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materia nº 329/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 329 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que determina a COMPRA de LOTES DE VACINAS por parte do município de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, a serem destinadas a todos os "Professores" e "demais trabalhadores da educação", atuantes nesta municipalidade, desde que NÃO contemplados pelo PLANO SÃO PAULO DE VACINAÇÃO de 12 de março de 2021.
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2021-04-06T14:15:49.382481-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que determina a COMPRA de LOTES DE VACINAS por parte do
município de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, a serem destinadas a todos os "Professores" e "demais
trabalhadores da educação”, atuantes nesta municipalidade, desde que NÃO contemplados pelo PLANO SÃO PAULO DE
VACINAÇÃO de 12 de março de 2021.
REQUERIMENTO Nº 329/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que determina a COMPRA de LOTES DE VACINAS por parte do município de São João
da Boa Vista. estado de São Paulo. a serem destinadas a todos os "Professores" e "demais
trabalhadores da educação", atuantes nesta municipalidade. desde que NÃO contemplados pelo
PLANO SÃO PAULO DE VACINAÇÃO de 12 de março de 2021, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Determina a COMPRA de LOTES DE VACINAS por parte do município de São João
da Boa Vista, estado de São Paulo, a serem destinadas a todos os "Professores" e "demais
trabalhadores da educação", atuantes nesta municipalidade, desde que NÃO contemplados pelo
PLANO SÃO PAULO DE VACINAÇÃO de 12 de março de 2021”
Art. 1º - Fica determinada a COMPRA DE LOTES DE VACINAS por parte deste município
de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, a serem destinadas a todos os “Professores” e “demais
trabalhadores da educação”, residentes ou atuantes no setor da educação, e NÃO incluídos no
PLANO SÃO PAULO DE VACINAÇÃO de 12 de março de 2021, descritos e inclusos em todos os
níveis e modalidades da educação. segundo a Lei Nº 9.394, de dezembro de 1996, a chamada LDB
(Lei de Diretrizes e Base da Educação), em seus artigos 21, 36, 37 e 44, abaixo especificados:
1) Quanto aos NÍVEIS de ensino:
1.1) Educação Básica, nas etapas:
A) Educação Infantil (todos os estabelecimentos escolares com crianças de O a 5 anos);
B) Ensino Fundamental (todos os estabelecimentos escolares dos “Anos iniciais” - Faixa etária
de 6a 10 anos de idade e dos “Anos finais” - Faixa etária de 11 a 14 anos de idade;
C) Ensino Médio (todos os estabelecimentos escolares, incluindo-se aqueles voltados à
educação profissional técnica).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1.2) Educação Superior. (todas as Universidades e, respectivamente seus cursos de graduação
e pós-graduação).
2) Quanto às MODALIDADES de ensino:
Todos os estabelecimentos da educação de “Jovens e Adultos” (EJA), a “Educação
Profissional” e a Educação Especial (APAE). ;
Art. 2º - Os lotes de vacinas serão adquiridos, exclusivamente, para a vacinação do grupo de
profissionais definidos nesta lei, sendo vedado. neste dispositivo legal, o uso das vacinas enviadas pelo
PLANO SÃO PAULO DE VACINAÇÃO a este município, uma vez que a finalidade específica das
vacinas do PLANO SÃO PAULO DE VACINAÇÃO a imunização dos grupos etários prioritários
definidos, além das categorias profissionais, também já estabelecidas como prioritárias pelo governo do
estado de São Paulo.
Art. 3º - Todos os “Professores” e “demais profissionais da. educação”, atuantes neste
município de São João da Boa Vista. desde que com idade inferior a 47 anos de idade e demais faixas
etárias não contempladas pelo PLANO SÃO PAULO DE VACINAÇÃO em razão dos níveis e
modalidades de ensinos do setor da educação, além das empresas terceirizadas, que prestam serviços a
esses estabelecimentos, deverão receber as vacinas adquiridas exclusivamente para esse fim. pela
prefeitura municipal local.
Art. 4º - Os trabalhadores aqui especificados deverão comprovar vínculo empregatício com os
estabelecimentos a que pertençam ou com a empresa terceirizada contratada pelo estabelecimento
educacional.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação. produzindo efeitos a partir
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.021.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
HELDREIZ MUNIZ ALINE LUCHETT,
A Claudinei CARLOS GOMES
a JÚNIOR DAVAN — PASTORCARLOS pyiz PARAÍA
Cludinho custavoBELON JOCELIMARIOZ
RODRIGO BARBOSA 520) Rui

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