CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a permissão para a
visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos
contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município
de São João da Boa Vista e adota outras providências
REQUERIMENTO Nº 316/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a permissão para a visitação de
animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados,
conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São João
da Boa Vista e adota outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação
em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema
Único de Saúde (SUS) no município de São João da Boa Vista e adota outras
providências”
Art. 1º - Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais
privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde
(SUS), no município de São João da Boa Vista, para permanecerem, por período pré-
determinado e sob condições prévias, para a visitação de pacientes internados
respeitando os critérios definidos por cada estabelecimento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de estimação
todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem
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proporcionar-lhes perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais
(TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters, outras
espécies devem passar pela avaliação do médico do paciente para autorização, segundo
o quadro clínico do mesmo.
Art. 2º - O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados deverá ser
agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos por cada
instituição e observar os dispositivos desta Lei.
$ 1º - O ingresso de animais de que trata o caput deste artigo somente poderá ocorrer
quando em companhia de algum familiar do visitado ou de pessoa que esteja
acostumada a manejar o animal.
$ 2º O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser realizado em
caixas específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal-
visitante, ressalvado o caso de cães de grande porte.
Art. 3º - O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares:
I— de isolamento;
II — de quimioterapia;
III — de transplante;
IV — de assistência a pacientes vítimas de queimaduras;
V — na central de material e esterilização;
VI — de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI);
VII — nas áreas de preparo de medicamentos;
VIII — na farmácia hospitalar; e
IX — nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de
alimentos.
Parágrafo único - O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por
determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
Art. 4º - A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes
regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS):
I — verificação da espécie animal a ser autorizada;
II — autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado;
III — laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da
carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica,
assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;
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IV - visível aparência de boas condições de higiene do animal;
V — no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira
preferencialmente do tipo peiteira e, quando necessário, enforcador; e
VI — determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro
entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de
internação, sala de estar específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim
interno, se o estabelecimento dispuser deste espaço.
Parágrafo único - A autorização mencionada no inciso II do caput deste artigo será
exigida apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma
alteração no quadro de saúde do paciente internado.
Art. 5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que
trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no art. 1º e o Poder Executivo
Municipal poderão celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais
veterinários, organizações não governamentais, e outros estabelecimentos congêneres,
bem como com o Poder Público Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval/Nicolau, 30 de março de 2.021.
VEREADOR - PL