Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2021 — De autoria do Vereador
Junior da Van — Dispõe sobre condição para participação de licitações
promovidas pela Administração Pública Municipal
Em relação à presente propositura, por apresentar vício de
inconstitucionalidade e ilegalidade, somos de parecer contrário à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.021.
MARIOZI
'á da
Excelentíssimo Senhor iai
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI D
“Dispõe sobre condição pata participação de lititações promovidas pela
Administração Pública Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estipulado como condição para participação de licitações
promovidas pela Administração Pública Municipal, que tratem sobre transporte
escolar, que os veículos exigidos para a prestação dos serviços tenham modelo
com no máximo 20 (vinte) anos.
Art. 2º - Para a prestação dos serviços de transporte escolar, deverão os
veículos prestadores serem obrigatoriamente licenciados no município de São
João da Boa Vista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. ZA revogadas as disposições em contrário.
enário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
A iniciativa de propositura da presente medida se justifica pela necessidade
de se contemplar prazo maior para a utilização de veículos de transporte escolar
contratados pela Prefeitura Municipal, visto que o prazo atual é de 15 (quinze)
anos e muitas ainda se prestam a desempenhar suas funções com regularidade sem
que haja prejuízo para qualquer das partes contratantes. Ademais, se faz
necessário também que os referidos veículos sejam licenciados no município de
São João da Boa Vista a fim de se evitar quaisquer questionamentos sobre esse
assunto a fim de sanar pendências porventura ocorridas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 54/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 32/2.021 que “dispõe sobre condição para participação de licitações
promovidas pela Administração Pública Municipal”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 32/2021. CONDIÇÕES PARA A
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES QUE TRATAM
SOBRE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
LEI QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO TEMA
917 DO STF. MATÉRIA AFEITA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO QUE VEDA CONDIÇÕES
DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS LICITANTES.
PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 32/2.021
que “dispõe sobre condição para participação de licitações promovidas pela
Administração Pública Municipal”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista - SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Wcamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre clas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
wwv.cam:
imprensa(a cam
gov.br
.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre condições de participação em licitações que versem sobre transporte
público escolar em São João da Boa Vista.
Entretanto, a matéria aventada não encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara
Municipal, por criar obrigações ao Alcaide ao dispor sobre condições afeitas a área de
licitações e contratos administrativos.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Municipio do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
y amarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Wcamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
1 — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
1V— matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.”
Nota-se que a propositura, especialmente em seu art. 1º, impõe condição a ser
seguida pelo Poder Executivo em suas licitações no que toca a exigência de veículo com
idade de, no máximo, 20 (vinte) anos para o transporte de alunos, o que viola o princípio
da separação entre os poderes, conforme previsão do art. 2º da Constituição Federal, visto
que cabe a Prefeitura Municipal estipular quais sejam as melhores condições para atender
a prestação do serviço público, conforme legislação federal sobre o assunto.
O art. 136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro já trazem as condições de
tráfego de tais veículos, sendo que maiores exigências devem ser traçadas pelo Poder
Executivo no momento de confecção do edital de licitação, não a Câmara Municipal de
forma genérica.
Por outro lado, o art. 2º da propositura viola os princípios licitatórios da ampla
competitividade, pois restringe a competição para aqueles não licenciados no município,
e vai de encontro ao art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que se exige
apenas que o veículo seja autorizado a trafegar pelo órgão executivo de trânsito do Estado.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
muito semelhante e reconheceu que projetos tais padecem de vício de iniciativa e
inconstitucionalidade manifesta, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Expressão "residente no Município”, constante no inciso |
do artigo 2º da lei nº 8.923, de 12 de abril de 2013, bem
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
WW
gov.br
imprensa(W camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
como o artigo 1º da lei nº 9.547, de 26 de junho de 2017,
que revogou o inciso Ile o parágrafo 1º da mesma lei, do
Município de São José dos Campos, e que regulamentam
o serviço de transporte escolar do Município - Exclusão
do direito de conçcorrerem à é licitação as pessoas físicas
jurídicas, que restringe a competitividade nas citações
públicas, ferindo os princípios da igualdade,
impessoalidade e razoabilidade — Artigos 111, 117 e 144
da Constituição Estadual — Inconstitucionalidade
declarada - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. " (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2123276-
73.2019.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de
Registro: 21/11/2019)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
32/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto
por nítido vício de iniciativa ao tratar de gestão administrativa da área de licitações e
contratos do município, além de instituir medida restritiva às competições licitatórias.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira. nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Ocamarasjbv.sp.gov.br