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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a implantar um Ambulatório PósCovid e dá outras providências
native_id15268

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Proposição arquivada — —
2021-04-19 Proposição retirada pelo autor — —
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T14:10:50.914620-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/2021
“ Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a implantar
um Ambulatório PósCovid e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizada a prefeitura de São João da Boa Vista, a
implantar um Ambulatório Pós-Covid.
Art. 2º - O ambulatório poderá contar com uma equipe multidisciplinar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições contrárias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.021.
LUIZ PARAKI
VEREADOR - REDE
E LUCHETTA
READORA — REDE
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa a implantar un Ambulatório Pós-Covid com
uma equipe multidisciplinar. Pesquisadores de diversos países têm estudado os
mecanismos de ação do coronavírus que vão além dos impactos que uma
síndrome respiratória aguda grave. Revistas científicas, como a New England
Journal of Medicine e Brain, publicaram que é possível que a doença acarrete
sintomas neurológicos em pacientes, que podem partir de uma simples
dificuldade cognitiva à confusão mental, assim como dor de cabeça,
encefalites, hemorragia, trombose, acidente vascular cerebral (AVC),
enfermidades nem sempre ligadas a sintomas respiratórios. Médicos e
profissionais da saúde alertam que é necessário um acompanhamento a longo
prazo nos pacientes que eliminaram o vírus do organismo para evitar
complicações posteriores à recuperação.
O objetivo da iniciativa é avaliar a gravidade de cada caso, estudar
possíveis sequelas pulmonares, a necessidade de fisioterapia respiratória,
realizar avaliação da função pulmonar, entre outras ações.
Os principais sintomas apresentados em alguns pacientes após o
tratamento da Covid-19 são tosse, falta de ar e cansaço. O comprometimento
respiratório causado pela multiplicação do vírus nas células dos alvéolos
pulmonares pode ocasionar pneumonia e quadros graves de insuficiência
respiratória.
Além do acompanhamento clinico, os pacientes poderiam contar com
atendimento psicológico personalizado. O trabalho multidisciplinar pode
alcançar a melhora dos sintomas, o uso de menos medicamentos e a redução de
sobrecarga na função cardíaca. Sendo assim fica claro a extrema importância
de um ambulatório com equipe multidisciplinar formada por fisioterapeutas,
educador físico, psicólogo, nutricionista e terapia ocupacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 50/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 29/2.021 que “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
a implantar um Ambulatório Pós-Covid e dá outras providências”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 29/2021. IMPLANTAÇÃO DE
AMBULATÓRIO PÓS-COVID. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI AUTORIZATIVA. VEDAÇÃO.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 29/2.021
que “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a implantar um
Ambulatório Pós-Covid e dá outras providências”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
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deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre clas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, , do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor de
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implantação de serviço público para o combate a pandemia de COVID-19 no âmbito da
municipalidade.
Porém, pela questão posta, é verificável que se trata de projeto de lei autorizativa,
o que é vedado à Câmara Municipal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo justamente por adentrar em esfera de atribuição do Chefe do Poder
Executivo, pois este já conta com autorização para praticar atos de sua alçada.
Nesse sentido:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
3.233/2018, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo,
que "dispõe sobre o valor para a contratação de inserções
em emissoras de radiofusão em frequência modulada
(EM) para publicidade institucional e dá outras
providências”. Lei qutorizativa. Chefe do Executivo não
precisa de autorização do Legislativo para o exercício de
atos de sua exclusiva competência. Violação aos
princípios da separação dos poderes e da reserva de
administração. Ofensa aos artigos 5º, 81º da Constituição
Bandeirante. Inexigibilidade de procedimento licitatório.
Norma que desatende a Constituição Estadual, por
afrontar também a regra geral de licitação, bem como os
princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia.
Violação aos artigos 117 e 144 da Constituição Estadual.
Competência legislativa da União para dispor sobre
normas gerais sobre licitação (artigo 22, XXVII, CF).
Ação procedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2041732-63.2019.8.26.0000;
Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019)
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
9.543, de 19 de junho de 2017, do Município de São José
dos Campos, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer
convênio com empresas privadas que realizassem doarem
à Edilidade e, em contrapartida, desejassem ter suas
logomarcas gravadas ou impressas nos produtos dos
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alunos das unidades escolares da rede municipal de
ensino. Lei autorizativa ou de delegação que não
encontra sentido no ordenamento jurídico, vez que o
Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o
exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente
competência. Violação flagrante à separação de Poderes
(art. 5% CE/SP). Inconstitucionalidade declarada.
Doutrina e jurisprudência (do STF e deste Órgão
Especial). AÇÃO PROCEDENTE.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2015806-17.2018.8.26.0000;
Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de violação ao princípio da separação entre os poderes.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
29/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o
assunto, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 05 de abril de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ICAM
Porto Alegre, 8 de abril de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 8758/2021.
A A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita análise do Projeto de Lei
nº 29, de 2021, de iniciativa parlamentar, que tem a seguinte ementa: “Autoriza a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, a implantar um Ambulatório Pós-Covid e dá outras
providências”
H. A proteção à saúde constitui um “direito de todos e dever do Estado”, por força do art.
196 da Constituição Federal. Ademais, o texto constitucional também estabelece, como diretriz
principal, o “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas” (art. 198, II), o que
parece ser a principal preocupação do vereador na edição da presente proposição.
Não obstante isso, extrai-se da norma projetada, quanto ao seu conteúdo normativo,
que este é meramente autorizativo.
Sobre projetos de lei autorizativos a jurisprudência pátria tem alegado que são
inconstitucionais e que não possuem eficácia normativa para produzir os seus efeitos no campo
jurídico, sendo, portanto, inócuos. O IGAM aborda sobre isso no texto informativo intitulado “Projeto
de Lei meramente autorizativo e a jurisprudência”, o qual se recomenda a leitura de forma a
complementar o que aqui exposto.
Nesse sentido, inclusive, são decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a
qual se demonstra no julgado abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.278, de 25 de fevereiro
de 2015, que inclui no Calendário Oficial do Município de Jaguariúna o
"Projeto Saúde do Atleta Amador”. Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao
princípio da separação dos poderes. Reconhecimento parcial. Lei impugnada
que impõe aos órgãos da Administração a obrigação de realizar exames
médicos na semana da comemoração (art. 28). Inconstitucionalidade
reconhecida nessa parte. Lei meramente autorizativa. Irrelevância. Prefeito
Municipal que não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de
atos de sua exclusiva competência. Norma impugnada que, na verdade,
contém indisfarçável "determinação" (ADIN nº 0283820-50.2011, Rel. Des.
Walter de Almeida Guilherme, j. 25/04/2012), sendo, por isso,
manifestamente inconstitucional. No mesmo sentido: ADIN nº 2253917-
57.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 26/04/2017; ADIN nº 2251953-
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 05/04/2017; ADIN nº
2144611-56.2016.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 22/03/2017; ADIN
nº 21211808-79.2016.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Bueno, j. 07/12/2016). Ação
julgada parcialmente procedente. (TISP; Direta de Inconstitucionalidade
2154526-61.2018.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador:
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGAM
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
05/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018).
Ademais, a proposição, no campo, agora, da iniciativa legislativa, embora
indiscutível em seu mérito, decai em vício de iniciativa.
Isso se deve ao fato de que a política de saúde municipal, como serviço público
que é, constitui uma das atribuições privativas do Poder Executivo, tendo por parâmetro o
disposto no 81º do art. 61 da Constituição Federal, tendo inclusive, em tempos de Pandemia
Mundial causada pelo vírus SARS-CoV-2, assim decidido:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnação, pelo próprio Prefeito de
Capão Bonito, da Lei Municipal nº 4.711, de 23 de junho de 2020, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre a "obrigatoriedade do Poder Executivo local
retomar o funcionamento integral de Unidades Básicas de Saúde, Centro de
Fisioterapia, Ambulatório de Especialidades e demais atendimentos médicos
em geral naquele município". Circunstâncias explicadas nos autos que
afastaram qualquer ideia de que a Prefeitura teria omitido prestação de
serviço. Força maior. Pandemia. Readequação do serviço. Lei de iniciativa
parlamentar que violou o princípio da Separação dos Poderes. Matéria de
competência privativa dele, Chefe do Executivo. Uma vez devidamente
conferidos os exatos ditames da lei objurgada, ficou patente que ela interfere
na organização administrativa por tratar das formas como deverão ser
realizadas as tarefas funcionais. Compete ao Executivo, considerando critérios
de oportunidade e conveniência, avaliar a necessidade e o modo de
concretização de tais providências, especialmente diante da emergência
sanitária. Ação procedente.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2159061-62.2020.8.26.0000; Relator
(a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro:
18/02/2021)
mm. Desta forma, considerando os fundamentos apresentados nesta Orientação
Técnica, verifica-se que o Projeto de Lei, de 2021, de iniciativa parlamentar, não possui
condições de tramitar legislativamente por ser primeiramente meramente autorizativo, e por
segundo, por se tratar de matéria a qual restou reservada constitucionalmente ao Prefeito
para legislar.
O IGAM permanece à disposição.
TÁIAGO ARNAULD DASILVA RR GAES PAIM
Consultor Jurídico do IGAM Consultor/dyrídico do IGAM
OAB/RS Nº 114.962
OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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