CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a permissão de uso para fins de moradia,
estabelece procedimento para retomada do bem público, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 319/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
permissão de uso para fins de moradia, estabelece procedimento para retomada do bem público, e dá
outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a permissão de uso para fins de moradia, estabelece procedimento para retomada
do bem público, e dá outras providências.”
Art. 1º - Esta Lei disciplina a permissão de uso de bem público imóvel para fins de moradia e a
sua retomada, ante a infração de qualquer das cláusulas constantes do Termo de Permissão de Uso,
Recebimento, Compromisso e Responsabilidade, pactos, contratos, cessões ou suas promessas, entre
outros instrumentos equivalentes.
Art. 2º - A permissão de uso de bens públicos imóveis produzidos pelo Poder Público Municipal
será outorgada a título precário, por meio de decreto e Termo de Permissão de Uso, Recebimento,
Compromisso e Responsabilidade a ser assinado pelo permissionário, por meio do qual se
responsabilizará administrativa, civil e criminalmente pelo uso indevido e ilícito que fizer do bem
público.
§ 1º - O Termo de Permissão de Uso, Recebimento, Compromisso e Responsabilidade conterá o
seguinte:
I - cláusula de identificação do permissionário, de finalidade, de vinculação, de obrigação, de
compromisso e responsabilidades, relacionadas ao uso do bem público imóvel recebido;
II - cláusula de utilização, de proibição da disposição, da cessão, da transferência ou da
alienação gratuita ou onerosa do uso do bem a terceiros, não integrantes da relação permissiva; e
III - respectivo cadastro dos permissionários.
§ 2º - O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do Termo de Permissão de Uso,
Recebimento, Compromisso e Responsabilidade, importará na revogação do decreto de permissão de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
uso e da retomada direta do bem público imóvel utilizado para fins de moradia, pelo Município, a qual
observará o disposto nesta Lei.
Art. 3º - A retomada direta do bem público imóvel utilizado para fins de moradia, vinculado a
programas habitacionais de interesse social pela Administração Pública Municipal, dar-se-á com base
no poder de autoexecutoriedade dos atos administrativos e no § 1º do art. 1.210 do Código Civil, com a
remoção de quaisquer obstáculos, pessoas e coisas do interior do bem público imóvel, objeto da
permissão de uso, independentemente de outras medidas, inclusive judicial cível e penal.
§ 1º A retomada do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, será precedida de
notificação do ocupante ou do permissionário infrator, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste
esclarecimentos sobre a regularidade da ocupação, junto aos órgãos competentes ou, então,
comprovada ou confirmada a irregularidade, para desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de,
não o fazendo, ser removido, compulsoriamente, por ato da Administração Pública Municipal.
§ 2º A retomada direta e compulsória pela Administração Pública Municipal do bem público
imóvel será executada pelos órgãos competentes, com o suporte dos Departamentos de Assistência
Social e de Saúde, no que couber, quanto aos aspectos de assistência social e saúde de idosos, crianças
e demais decorrências que possam ser verificadas no momento da ação administrativa.
Art. 4º - Os bens móveis, objetos de apreensão do interior do bem público imóvel, serão
encaminhados a depósito do órgão competente encarregado da gestão do bem público envolvido.
Art. 5º - As despesas com a aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alcançando, inclusive, as permissões
de uso já concedidas.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV