Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2021 — De autoria do Vereador
Junior da Van — Dispõe sobre a prorrogação de todos os contratos que
versem sobre transporte público escolar firmados pela Administração
Pública Municipal
Em relação à presente propositura, por apresentar vício de
inconstitucionalidade e ilegalidade, somos de parecer contrário à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO
Plenário Dr. Durval
GUSTAVO BELLONI E
iene
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2021
“Dispões sobre a prorrogação de todos os contratos que versem sobre
transporte público escolar firmados pela Administração Pública Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica determinada, pelo prazo de 01 (um) ano, a prorrogação de
todos os contratos que versem sobre transporte público escolar firmados pela
Administração Pública Municipal, tendo em vista a paralisação das aulas no
ano de 2.020 em virtude da pandemia de Covid-19.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam reyogadas as disposições em contrário.
À iniciativa de propositura da presente medida se justifica pelo fato de
haver a necessidade de prorrogação dos contratos de transporte escolar da
Prefeitura Municipal, visto que não havia aulas no período de 2.020 graças a
pandemia de Covid-19 a fim de executar a avença, prejudicando sobremaneira
os contratados pela não execução contratual. Outrossim, garante à Prefeitura
Municipal que não haja o lançamento de edital para a contratação de novos
prestadores de serviço pelo decurso de tempo, uma vez que os atuais podem
muito bem continuar a executar os serviços sem que haja prejuízo para
nenhuma das partes.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 53/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 31/2.021 que “dispõe sobre a prorrogação de todos os contratos que
versem sobre transporte público escolar firmados pela Administração Pública
Municipal.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 31/2021. PRORROGAÇÃO,
ATRAVÉS DE LEI, DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE VERSEM
SOBRE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
LEI QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO TEMA
917 DO STF. MATÉRIA AFEITA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 31/2.021
que “dispõe sobre a prorrogação de todos os contratos que versem sobre transporte
público escolar firmados pela Administração Pública Municipal.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre prorrogação de contratos da Administração Pública Municipal que
versem sobre transporte público escolar.
Entretanto, a matéria aventada não encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo. não da Câmara
Municipal, por criar obrigações ao Alcaide ao dispor sobre gestão administrativa da área
de licitações e contratos.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, | PROCESSO | ELETRÓNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
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ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
1 — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.”
Nota-se que a propositura impõe a automática prorrogação dos contratos
administrativos pelo prazo de 01 (um) ano via projeto de lei, medida essa que usurpa a
função administrativa da Prefeitura Municipal em prever se há necessidade ou não de se
estender os ajustes com os prazos anteriormente pactuados.
Ademais, tal previsão não encontra guarida no art. 57 da Lei de Licitações, uma
vez que cabe ao gestor, através de ato administrativo, prever como e quando serão
estipuladas as regras dos pertinentes contratos, não ao legislador tentar se sub-rogar nesse
direito, sob pena de violação ao princípio da separação entre os poderes previsto no art.
2º da Constituição Federal.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
muito semelhante e reconheceu que projetos tais padecem de vício de iniciativa. senão
vejamos:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de
ltapeva, de autoria parlamentar, que assegura
pagamento de 50% do valor estabelecido em contrato aos
transportadores de alunos contratados pela Prefeitura,
durante o período de suspensão das aulas municipais, em
razão da pandemia causada pelo novo coronavirus
(Covid-19). Ingerência nos contratos firmados pela
administração com os prestadores de serviço de
transporte dos alunos. Invasão de funções
administrativas típicas do Chefe do Poder Executivo,
como funcionamento, planejamento e direção superior
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da administração. Jurisprudência do STF no sentido da
inconstitucionalidade de leis de origem parlamentar que
interfiram na gestão de avenças firmadas pelo Poder
Público, por infringência ao princípio da Separação dos
Poderes. Liminar convalidada. Pedido julgado
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2155530-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data
de Registro: 19/02/2021)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
31/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto
por nítido vício de iniciativa ao tratar de gestão administrativa da área de licitações e
contratos do município.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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