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materia nº 317/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO COMPULSÓRIA, POR PARTE DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DOS CASOS DE DENGUE REGISTRADOS NO MUNICÍPIO, DESTACADOS POR REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação compulsória, por parte da Prefeitura de 
São João da Boa Vista, dos casos de dengue registrados no município, destacados por região, e da outras providencias.
REQUERIMENTO Nº 317/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
divulgação compulsória, por parte da Prefeitura de São João da Boa Vista, dos casos de dengue 
registrados no município, destacados por região, e da outras providencias, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a divulgação compulsória, por parte da Prefeitura de São João da Boa Vista, 
dos casos de dengue registrados no município, destacados por região, e da outras providencias”
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, a cada 10 (dez) dias, a partir do mês de 
janeiro, e até o final do mês de maio, de cada ano, no site oficial da Prefeitura, em local destacado na 
sua página na internet, informações contendo os seguintes dados referentes a doença de dengue na 
cidade de São João da Boa Vista:
1 - O número total de casos da doença registrados e confirmados;
2 - O número total de casos suspeitos da doença;
3 - Os pontos destacados, por região, onde se encontram os casos confirmados e os casos 
suspeitos da moléstia;
4 - O número de casos confirmados e de casos suspeitos, registrados por áreas de São João da 
Boa Vista.
Art. 2°. - A Prefeitura de São João da Boa Vista deverá informar, ainda, no mesmo espaço 
citado no artigo primeiro, da presente Lei, o número de agentes de controle de combate à epidemia 
dengue atuantes no município, tantos os servidores da administração direta e indireta, quanto os agentes 
eventualmente terceirizados.
Art. 3º - Os dados a serem divulgados deverão, ainda, conter informações que possam facilitar 
o conhecimento da população sobre as regiões, bairros ou localidades, onde exista maior incidência da 
doença, de forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior pelos moradores das regiões mais 
afetadas.
Art. 4° - Uma vez por mês, no mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as 
informações acerca dos casos de dengue na cidade, serão também divulgados os gastos orçamentários 
efetivamente realizados, até aquele mês, com as medidas de prevenção e de combate da doença.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art.5° - A partir do mês de junho, de cada ano, as informações e serem divulgadas constantes 
no artigo 1º, poderão ser realizadas a cada mês, tendo em vista os aspectos de sazonalidade da doença.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAFIVA:-
A presente proposição tem o intuito de dar maior transparência a divulgação dos dados 
relativos a dengue na cidade de São João da Boa Vista, fazendo com que o Pode Executivo publique, 
de forma periódica, em local destacado em sua página na internet, o número de casos registrados 
confirmados e de casos suspeitos, por região, ou localidade, a fim de possibilitar o acesso da população, 
bem como o envolvimento de todos no engajamento do controle e combate da doença.
Um dos maiores aliados no combate a epidemia de dengue é a informação e conscientização 
dos diversos setores da sociedade. O presente projeto de Lei visa exatamente isso, informar para 
prevenir.
O propósito da presente proposição repita-se, é fazer com que os dados sejam divulgados na 
internet, permitindo assim que a população da cidade possa ter acesso a todas as informações.
Igualmente faz-se necessária a divulgação dos dados acerca dos gastos com o controle e 
combate da epidemia, tendo em vista que, neste aspecto, necessário se faz a utilização de todos os 
recursos orçamentários planejados, no combate da doença.
Dessa forma, solicitamos aos Nobres Vereadores para que a presente propositura seja 
aprovada, tendo em vista seu caráter de melhora no controle e combate da doença.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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