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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAltera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras providências.
native_id15299

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.829, DE 27 DE ABRIL DE 2.021.
2021-04-27 Aguardando sanção governamental — —
2021-04-26 Proposição aprovada G —
2021-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T15:22:32.264151-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-04-20T14:32:26.268644-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 028/2021 — Do Executivo - Altera a redação do Artigo 1º e
seus Incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta
a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no
Município de São João da Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras
providências.
Analisando o referido documento, achamos necessária a apresentação de
Emendas Modificativas em seus artigos 3º e 4º,
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Fica alterado o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.338,
07 de agosto de 2.013.
Com as emendas propostas, por ser legal e regimental, somos de parecer
favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER. ' FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.021.
CA
LI MARIOZI
|
GUSTAVO BELLONI Rs
4
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 028/2021 - Do Executivo- Altera a redação do
Artigo 1º e seus Incisos |, Il e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de
1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de
transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e
suas posteriores alterações e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de abril de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 028/2021 - Do Executivo- Altera a redação do
Artigo 1º e seus Incisos |, Il e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de
1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de
transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e
suas posteriores alterações e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de abril de 2.021.
e
CL | DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
06 de abril de 2021 SS E |
Of. GAB. nº 198/2021
Senhor Presidente:
ass
[A
AEE e EU RUM a ae
Projeto de Lei nº 03]22%)
fo id Et:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos
1 Ile III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de
passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da
Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras providências”, conforme
solicitado no Anteprojeto de Lei, sob número do requerimento nº 267/2021 de
autoria Junior da Van (PSD) e Rui Nova Onda(DEM).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
d : PANE
TA'DE JESUS PEDROZA
ta Municipal
foca,
DATA,
MO PAIVIPAFNAA IVINSININZIP AL LE DAMA JU
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 182 / 2021 Data/Hora: 12/04/2021 14:55
Exmo. Sr. À PROJ. LEI EXECUTIVO
RAIMUNDO RUI ALTERA LEI Nº 51/1997
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DELEL 2523 |222)
“Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos 1, II e III, da Lei nº 51, de 03 de
setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização
de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e suas
posteriores alterações e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º e seus incisos I, II e III, da Lei nº 51, de
03 de setembro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º- Fica concedido o direto ao passe livre para utilização de transporte
coletivo urbano no município de São João da Boa Vista, a pessoa com deficiência permanente
aquela que apresente, comprovadamente, perda ou anormalidade grave de uma estrutura, ou
Junção psicológica, fisiológica ou anatômica, mesmo com novos tratamentos, não tenha
recuperação, que seja:
1 deficiência fisica — alteração completa ou grave de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função fisica,
apresentando-o sob a forma de paraplegia total ou parcial, tetraplegia total ou parcial,
amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, membros com deformidade
congênita ou adquirida;
II deficiência auditiva- perda total das possibilidades auditivas;
UI -deficiência visual — perda total das possibilidades visuais;
IV -deficiência mental — retardamento mental com redução intelectual
significativa grave temporária ou irreversível;
V -deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências;
VI -aposentado por idade ou invalidez. ”
Art. 2º - Fica alterada a redação do $ 4º acrescentado pela Lei nº 3.338, de
07 de agosto de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$4º O deficiente fisico permanente fará sua renovação do cartão do passe-
livre, de quatro em quatro anos, no Departamento de Assistência Social da Prefeitura
Municipal”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial a
Lei nº 3.338, 07 de agosto de 2.013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
abril de dois mil e vinte um (06.04.2021).
O)
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
Atualmente o deficiente físico necessita de realizar anualmente a renovação
do seu benefício “passe livre” para a utilização do transporte público coletivo
urbano no Município de São João da Boa Vista.
Ocorre que, a deficiência permanente é aquela que ocorreu ou se estabilizou
durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
Portanto, se faz necessário a aprovação do presente projeto de lei, pois trata-
se de medida de proteção destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, com fulcro no princípio da
dignidade da pessoa humana.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de abril de dois mil e vinte um (06.04.2021).
( )
JAR arara
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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