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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre os imóveis alienados pelo Município, no período de
janeiro de 2013 a dezembro de 2.020.
REQUERIMENTO Nº 314/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando as seguintes informações sobre os imóveis alienados pelo Município, no
período de janeiro de 2013 a dezembro de 2.020:
LEIN?º 3280/2013 - Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da empresa
municipal de urbanização de São João da Boa Vista - Emurvi ao município de São João
da Boa Vista, que autoriza ao município a receber dos imóveis em doação sem encargos,
autoriza o município de São João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o
procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.
- Qual o valor mínimo e valor que foi arrematado com a venda do referido
imóvel, bem como discriminando item por item onde foi aplicado o dinheiro
arrecadado?
LEI Nº 3423/2013 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do
Município e autoriza o Município a alienar o imóvel mediante o procedimento licitatório
sob a modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras
providências. Valor mínimo e valor que foi arrematado com a venda do referido imóvel,
bem como discriminando item por item onde foi aplicado o dinheiro arrecadado.
- Qual o valor mínimo e valor que foi arrematado com a venda do referido
imóvel, bem como discriminando item por item onde foi aplicado o dinheiro
arrecadado?
LEI Nº 3424/2013 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do
Município e autoriza o Município a alienar o imóvel mediante o procedimento licitatório
sob a modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
providências. Valor mínimo e valor que foi arrematado com a venda do referido imóvel,
bem como discriminando item por item onde foi aplicado o dinheiro arrecadado.
- Qual o valor mínimo e valor que foi arrematado com a venda do referido
imóvel, bem como discriminando item por item onde foi aplicado o dinheiro
arrecadado?
LELN?º 3824/2015 - Dispõe sobre a desafetação e posterior alienação por permuta
de bem público de propriedade do Município por outra área que especifica. Valor
mínimo e valor que foi arrematado com a venda do referido imóvel, bem como
discriminando item por item onde foi aplicado o dinheiro arrecadado.
- Qual o valor mínimo e valor que foi arrematado com a venda do referido
imóvel, bem como discriminando item por item onde foi aplicado o dinheiro
arrecadado?
LEI Nº 4639/2020 - Dispõe sobre a desafetação e posterior alienação por permuta
de bem público de propriedade do Município por outras áreas que especifica. Valor
mínimo e valor que foi arrematado com a venda do referido imóvel, bem como
discriminando item por item onde foi aplicado o dinheiro arrecadado.
- Qual o valor mínimo e valor que foi arrematado com a venda do referido
imóvel, bem como discriminando item por item onde foi aplicado o dinheiro
arrecadado?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de março de 2.021.
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