obrigatoriedade de divulgação dos dados referentes ao
tempo de espera para atendimento no sistema público de saúde municipal, o que torna
transparente e acessível à todo cidadão as informações referentes a atendimentos para
consultas médicas, exames, procedimentos cirúrgicos, entre outros de interesse dos cidadãos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2.021.
Sm
OR —- REDE
COMISÇÕES : ARQUIVE-SE .
Presidento
PRESIDENTE to
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 51/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 30/2.021 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens
de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias
na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 30/2021. OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE
AGUARDAM CONSULTAS COM MÉDICOS
ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE NÃO
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO TEMA 917
DO STF. MATÉRIA AFEITA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 30/2.021
que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de
saúde municipal de São João da Boa Vista”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em arálise atende aos
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ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre serviço afeito a rede pública municipal de saúde.
Entretanto, a matéria aventada não encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara
Municipal, por criar obrigações ao Alcaide ao dispor sobre gestão administrativa da área
da saúde.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
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que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
1 — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV— matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
Nota-se que a propositura, especialmente em seu art. 2º e seguintes, elenca uma
série de medidas a serem tomadas pela administração pública municipal, o que é vedado
por ser de alçada do Chefe do Poder Executivo em razão da clara disposição do art. 45,
HI. da Lei Orgânica Municipal.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ações
idênticas e reconheceu que projetos tais padecem de vício de iniciativa, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
LEI Nº 5.695, DE 25 DE JUNHO DE 2019, DO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, QUE DETERMINA A
DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE PACIENTES QUE
AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES OU
CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA - NORMA DE
INICIATIVA PARLAMENTAR — VÍCIO DE
CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE
PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -—
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES -— AÇÃO PROCEDENTE PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
5.695/2019 DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA. ” (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2251036-
05.2019.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão
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ESTADO DE SÃO PAULO
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/06/2020; Data de
Registro: 10/06/2020)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Matão. Lei Municipal nº 5.110, de 05 de outubro de 2017,
dispondo sobre a divulgação das listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com médicos especialistas,
exames de média e alta complexidade, procedimentos
fisioterapêuticos e cirurgias na rede pública do
município. Vício de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa
legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo
Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao
Executivo a gestão administrativa. Desrespeito ao
princípio constitucional da 'reserva de administração' e
separação dos oderes. Afronta a receitos
constitucionais (arts. 5'%; 47, inciso XIV e 144 da
Constituição Estadual). Vício configurado. Ação
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2195699-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos
Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
06/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020)
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
5.479, de 30.04.2019, de Taubaté, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes
que aguardam por consultas com médicos especialistas,
exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal
de Taubaté". (1) VIOLAÇÃO À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO: Ocorrência. Compete
privativamente ao Alcaide a propositura de texto
normativo voltado à organização e funcionamento da
administração municipal — no caso, das atividades
inerentes à rede de saúde pública municipal (arts. 24, $
2% n. 2, 47, XIX, "a", e 144, todos da CE/SP; art. 61, $
Ii Ile, cc. art. 84, VI, "a", ambos da CR/88; Tema nº
917 da Repercussão Geral). (2) VULNERA ÇÃo À
PRIVACIDADE/INTIMIDADE DOS PACIENTES: Não
conhecimento. Impossibilidade de exame da tese de
ilegalidade em sede de ação objetiva. Carência de
interesse-adequação flagrante (art. 485, VI, seg. fig.,
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NCPC). (3) FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
ESPECÍFICA: Descabimento. Não é inconstitucional a lei
que inclui gastos no orçamento municipal anual sem a
indicação de fonte de custeio em contrapartida ou com seu
apontamento genérico. Doutrina e jurisprudência do STF
e desta Corte. AÇÃO PROCEDENTE." (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2119957-97.2019.8.26.0000;
Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
30/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto
por nítido vício de iniciativa ao tratar de gestão administrativa da área de saúde municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 05 de abril de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ICAM
Porto Alegre, 9 de abril de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 8.759/2021.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação
sobre o Projeto de Lei nº 30, de 2021, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com
médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da
Boa Vista.
HH. Preliminarmente, o interesse da proposição é eminentemente local, portanto,
verifica-se a perfeita adequação às regras constitucionais do pacto federativo, visto atuar o
Município nos seus exatos limites, expresso no | do art. 30 da Constituição Federal, bem como
na Lei Orgânica do Município.
Sendo assunto de competência do Município, em homenagem às leis de
transparência e acesso à informação, não se vislumbram obstáculos para se colocar, à
disposição da comunidade, as informações indicadas no Projeto de Lei, pois não criam novas
atribuições para órgão do Poder Executivo.
Nessa mesma linha decisória, a Suprema Corte tem entendimento assentado
no sentido de que leis com conteúdo normativo que objetivam dar concretude aos princípios
da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, não têm
reserva de iniciativa, podendo, o processo legislativo, ser deflagrado tanto pelo Poder
Executivo quanto pelo Legislativo, consoante se observa da decisão exarada no Recurso
Extraordinário nº 570.392/RS, de 2015, da relatoria da Ministra Carmem Lúcia.
Observada a orientação jurisprudencial do STF, os Tribunais Judiciais Estaduais,
ao examinarem a constitucionalidade de leis municipais, de iniciativa parlamentar,
determinando a adoção de medidas voltadas ao atendimento do princípio da publicidade
(transparência) na administração pública, invariavelmente, têm decidido pela inexistência de
reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo, no trato do tema.
Desta forma, longe de disciplinar a forma de prestação dos serviços públicos na
área da saúde ou imiscuir-se indevidamente nas atribuições dos cargos do quadro de pessoal
e órgãos da municipalidade, as normas extraídas do texto projetado dão concretude ao
princípio da transparência, decorrência da própria ideia de Estado Democrático de Direito e,
OM 3211-1527 - Site: www. ' «br
É WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
ICAM
em especial, do contido nos arts. 52, XXXIII (regulamentado pela Lei n.º 12.527/2011), 37,
caput, e 838, Il, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 19, caput, da Constituição
Estadual, tratando do direito fundamental à obtenção de informações de caráter público e da
observância ao princípio da publicidade administrativa.
É necessário, ainda, como arremate da presente análise, informar que o Projeto
de Lei, em questão, embora tenha conteúdo a ser observado pelo Poder Executivo, não viola
o princípio da separação de Poderes, devido a sua origem ser exercida por membro do
Parlamento local.
O STF, a partir do julgamento do RE 878.911/RJ, em regime de repercussão
geral (tese 917), firmou posicionamento no sentido de a iniciativa legislativa ser reservada ao
Prefeito quando (e tão somente) o conteúdo se relacionar com a organização, a criação de
órgãos, as atribuições e o funcionamento orgânico do Poder Executivo ou ingressar em temas
que são próprios do regime jurídico do servidor público (interpretação do art. 61, 8 1º, da CF).
Como já foi explicado, a matéria do Projeto de Lei, em exame, dialoga com
princípios e preceitos constitucionais da administração pública, como publicidade,
transparência e eficiência, além de concretizar o direito fundamental do cidadão à informação
e de dar mais amplitude ao exercício do controle parlamentar. Por outro lado, corretamente
deixa de ingressar no núcleo de reserva de governabilidade, não configurando, desta forma,
hipótese de violação da cláusula de separação de Poderes.
Todavia, em seu conteúdo normativo, o PL merece alguns reparos para que seja
plenamente constitucional. Senão vejamos
O art. 2º do texto projetado, ao determinar atribuição a Secretaria Municipal
de Saúde, invade seara da competência privativa do Prefeito, devendo o texto ser alterado
para a retirada dessa incongruência
Recomenda-se, pelo mesmo motivo, seja suprimido o art. 10, do PL, sob pena
de inconstitucionalidade. Tendo em vista haver flagrante desrespeito ao princípio da
separação dos poderes quando a Câmara estabelece limite temporal ao desempenho, pelo
Prefeito, de seu poder regulamentar.
Esse entendimento, verifica-se de forma pontual na decisão firmada pelo
Tribunal de Justiça de SP nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2034898-
44.2019.8.26.0000, julgada em 29/05/2019, veja-se:
NORMAS DE CARÁTER AUTORIZATIVO: Inconstitucionalidade verificada. llogicidade
no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do
Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente
competência. Violação flagrante à separação de Poderes (art. 52, CE/SP). (3)
CERCEAMENTO AO PODER REGULAMENTAR DO PREFEITO: Configuração.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
ÉS) WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
ICAM
Reconhecida, como pressuposto lógico, a inconstitucionalidade "incidenter tantum”
das expressões "[...] no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior
a cento e oitenta dias [...]" e "[...] nesse prazo [...]" constantes do art. 47, III, CE/SP,
tem-se por violadora à Constituição Estadual (arts. 5º, 47, III, e 144, CE/SP) a lei em
tela ao estabelecer limite temporal ao desempenho, pelo Prefeito, de seu poder
regulamentar. 3 Rua dos Andradas, 1560, 18º andar — Galeria Malcon Centro - Porto
Alegre - RS - 90026-900 Fone: 51 3211.1527 - E-mail: igamQigam.com.br - Site:
www.igam.com.br Facebook: IGAM.institutogamma Necessidade de declaração da
inconstitucionalidade do art. 4º da lei impugnada, apenas para exclusão da
expressão "[...] no prazo de 90 (noventa) dias [...]". Doutrina e jurisprudência, do STF
e desta Corte. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2034898- 44.2019.8.26.0000; Relator(a): Beretta da Silveira; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 29/05/2019).
IR Com base nos fundamentos expostos e, a partir das orientações declinadas
nesta Orientação Técnica, entende-se que a matéria, em questão, tem validade constitucional
e se justifica, quanto à competência local. Todavia, é necessário que seja revisada a forma de
apresentação do Projeto de Lei, conforme os pontos indicados nessa orientação técnica.
O IGAM permanece à disposição.
KEITE AMARAL
OAB/RS nº 102.781
Consultora do IGAM
Consultor/Revisor do IGAM
E PESAR - Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267

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