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materia nº 327/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 327 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre agendamento de consultas por telefone nas Unidades de Saúde as pessoas com obesidade mórbida e deficiência, com dificuldades de locomoção
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2021-04-06T14:15:49.334327-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre agendamento de consultas por
telefone nas Unidades de Saúde as pessoas com obesidade mórbida e deficiência, com dificuldades de
locomoção
REQUERIMENTO Nº 327/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre
agendamento de consultas por telefone nas Unidades de Saúde as pessoas com obesidade mórbida e
deficiência, com dificuldades de locomoção, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre agendamento de consultas por telefone nas Unidades de Saúde as pessoas com
obesidade mórbida e deficiência, com dificuldades de locomoção”
Art. 1º - Os pacientes com obesidade mórbida e deficiência poderão agendar por telefone
exames e consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde e Programa de Saúde da Família neste
município.
Art. 2º” Somente poderão usufruir dessa lei, os pacientes devidamente cadastrados nas UBSs e
PSFs a que pertencem
Art. 3º - Para cada usuário cadastrado com deficiência ou obesidade mórbida, necessário incluir
em seu cadastro uma observação que o identifique autorizado a agendamento por telefone.
Art. 4º - Para ser atendido nas UBSs e PSFs feito o agendamento por telefone, o paciente deverá
levar seu cartão SUS, comprovante de endereço e um documento com foto, além da sua carteira de
saúde da unidade de atendimento,
Art. 5º - Esta Lei deverá ser afixada em local visível à população, em todas as UBSs e PSFs do
município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Atualmente os agendamentos de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde e os
Programas de Saúde da Família, em nosso município, são feitas somente pessoalmente, o que muitas
vezes gera desconforto tanto para os deficientes como para os obesos mórbidos, que ficam aguardando
em filas ou tem certa dificuldade em transporte para chegarem ao local para serem atendidos.
Esta lei tem como intuito oferecer mais comodidade e dignidade para as pessoas com
deficiência e obesidade mórbida, as quais na maioria das vezes tem extrema dificuldade em se
locomover, sejam acompanhadas ou sozinhas.
A Lei Brasileira da Inclusão Nº 13.146 de 06 de julho de 2015, além de prioridades às pessoas
com deficiência, em seu Art. 9º inc.IIl “A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário, sobretudo com a finalidade de:
WI - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
Na mesma lei Art. 3º inc. III — “tecnologia assistida ou ajuda técnica: produtos, equipamentos,
dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a
funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”;
Sendo assim, a nova forma de agendamento para essas pessoas, não acarretará qualquer ônus ao
município, nem nova atribuição ao mesmo, pois os pacientes já cadastrados possuem os dados
essenciais que identifiquem a sua necessidade especial.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março | )
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Agradeço a atenção e providências.
021.
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LUIZ PARAKI RODRIGO BARZO:
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