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materia nº 328/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 328 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaSolicita informações ao Chefe do Executivo sobre carteira de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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2021-04-06T14:15:49.358393-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre carteira de identificação para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista
REQUERIMENTO Nº 328/2021
Em 2020, foi sancionada a Lei Romeo Mion que determina a criação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), para melhor identificar as
pessoas com TEA.
A criação dessa identificação específica é facilitar o acesso ao atendimento prioritário garantido
aos autistas pela Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
A carteira é extremamente importante e essencial, principalmente em estabelecimentos
comerciais ou públicos e com prioridade nos de saúde, uma vez que dá o reconhecimento necessário a
pessoa com transtorno do espectro autista, assegurando um importante direito que promoverá maior
inclusão social. Ocorre que até o presente momento não tivemos retorno da indicação.
Diante do exposto acima e para que seja solucionado a referida solicitação, REQUEIRO à Casa,
depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha
de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que, através dos setores competentes, responda às seguintes
indagações:
1) O Executivo tem conhecimento sobre a Lei Romeo Mion?
2) É possível atender essa solicitação?
3) Se não, por qual motivo?
4) Se sim, o que o Executivo está fazendo para tornar realidade esta carteirinha no
município?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2.021.
IS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
by: "VEREADOR - PL

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